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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 040/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 26/2026, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 15:02:28
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 26/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº
4.737 de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 305.633,33 (trezentos e cinco mil seiscentos e trinta e três reais trinta e três centavos)
para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 15 SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 13 Cultura
SUBFUNÇÃO 392 Difusão Cultural
PROGRAMA 0010 Fomento as Atividades Culturais e Turísticas
PROJETO 1.459 Aquisição de um Veículo, Tipo Van 0 Km
DOTAÇÃO 1510.1339200101.459
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6075
Convênio nº 2021/2025/ SECID – Aquisição de Veículo,
Tipo VAN – Exercício Corrente. 290.351,66
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 3000 –
Recursos Ordinário (Livres) – Exercícios Anteriores.
15.281,67
TOTAL DO CRÉDITO 305.633,33
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e ll da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2025, na Fonte de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinário (Livres) 15.281,67
TOTAL 15.281,67
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita.
2.4.2.2.99.0.1.35.00.00.00.00 - 643 Transferência de Convênio nº 2021/2025/ SECID –
Aquisição de Veículo, Tipo VAN 290.351,66
TOTAL 290.351,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de fevereiro
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 11:02:09
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de
Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2026 de nova Ação de Governo, destinada a
Aquisição de um Veículo, Tipo Van 0 Km. com recursos oriundos do Governo do Estado, por
intermédio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID e contrapartida do Município.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime
de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento
licitatório para aquisição do veículo.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 11:02:20
-03'00'
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