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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 042/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 28/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 15:06:03 -03'00'
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Projeto de Lei nº. 28/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante da Lei Municipal nº. 4.736
de 30 de dezembro de 2025.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal,
constante da Lei Municipal nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa 0023 Proteção Integral à Criança e ao Adolescente Meta Valores
Objetivo
Organizar, promover, coordenar, desenvolver e articular
as políticas públicas dos direitos da criança e
adolescentes. Transferência de recursos financeiros para
entidades não governamentais de assistência à criança e
adolescentes em situação de risco desde que aprovadas
pelo CMDCA.
Ação 5.021 Aquisição de um Veículo, modelo Micro-Ônibus 0 Km 1 423.859,64
Recursos Vinculados 423.859,64 423.859,64
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de
fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24
13:22:21 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2026 de nova Ação de Governo destinada a
aquisição de um Micro-Ônibus, visando atender as demandas de transporte relacionadas as
crianças e adolescentes, conforme Deliberação nº 014/2025 - CEDCA/PR.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento Licitatório para aquisição do Veículo.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24
13:22:38 -03'00'
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