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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 043/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 29/2026, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 15:08:19
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 29/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº
4.737 de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 423.859,64 (quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais sessenta
e quatro centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em
vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 1030 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
PROGRAMA 0023 Proteção Integral a Criança e ao Adolescente
FUNÇÃO 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
PROJETO 5.021 Aquisição de um Veículo, modelo Micro-Ônibus 0 Km
DOTAÇÃO 1030.0824300235.021
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente - Fonte: 36061 –
Deliberação nº 014/2025 - CEDCA/PR - Investimentos –
Exercícios Anteriores.
423.859,64
TOTAL DO CRÉDITO 423.859,64
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os
recursos na forma do Art. 43, § 1º., inciso l da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2025, na Fonte de Recursos abaixo:
6061 Deliberação nº 014/2025 - CEDCA/PR - Investimentos 423.859,64
TOTAL 423.859,64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de
fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 13:30:30
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2026, de nova Ação de Governo destinada a
aquisição de um Micro-Ônibus, visando atender as demandas de transporte relacionadas as
crianças e adolescentes, conforme Deliberação nº 014/2025 - CEDCA/PR.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento Licitatório para aquisição do Veículo.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 13:30:42
-03'00'
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