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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 044/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 30/2026, que dispõe sobre Inclusão
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 15:13:40
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 30/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre Inclusão no Plano
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de
30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº.
4.735 de 30 de dezembro de 2025, a Ação abaixo:
Programa 0021 – Proteção Social Básica
Ação: 1.460 – Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de
fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24
13:37:50 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a Inclusão na PPA/2026 de nova Ação de Governo, destinada a
Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado no Bairro
Vila São Pedro, com recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da
Secretaria de Estado das Cidades – SECID e Contrapartida do Município, conforme
Convênio nº 2020/2025 - SECID.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para execução de referida obra.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 13:38:01
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0021 - Proteção Social Básica
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Responsável Orçamentária
1.460 - Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Fdo Mun Projeto Edificação Metros 2026 93,00 463.095,61
Assistência Social Construída Quadrados
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 245 - Serviços Socioassistênciais
463.095,61
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
Descrição / Unidade de Medida Fonte
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Proteção Social as famílias em situação de vulnerabilidade e desenvolver ações voltadas ao atendimento do público alvo de assistência social no eixo de Proteção Social Básica. Subvencionar
05. Natureza
Temporária
01. Denominação
Proteção Social Básica
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Assistência Social
entidades não governamentais de assistência as famílias em situação de risco cadastradas no CMAS.
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
1 463.095,61
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
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