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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 045/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 31/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 15:14:53
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 31/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante da Lei Municipal nº. 4.736
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal,
constante da Lei Municipal nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa 0021 Proteção Social Básica Meta Valores
Objetivo
Proteção Social as famílias em situação de
vulnerabilidade e desenvolver ações voltadas ao
atendimento do público alvo de assistência social no eixo
de Proteção Social. Subvencionar entidades não
governamentais de assistência as famílias em situação de
risco cadastradas no CMAS.
Ação 1.460
Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social
- CRAS 93 M2
463.095,61
Recursos Vinculados 439.940,82
Recursos Livres 23.154,79 463.095,61
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de
fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 13:41:08
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de
Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2026 de nova Ação de Governo, destinada a
Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado no Bairro
Vila São Pedro, com recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da
Secretaria de Estado das Cidades – SECID e Contrapartida do Município, conforme
Convênio nº 2020/2025 - SECID.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para execução de referida obra.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 13:41:19
-03'00'
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