texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 046/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 32/2026, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 15:17:03
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 32/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 463.095,61 (quatrocentos e sessenta e três mil noventa e cinco reais sessenta e um
centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 1020 Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA 0021 Proteção Social Básica
FUNÇÃO 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO 245 Serviços Socioassistenciais
PROJETO 1.460
Ampliação do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS
DOTAÇÃO 1010.0824500211.460
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 6076 – Convênio nº
2020/2025 – SECID – Ampliação do CRAS da Vila São
Pedro - Exercício Corrente.
439.940,82
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 000 – Recursos Ordinários
(Livres) – Exercícios Anteriores. 23.154,79
TOTAL DO CRÉDITO 463.095,61
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos l e II da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2025, na Fonte de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários 23.154,79
TOTAL 23.154,79
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.4.2.2.2.99.0.1.1.36.00.00.00.00 - 535 Convênio nº 2020/2025 – SECID – Ampliação
do CRAS da Vila São Pedro 439.940,82
TOTAL 439.940,82
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de fevereiro
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 13:42:02
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2026 de nova Ação de Governo, destinada a
Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado no Bairro Vila
São Pedro, com recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de
Estado das Cidades – SECID e Contrapartida do Município, conforme Convênio nº
2020/2025 - SECID.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para execução de referida obra.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 13:42:15
-03'00'
open original →