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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 050/2026 - GAB
Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 34/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.27
09:59:43 -03'00'
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Projeto de Lei nº. 34/2026
de 27 de fevereiro de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante da Lei Municipal nº. 4.736 de
30 de dezembro de 2025.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante
da Lei Municipal nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 1600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Programa 0011 ESPORTE E LAZER Meta Valores
Objetivo
Melhorar a infra-estrutura esportiva, visando oferecer
melhores condições para a prática de esportes no
município; proporcionar a comunidade acesso ao esporte
com vistas a melhoria na qualidade de vida; promover e
viabilizar a participação de atletas locais nas diversas
modalidades em competições esportivas a nível, regional,
estadual e nacional.
Ação 1.463 Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira 3.760 m2 485.000,00
Recursos Próprios 1.311,60
Recursos Vinculados 483.688,40 485.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 27 de
fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.27 08:53:30
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2026 de nova Ação de Governo destinada a
Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, com recursos oriundos do
Governo Federal por intermédio do Ministério do Esporte e Contrapartida do Município,
conforme Convênio nº 983237/2025/MESP/CAIXA.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para execução do Convênio.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836
19903
Assinado de forma
digital por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.27
08:53:40 -03'00'
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