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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 051/2026 - GAB
Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 35/2026, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.27 10:55:18
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 35/2026
de 27 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil) para a dotação abaixo especificada, de
acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE 1610 Gabinete do Secretario
PROGRAMA 0011 Esporte e Lazer
FUNÇÃO 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 812 Desporto Comunitário
PROJETO 1.463 Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira
DOTAÇÃO 1610.2781200111.463
NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Fonte: 3000 – Recursos Ordinários
(Livres) – Exercícios Anteriores. 1.311,60
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 6081 – Contrato de
Repasse n. 983237/2025/MESP/CAIXA - Reforma do
Ginásio de Esportes – Exercício Corrente.
483.688,40
TOTAL DO CRÉDITO 485.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos l e II da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2025, na Fonte de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários (Livres) 1.311,60
TOTAL 1.311,60
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.4.1.4.99.0.1.12.00.00.00.00 - 646
Contrato de Repasse n.
983237/2025/MESP/CAIXA - Reforma do
Ginásio de Esportes
483.688,40
TOTAL 483.688,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 27 de fevereiro
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.27 09:01:18
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de
Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2026 de nova Ação de Governo destinada a Reforma
do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, com recursos oriundos do Governo Federal
por intermédio do Ministério do Esporte e Contrapartida do Município, conforme Convênio nº
983237/2025/MESP/CAIXA.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para execução do Convênio.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836
19903
Assinado de forma
digital por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.27
09:01:29 -03'00'
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