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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 052/2026 - GAB
Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 36/2026, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.27 12:38:32
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 36/2026
de 27 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal
nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para a dotação abaixo especificada, e
consequentemente alteração no PPA quadriênio 2026 a 2029 - (Lei nº. 4.735 de 30 de
dezembro de 2025) e LDO 2026 - (Lei nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO 0910.1030200152.078
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão – Fonte: 000 – Recursos Ordinário Livres
– Exercício Corrente. 1.207.231,32
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão – Fonte: 303 – Saúde – Receitas
Vinculadas (E.C. 29/00) – Exercício Corrente. 2.000.000,00
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão – Fonte: 3000 – Recursos Ordinário Livres
– Exercícios Anteriores. 792.768,68
TOTAL DO CRÉDITO 4.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e Ill da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2025, na Fonte de Recursos abaixo:
303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00) 792.768,68
TOTAL 792.768,68
Anulação Parcial/Total da seguinte dotação orçamentária constante no orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO 0910.1030100142.070
3.3.90.34.00 3165 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização – Fonte: 000 – Recursos Ordinários Livres –
Exercício Corrente. 1.207.231,32
3.3.90.34.00 3166 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização – Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
(E.C. 29/00) – Exercício Corrente. 2.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 3.207.231,32
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 27 de fevereiro
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.27 12:35:39
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre alteração na LOA/2026 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo
é o reforço de dotação orçamentária destinada a cobertura de despesa com o repasse de
recursos financeiros através de Subvenção Social ao Instituto Brasil -Amazônia de Serviços
Especializados e Saúde – INBASES, conforme Lei Autorizativa nº 4.746 de 18 de fevereiro
de 2026.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em
regime de urgência, para que possamos efetuar o repasse a Entidade acima mencionada.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.27
12:35:53 -03'00'
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