materia nº 38/2026

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 57/2026 - GAB
Jacarezinho, 04 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 38/2026, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital 
por Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.03.04 14:54:30 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 38/2026
de 04 de março de 2026
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal 
nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025, a Ação abaixo:
Programa 0009 – Educação Básica Para Todos
Ação: 1.464 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 04 de março 
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:031836
19903
Assinado de forma 
digital por Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.03.04 
14:38:33 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a Inclusão no PPA/2026 de nova Ação de Governo destinada a 
Aquisição de Equipamentos, visando o desenvolvimento de ações que integram o Plano 
Paraná Mais Cidades, com recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da 
Secretaria de Estado da Educação – SEED, conforme Convênio nº 202512173/2025-
SEED. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de 
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento 
licitatório para aquisição dos equipamentos. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 04 de março de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital 
por Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.03.04 14:38:43 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0009 - Educação Básica para Todos 
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.464 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Gabinete da Pojeto Outros Outras Unidades 2026 1 65.000,00
Secretária Produtos de Medidas
FUNÇÃO 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO 361 - Ensino Fundamental
65.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
último ano de vigência do Plano Municipal de Educação - PME, meta 2. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3.º ano do Ensino Fundamental, PME - meta 5. 
Descrição / Unidade de Medida Fonte
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Índice mais Apurado Desejado no final
Recente do PPA
05. Natureza
Temporária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
1 1 65.000,00
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% dos estudantes da Educação Básica. PME, meta 6. 
03. Público Alvo
População do Município.
04. Unidade Orçamentária
Gabinete da Secretária 
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
 Educação Básica para Todos 
02. Objetivo
Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o