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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 58/2026 - GAB
Jacarezinho, 04 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 39/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.03.04 14:56:26
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 39/2026
de 04 de março de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante na Lei Municipal nº. 4.736
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante
da Lei Municipal nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 0008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 0009 Educação Básica Para Todos Metas Valores
Objetivo
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3.º
ano do Ensino Fundamental, PME - meta 5. Oferecer
educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% dos
estudantes da Educação Básica.
PME, meta 6.
Ação 1.464 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 1 65.000,00
Recursos Ordinários 3.250,00
Recursos Vinculados 61.750,00 65.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, 04 de março de
2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.03.04 14:47:36
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo, o Projeto
de Lei, que versa sobre a inclusão na LDO/2026 de nova Ação de Governo destinada a
Aquisição de Equipamentos, visando o desenvolvimento de ações que integram o Plano
Paraná Mais Cidades, com recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação – SEED, conforme Convênio nº 202512173/2025-
SEED.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para aquisição dos equipamentos.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 04 de março de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.03.04 14:47:46
-03'00'
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