materia nº 42/2026

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 61/2026 - GAB
Jacarezinho, 05 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 42/2026, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital 
por Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.03.05 14:34:00 
-03'00'

	

  
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AÇÕES
PROGRAMA: 0024 - Fortalecimento da Gestão Urbana
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.465 - Implantação de Redes de Galerias de Águas Pluviais Gabinete do Secretário Projeto Galerias Metros 2026 410,00 6.040.735,57
no Bairro Aeroporto de Águas Lineares
Pluviais 
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 - Infra-Estrutura Urbana - - - Total no PPA 6.040.735,57
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
02. Objetivo
Fonte
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas executadas no
município. Construção de habitações para as famílias de baixa renda, em convênios com os governos Estadual e Federal, construção de Operação de Crédito, junto ao Paranacidade, 
através da Agência de Fomento do Paraná para Pavimentação de vias urbanas, sistemas de drenagem, emissário de águas plúviais e recape asfáltico. 
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Recente
Desejado no final
1
07. Quantidade de Ações
Apurado
do PPA
01. Denominação
Fortalecimento da Gestão Urbana
04. Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
05. Natureza
Índice mais
06. Quantidade de Indicadores 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Temporária
03. Público Alvo
População em Geral
6.040.735,57