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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 62/2026 - GAB
Jacarezinho, 05 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 43/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.03.05
14:36:07 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 43/2026
de 05 de março de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante na Lei Municipal nº. 4.736
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante
da Lei Municipal nº. 4.736, de 30 de dezembro de 2025, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
Programa 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana Meta Física Valores
Objetivo
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização,
especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a
legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas
executadas no município. Construção de habitações para as
famílias de baixa renda, em convênios com os governos
Estadual e Federal, construção de Operação de Crédito, junto
ao Paranacidade, através da Agência de Fomento do Paraná
para Pavimentação de vias urbanas, sistemas de drenagem,
emissário de águas pluviais e recape asfáltico.
Ação 1.465 Implantação de Redes de Galerias de Águas Pluviais no
Bairro Aeroporto 410 6.040.735,57
Recursos Vinculados 6.040.735,57 6.040.735,57
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 05 de março de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.03.05 14:04:19
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2025 de nova Ação de Governo, destinada a
Implantação de Redes de Galerias de Águas Pluviais no Bairro Aeroporto, visando a
execução de obras de combate a erosão e saneamento ambiental, com recursos oriundos
do Governo Estadual por intermédio do Instituto Água e Terra – IAT, conforme Convênio nº
216/2025.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para execução da obra.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 04 de março de 2025
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.03.05 14:04:29
-03'00'
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