materia nº 44/2026

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 63/2026 - GAB
Jacarezinho, 05 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 44/2026, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital 
por Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.03.05 
14:37:44 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Projeto de Lei nº. 44/2026
de 05 de março de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, Art. 43 e a Lei 
Municipal nº 4.737 de 30 de 
dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 6.040.735,57 (seis milhões quarenta mil setecentos e trinta e cinco reais cinquenta e sete 
centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451 Infra-estrutura Urbana 
PROGRAMA 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana
PROJETO 1.465 Implantação de Redes de Galerias de Águas Pluviais no Bairro 
Aeroporto
DOTAÇÃO 1110.1545100241.465
NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 6077 – Convênio nº 216/2025 – IAT 
– Drenagem e Galerias de Águas Pluviais – Exercício Corrente. 
6.040.735,57
 TOTAL DO CRÉDITO 6.040.735,57
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Inciso II da Lei Federal 4.320/1964:
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.4.2.2.99.0.1.37.00.00.00.00 – 649
Convênio nº 216/2025 – IAT – Drenagem e Galerias de 
Águas Pluviais 6.040.735,57
TOTAL 6.040.735,57
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 05 de março de 
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital 
por Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.03.05 14:08:47 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2026 de nova Ação de Governo, destinada a 
Implantação de Redes de Galerias de Águas Pluviais no Bairro Aeroporto, visando a 
execução de obras de combate a erosão e saneamento ambiental, com recursos oriundos 
do Governo Estadual por intermédio do Instituto Água e Terra – IAT, conforme Convênio nº 
216/2025. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 05 de março de 2025
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:031836
19903
Assinado de forma 
digital por Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.03.05 
14:08:57 -03'00'