materia nº 45/2026

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 65/2026 - GAB
Jacarezinho, 05 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 45/2026, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital 
por Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.03.05 15:53:50 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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Projeto de Lei nº. 45/2026
de 05 de março de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei 
Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a dotação abaixo especificada, e 
consequentemente alteração no PPA quadriênio 2026 a 2029 - (Lei nº. 4.735 de 30 de 
dezembro de 2025) e LDO 2026 - (Lei nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO 0910.1030400172.087
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização – Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas 
(E.C. 29/00) – Exercício Corrente. 200.000,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização – Fonte: 000 – Recursos Ordinários Livres –
Exercício Corrente. 300.000,00
 TOTAL DO CRÉDITO 500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os 
recursos na forma do Art. 43, § 1º., Inciso Ill da Lei Federal 4.320/1964:
 Anulação Parcial/Total da seguinte dotação orçamentária constante no orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
 DOTAÇÃO 0910.1030100142.070
3.3.90.30.00 3061 Material de Consumo – Fonte: 303 – Saúde – Receitas 
Vinculadas (E.C. 29/00) – Exercício Corrente. 200.000,00
3.3.90.34.00 3165 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização – Fonte: 000 – Recursos Ordinários Livres –
Exercício Corrente. 300.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 05 de março 
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por 
Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.03.05 15:52:03 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre alteração na LOA/2026 e demais peças orçamentárias, cujo 
objetivo é o reforço de dotação orçamentária destinada a cobertura de despesa com a 
contratação de 17 (dezessete) Agentes de Combate a Endemias, devido ao cenário 
epidemiológico causado pela manifestação de escorpiões e o mosquito aedes aegypt, 
conforme dispõe o Decreto 11.112 de 25 de fevereiro de 2026.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, para dar continuidade ao processo de contratação dos mesmos. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 05 de março de 2026
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por 
Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.03.05 15:52:13 
-03'00'