Câmara Municipal de Jacarezinho
ESTADO DO PARANÁ
Rua Coronel Baptista, 335, 1.º Andar — Centro - Caixa Postal 11
Jacarezinho/PR — CEP: 86400-000 - Telefone: (43) 3527-1919 - CNPJ: 01.510.404/0001-98
E-mail: camarajacarezinho(Dgmail.com — Site: www jacarezinho.pr.leg.br
Ofício 26/2026-CM Jacarezinho/PR, 5 de março de 2026.
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
| - Recebido hoje.
Il — Dê-se ciência ao Plenário.
ll — Encaminhe-se ao Setor Jurídico para
emissão de parecer e, na sequência, enviar às
Comissões competentes.
Jacarezinho/PR, 6,3 po.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 2/2026, que visa conceder licença ao Prefeito de Jacarezinho, o
Senhor MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES, para se ausentar do País pelo
período de 12 (doze) dias, para análise desta Casa de Leis e posterior deliberação
pelo Plenário.
Atenciosamente,
MESA DA CÂMARA
Membro Assinatura Data
JOSÉ IZAÍAS GOMES - “Zola”
Presidente 5/3/2026
WAGUINHO DA SAÚDE q
Vice-Presidente 5/3/2026
PATRÍCIA MARTONI |
Primeira Secretária YHdiso 5/3/2026
SERGINHO MARQUES po
Segundo Secretário Ê . 5/3/2026
ed
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2026
Concede licença ao Prefeito de Jacarezinho, o
Senhor MARCELO
JOSÉ BERNARDELI
PALHARES, para se ausentar do País pelo
período de 12 (doze) dias.
Art. 1.º Fica concedida licença ao Prefeito de Jacarezinho, o Senhor MARCELO
JOSÉ BERNARDELI PALHARES, para se ausentar do País no período de 12 a 23
de março de 2026, em obediência ao Artigo 63 da Lei Orgânica do Município e ao
Artigo 25, inciso Ill do Regimento Interno.
Parágrafo Único Substituirá o Prefeito licenciado o Senhor ANTONIO
NEVES NETO, Vice-Prefeito de Jacarezinho, conforme dispõe o Artigo 64, 8 1.º da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho/PR, 5 de março
de 2026.
MESA DA CÂMARA
Membro Assinatura Data
JOSÉ IZAÍAS GOMES - “Zola” R
Presidente | 5/3/2026
WAGUINHO DA SAÚDE
Vice-Presidente 5/3/2026
PATRÍCIA MARTONI
Primeira Secretária Yada 5/3/2026
SERGINHO MARQUES
Segundo Secretário 5/3/2026
Câmara Municipal de Jacarezinho
ESTADO DO PARANÁ
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(Projeto de Decreto Legislativo 2/2026)
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresentamos este Projeto visando à concessão de licença ao
Prefeito de Jacarezinho, o Senhor MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES,
para se ausentar do País pelo período de 12 dias, ou seja, de 12 a 23 de março de
2026.
Tendo em vista o disposto no Artigo 63 da Lei Orgânica do Município
de Jacarezinho, bem como no Artigo 25, inciso Ill do Regimento Interno, a finalidade
desta proposta é atender à solicitação apresentada pelo Chefe do Poder Executivo
por meio do Ofício 55/2026-GAB (documento anexo).
Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores
para a aprovação desta proposta legislativa.
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho/PR, 5 de março
de 2026.
MESA DA CÂMARA
Membro Assinatura Data
JOSE IZAÍAS GOMES - “Zola”
Presidente 5/3/2026
WAGUINHO DA SAÚDE
Vice-Presidente 5/3/2026
PATRÍCIA MARTONI
Primeira Secretária VDMHado. 5/3/2026
SERGINHO MARQUES
Segundo Secretário > 5/3/2026
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 - Centro - Fone: (043) 3911-3000 - Fax: 3030 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 - www. jacarezinho.com.br
1
Ofício nº 55/2026/GAB
Jacarezinho, 04 de março de 2025.
A sua Excelência o Senhor
Vereador José Izaías Gomes - Zola
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Assunto: Licença para ausentar-se do País (arts. 12, VI e 63 da Lei Orgânica Muni-
cipal)
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos do arts. 12, VI e 63 da Lei
Orgânica Municipal, que seja submetido à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal pedido de licença para me ausentar do País no período compreendido
entre os dias 12 e 23 de março do corrente ano.
A referida ausência dar-se-á por motivos de ordem particular, sem
prejuízo da regular continuidade administrativa, permanecendo o Vice-Prefeito no
exercício das funções executivas durante o período mencionado, na forma prevista
na legislação municipal.
Solicito, ainda, que o presente pedido seja apreciado pela Câmara
Municipal em regime de urgência, em razão da proximidade do período previsto
para a ausência.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos nossos votos de es-
tima e consideração, e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos
ou solicitações.
Atenciosamente,
MARCELO JOSE Assinado de forma
BERNARDELI — Joscreimos
PALHARES:031 PALHARESO3183G19503
83619903 16:35:54 -0300'
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Jacarezinho
ESTADO DO PARANÁ
Rua Coronel Baptista, 335, 1.º Andar - Centro - Caixa Postal 11
Jacarezinho/PR — CEP: 86400-000 - Telefone: (43) 3527-1919 - CNPJ: 01.510.404/0001-98
E-mail: camarajacarezinho (gmail.com — Site: www.jacarezinho.pr.leg.br
DESPACHO DA MESA DIRETORA
Assunto: Ofício 55/2026-GAB, apresentado pelo Prefeito MARCELO PALHARES,
solicitando urgência na apreciação de pedido de licença para se ausentar do País no
período de 12 a 23 de março de 2026.
| - DEFERIMOS a solicitação de urgência, nos termos do Artigo 99, 8 4.º do
Regimento Interno.
Il - Encaminhe-se ao Setor Legislativo para a elaboração do projeto de decreto
legislativo necessário à concessão da licença solicitada.
HI — Dê-se ciência ao Plenário.
MESA DIRETORA
Membro Assinatura Data
JOSÉ IZAÍAS GOMES - “Zola”
Presidente 5/3/2026
| WAGUINHO DA SAÚDE
Vice-Presidente 5/3/2026
PATRÍCIA MARTONI
. 5/3/2026
Primeira Secretária
SERGINHO MARQUES
. 5/3/2026
Segundo Secretário