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ESTADO DO PARANA
Rua Coronel Baptista, 335, 'l.o Andar - Centro - Caixa Postal 11
Jacarezinho/PR - CEP: SM00-000 - Telefone: (43) 3527-1919 - CNPJ: 01.510.404/0001-98
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QUERTMENTO DE INFORMAÇOES L/2026
ExcelentÍssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de |acarezinho,
/P& 8 de janeiro de2026. I
cÂivraRa uuurcrpal pn JecaRrztrvHo
Aprovado por unanimidade na Sessão
Ordinária de 2 de fevereiro de 2026.
Primeira Secrelária
O DA SAÚDE
VereadorfPP
Considerando denúncia popular no sentido de que empresas possivelmente
não habilitadas estejam realizando procedimentos de tanatopraxia e embalsamamento no
município; considerando que tais serviços envolvem procedimentos invasivos em corpos
humanos, com retirada de fluÍdos cadavéricos e uso de substâncias químicas
potencialmente nocivas, exigindo descarte adequado e ambientalmente seguro, sob pena
de contaminação do solo, da água e de riscos à coletividade; considerando, por fim, a
necessidade de preservação da saúde pública e do meio ambiente no âmbito do município
de lacarezinho, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento
Interno, requer à Mesa o envio de OfÍcio aos DEPARTAMENTOS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA Do MUNICÍPIO g DA 19A REGIONAL DE SAÚDE, solicitando.Ihes as seguintes
informações:
1, A Vigilância Sanitária Municipal e Regional tem ciência da existência de empresa
não habilitada prestando serviços de tanatopraxia e embalsamamento na cidade? Em caso
afirmativo, houve a instauração de procedimento administrativo ou fiscalizatório para
apurar eventual execução irregular do serviço?
2. São realizadas fiscalizações periódicas da execução desses serviços?
3. Quais são os protocolos adotados para garantir o descarte ambientalmente
adequado dos resíduos, bem como as medidas de controle para evitar a contaminação do
meio ambiente e dos recursos hídricos?
4. Favor disponibilizar a relação completa das empresas devidamente habilitadas
e com alvará vigente para a realizaçã,o dos mencionados serviços no município de
facarezinho.
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