| Ementa | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2/2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a Conferência Municipal, o Plano Municipal, o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, o Conselho Tutelar e dá outras providências, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2026, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.. |
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