materia nº 6/2026

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ESTADO DO PARANA
Rua Coronel Baptista, 335. 1 o Andar - Centro - Caixa Postal '11
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REQUERTMENTO DE INFORMAÇOES 6/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de |acarezinho,
Considerando que há anos, moradores do Bairro fardim Cabral sofrem com o
descaso do proprietário do terreno localizado na Rua foão Chelini [AOS FUNDOS DAS
RESIDÊNCIAS DA RUA PAULO ALVES DOS REIS - JARDIM CABRAL _ SENTIDO DESCIDA￾LADO ESQUERDO DAS RESIDÊwCHS], e que apesar de ter.recebido notificações desde 2022
do MunicÍpio de |acarezinho, periodicamente, para promover a limpeza devida do terreno,
mantém a localidade imprópria e em desacordo com o Código de Posturas, Lei Orgânica
Municipal e inclusive em desacordo com a Constituição Federal, por não estar dando a função
devida à propriedade, pois não efetua o pagamento de IPTU desde o ano de 2013.
Considerando que há medidas judiciais cabÍveis pelo Poder Público para coibir
as práticas irregulares do proprietário com seu terreno bem como de reaver o citado tereno,
, pois este está gerando riscos à coletividade há anos, através da cobrança judicial dos débitos
existentes e consequente perda do terreno através da penhora, avaliação e consequente
Leilão judicial, bem como através da questão de abandono legal, conforme disposto no Código
Civil em seu artigo L.276, a Vereadora que abaixo assina, com base no Artigo 108 do
Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO,
solicitando-lhe as seguintes informações:
1. Relação completa de todas as notificações de infrações encaminhadas ao
proprietário em razáo da falta de limpeza e/ou conservação clo terreno descrito
acima.
2. Informar e encaminhar a documentação completa sobre eventuais ações judiciais
arquivadas e em andamento, referente a cobrança do Imposto Territorial Urbano,
e em caso positivo, informar ainda, em qual fase judicial se encontram tais ações.
|acarezinho/PR" 6 de fevereiro de 2A26.
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PATRÍCIA MARTONI
Vereadora/MDB
CAMARA MUI{ICIPAL DE JACAREZINHO
Aprovado por unanimidade na Sessão
Ordinária de I
Segundo Secretário
fevereiro de