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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 10/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho,
Considerando relatos consistentes em rede social acerca de possível
irregularidade no Contrato n. 153/2025, celebrado em 04/04/2025, entre a Prefeitura
Municipal de Jacarezinho/PR e a empresa contratada que possui a Razão Social
54.022.022 Fabiano Borali, inscrita no CNPJ: 54.022.022/0001-81; e em consulta é
possível verificar que o Porte da Empresa se trata de Microempreendedor Individual
(MEI), tendo em vista que uma das exigências para ser MEI é ter um faturamento de
até R$ 81 mil por ano e o valor total do contrato é de R$246.088,07; os Vereadores
que abaixo assinam, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requerem à Mesa
o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes
informações:
1. Se há alguma irregularidade na celebração de um contrato entre o município
e um ente privado de valor total superior ao limite de faturamento permitido pelo porte
da empresa contratada?
2. Se há alguma irregularidade no Contrato n. 153/2025, celebrado em
04/04/2025, entre a Prefeitura Municipal de Jacarezinho/PR e a empresa contratada
que possui a Razão Social 54.022.022 Fabiano Borali, inscrita no CNPJ:
54.022.022/0001-81, devido ao valor do contrato ser superior ao faturamento máximo
permitido pelo porte da empresa que se constitui como MEI (Microempreendedor
Individual)?
Jacarezinho/PR, 20 de fevereiro de 2026.
MARCUS SELONK SERGINHO MARQUES
Vereador/MDB Vereador/PT
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