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Câmara [\ilunicioal de Jacarezinho
ESTADO DO PARANA
Rua Coronel Baptista, 335, 1 " Andar - Centro - Caixa Postal 1 1
Jacarezinho/PR - CEP: 86400-000 - Telefone: (43) 3527-1919 - CNPJ: 0'1.510.404/0001-98
E-mail : carnarajacarezinho@gmail.com - Site: www.jacarezinho.pr.leg.br
REQUERTMENTO DE TNFORMAÇÕES 13t2026
A CAMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANA,
Considerando o Processo Administrativo 43012026, que resultou na
formalização do Contrato Administrativo 1812026, decorrente de Dispensa de
Licitação, destinado ao rateio de recursos para o funcionamento do Consórcio
lntermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CTEDEPAR; tendo em vista a
autorização legislativa conferida pela Lei Municipal 4.214, de 13 de julho de 2022; e
considerando o dever constitucional de fiscalização desta Casa de Leis, os
Vereadores que subscrevem, com fundamento no Artigo 108 do Regimento lnterno,
REQUEREM à Mesa o envio de ofício à SECRETÁRA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃo,
solicitando-lhe as seguintes informações:
1. Quais ações e serviços serão efetivamente executados pelo CIEDEPAR em
favor do Município no Exercício de 2A26? lndicar as metas estabelecidas e o
retorno prático esperado para Alunos e Professores da Rede Municipal de
Ensino.
2. De que forma será realizado o acompanhamento e a fiscalização da execução
do Contrato? lnformar o servidor responsável e os instrumentos de controle
adotados.
3. Qual é a justificativa técnica e orçamentária para a priorização do custeio do
Consórcio no valor de R$ 71.988,46, em vez de eventual aplicação desses
recursos na valorização do piso salarial do Magistério ou em melhorias
estruturais nas unidades escolares?
4. Encaminhar cópia do Plano de Trabalho vigente do CIEDEPAR e informar se
há relatório detalhado dos serviços prestados ao Município no último Exercício,
bem como os resultados mensuráveis obtidos.
Jacarezinho/PR, 26 de fevereiro de 2026.
Vereador(a) Assinatura
JOSE IZAíAS GOMES _"ZOIA"
LUCIANE ALVES
SERGINHO MARQUES
COLOSSO ACIMA DA IUEDIA
Prof. MARCUS SELONK
PATRíCIA I\íARTONI ffiM'-
WAGUINHO DA SAUDE
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