texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 14/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho,
De acordo com as determinações do Artigo 78 e seguintes da Lei
Complementar 57/2014 – Código de Obras, os proprietários são obrigados a implantarem
e conservarem os passeios localizados na frente de seus imóveis. Ocorre que o terreno
situado na Rua Lamartine Pereira, compreendido entre a Escola Municipal Professor
Renato Azzolini e a Rua Almirante Tamandaré é de propriedade do Município e não possui
calçada nem meio-fio (imagem anexa). Nessa localidade, a falta de pavimentação
adequada vem causando riscos à comunidade escolar, pois dificulta o acesso e a
mobilidade urbana de quem necessita transitar pelo local. Esse tema, inclusive, já foi
objeto de outras proposições apresentadas pelo autor, em maio de 2022 e em abril de
2024, conforme Documentos anexos, porém, até o momento, a via pública encontra-se
desprovida de passeio público, em desobediência à determinação legal acima
mencionada.
Assim sendo, o Vereador que abaixo assina, vem reiterar o seu pedido, com
base no Artigo 108 do Regimento Interno. Para tanto, requer à Mesa o envio de Ofício ao
PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações:
1. É possível incluir no cronograma de obras a construção de passeio público no
imóvel citado, a fim de garantir segurança aos pedestres que passam pela localidade,
especialmente aos membros da referida comunidade escolar?
2. Em caso afirmativo, qual seria a previsão para início da obra?
3. Em caso de resposta negativa, favor apresentar justificativa.
Jacarezinho/PR, 27 de fevereiro de 2026.
SERGINHO MARQUES
Vereador/PT
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
Aprovado por unanimidade na Sessão
Ordinária de 2 de março de 2026.
SERGINHO MARQUES
Segundo Secretário
open original →