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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 15/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho,
As Leis Municipais 4.052, 4.053 e 4.054, sancionadas em 10 de novembro
de 2021, incluíram no PPA e na LDO a Ação 1.279, destinada à aquisição de
aproximadamente 5.800 luminárias de LED para substituição da iluminação pública de
toda a cidade, com abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.760.000,00. Na
sequência, a Lei Municipal 4.065, de 12 de novembro de 2021, autorizou a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 para manutenção dos serviços
de iluminação pública e apoio à implantação do sistema em LED.
Passados mais de 4 (quatro) anos, constata-se que a substituição integral
da iluminação pública por LED ainda não foi concluída.
Diante disso e, no exercício da função fiscalizadora, o Vereador que
abaixo subscreve requer à Mesa, nos termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio
de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações:
1. Por que o projeto de iluminação pública em LED ainda não foi
executado em todos os bairros da cidade?
2. Quais critérios foram adotados para a execução parcial da
implantação?
3. Há previsão para a conclusão do referido projeto? Informar o prazo.
4. Encaminhar o cronograma atualizado de execução dos serviços.
5. Encaminhar cópia do contrato, termos aditivos, notas de empenho,
notas fiscais e comprovantes de pagamentos efetuados à empresa responsável pela
execução do projeto.
Jacarezinho/PR, 19 de março de 2026.
WAGUINHO DA SAÚDE
Vereador/PP
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