materia nº 35/2025

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Ofício 150/2025-SL 
 Jacarezinho/PR, 14 de agosto de 2025. 
 
À Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “ZOLA” 
Presidente desta Casa de Leis 
Jacarezinho/PR 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO 35/2025, que altera a Lei Municipal 4.061, de 10 de novembro de 2021, 
substituindo o apelido pelo nome civil de JOÃO ANTONIO DE SOUZA, para análise 
desta Casa de Leis e posterior deliberação pelo Plenário. 
Atenciosamente, 
COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
Vereador/MDB 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA 
 I – Recebido hoje. 
 II – Dê-se ciência ao Plenário. 
 III – Encaminhe-se ao Setor Jurídico para 
emissão de parecer e, na sequência, enviar às 
Comissões competentes. 
Jacarezinho/PR, ___/___/2025. 
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “ZOLA” 
Presidente
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 35/2025 
Altera a Lei Municipal 4.061, de 10 de novembro 
de 2021, substituindo o apelido pelo nome civil 
de JOÃO ANTONIO DE SOUZA. 
Art. 1.º Fica alterada a Súmula da Lei Municipal 4.061, de 10 de novembro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Denomina de Rua JOÃO ANTONIO DE SOUZA a atual Rua 18 do Residencial 
Arboris.” 
Art. 2.º O Artigo 1.° da Lei Municipal 4.061, de 2021, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1.° Fica denominada de Rua JOÃO ANTONIO DE SOUZA a atual Rua 18 
do Residencial Arboris.” 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho/PR, 14 de agosto 
de 2025. 
COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
Vereador/MDB 
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(PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 35/2025) 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos esta proposta com o intuito de alterar a Lei Municipal 
4.061 (cópia anexa), de 10 de novembro de 2021, substituindo o apelido ali constante 
pelo nome civil de JOÃO ANTONIO DE SOUZA. 
Segue cópia da Certidão de Óbito juntada ao PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO 56/2021. 
Contamos com a compreensão e o apoio dos colegas Vereadores 
para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Jacarezinho/PR, 14 de agosto de 2025. 
COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
Vereador/MDB
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4.061 /2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
"Denomina de Rua JOÃO DO BREJÃO a atual Rua 18 do Residencial
Arboris. "
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Fica denominada de Rua JOÃO DO BREJÃO a atual Rua 18 do Residencial Arboris.
A denominação homenageia e torna perene na História de Jacarezinho o nome de um homem que, com seu trabalho,
honestidade e honradez, contribuiu para o desenvolvimento do Município.
Caberá ao Poder Executivo Municipal comunicar a mudança do nome da via pública à Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, à Agência dos Correios e à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Santa Cruz, bem como a colocação de
placas com a nova denominação.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, 10 de novembro de 2021.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/11/2021
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
14/08/2025, 13:30 Lei Ordinária 4061 2021 de Jacarezinho PR
https://leismunicipais.com.br/a2/pr/j/jacarezinho/lei-ordinaria/2021/407/4061/lei-ordinaria-n-4061-2021-denomina-de-rua-joao-do-brejao-a-atual-ru… 1/1