materia nº 1/2026

INDICAÇÃO 1/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, 
Considerando que a fibromialgia é síndrome crônica caracterizada por 
dores musculoesqueléticas generalizadas, fadiga persistente, distúrbios do sono e 
outras manifestações que podem comprometer significativamente a qualidade de vida 
e a capacidade laboral da pessoa acometida; tendo em vista que a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) prevê a proteção de 
pessoas com impedimentos de longo prazo que possam obstruir sua participação 
plena e efetiva na sociedade; considerando, igualmente, a recente Lei Federal 15.176, 
que passa a prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida 
por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional 
ou outras doenças correlatas; tendo em vista que o tratamento da fibromialgia 
demanda acompanhamento médico contínuo e, muitas vezes, utilização permanente 
de medicamentos e terapias, gerando impacto financeiro relevante ao paciente e sua 
família; considerando, ainda, a competência do Município para legislar sobre assuntos 
de interesse local e instituir seus tributos, nos termos do Artigo 30, incisos I e III da 
Constituição Federal; O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 107 do 
Regimento Interno, INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE 
JACAREZINHO, sugerindo-lhe a realização de estudos técnicos, jurídicos e 
orçamentários visando à inclusão, na legislação tributária municipal, de hipótese de 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em favor de contribuintes 
diagnosticados com fibromialgia, observados critérios objetivos a serem definidos pelo 
Poder Executivo com base na legislação fiscal aplicável. 
Jacarezinho/PR, 26 de fevereiro de 2026. 
WAGUINHO DA SAÚDE 
 Vereador/PP 
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO 
 Lida no Expediente da Sessão 
Ordinária de 2 de março de 2026. 
 
SERGINHO MARQUES 
Segundo Secretário