MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
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Ofício nº 76/2026/GAB
Jacarezinho, 27 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 48/2026, que Institui o Sistema
Municipal de Cultura de Jacarezinho, consolida os instrumentos de gestão cultural do
Município e dá outras providências
Solicito a Vossa Excelência a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
pelas razões já expostas na justificativa que o acompanha.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:0318
3619903
Assinado de forma digital
por MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:03183619903
Dados: 2026.03.27
09:39:20 -03'00'
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Projeto de Lei n° 48/2026
de 27 de março de 2026
“Institui o Sistema Municipal de
Cultura de Jacarezinho, consolida
os instrumentos de gestão cultural
do Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS E DA INTEGRAÇÃO FEDERATIVA
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Jacarezinho, como modelo público permanente de gestão da cultura no âmbito do Município, estruturado de forma democrática, participativa e descentralizada.
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura de Jacarezinho integra o Sistema Nacional de Cultura e o Sistema Estadual de Cultura do Paraná, observando os arts. 215 e 216 da Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente.
Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura de Jacarezinho fundamenta-se nos seguintes princípios:
I – cultura como direito fundamental do cidadão;
II – diversidade cultural e respeito às identidades;
III – gestão compartilhada entre Poder Público e sociedade civil;
IV – participação e controle social;
V – descentralização territorial das ações culturais;
VI – transparência administrativa;
VII – transversalidade das políticas públicas;
VIII – valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
IX – desenvolvimento sustentável da economia da cultura;
X – continuidade das políticas públicas culturais.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 4º A Política Municipal de Cultura tem por finalidade assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais, promover o desenvolvimento humano, social e econômico e consolidar a
cultura como vetor estratégico do desenvolvimento sustentável do Município.
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Art. 5º A atuação do Poder Público Municipal observará:
I – garantia da liberdade de criação, expressão e fruição cultural;
II – democratização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – fomento às cadeias produtivas da cultura;
IV – promoção da formação artística e cultural;
V – preservação da memória e da identidade cultural de Jacarezinho, incluindo os bens
protegidos nos termos da Lei nº 1.272/1997;
VI – reconhecimento e valorização das culturas populares, afro-brasileiras, indígenas e
tradicionais, LGBTQIAPN+
VII – estímulo à inovação cultural e às novas linguagens.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JACAREZINHO
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Cultura de Jacarezinho:
I – o órgão gestor da política cultural do Município;
II – o Conselho Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 1.782, de 28 de junho de 2007;
III – a Conferência Municipal de Cultura;
IV – o Plano Municipal de Cultura;
V – o Fundo Especial de Cultura, instituído pela Lei nº 1.659, de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 1.326, de 2007;
VI – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
VII – os equipamentos, programas e instituições culturais mantidos pelo Município.
VIII – o sistema de proteção ao patrimônio cultural do Município, instituído pela Lei nº
1.272, de 22 de agosto de 1997.
§1º Permanecem integralmente vigentes e inalteradas a Lei nº 1.782/2007, a Lei nº
1.659/2005, o Decreto nº 1.326/2007 e a Lei nº 1.272/1997.
§2º Esta Lei não altera composição, competências ou funcionamento das estruturas já
instituídas, limitando-se a integrá-las formalmente ao Sistema Municipal de Cultura de
Jacarezinho.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 7º Compete ao órgão gestor da política cultural:
I – coordenar o Sistema Municipal de Cultura de Jacarezinho;
II – executar o Plano Municipal de Cultura;
III – administrar o Fundo Especial de Cultura;
IV – prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Cultura;
V – elaborar relatórios anuais de gestão cultural;
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VI – articular políticas culturais com outras áreas da administração pública;
VII – promover a descentralização das ações culturais.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 8º O Plano Municipal de Cultura constitui instrumento estratégico de planejamento
decenal.
§1º A execução e o acompanhamento do Plano caberão ao órgão gestor da política cultural do Município, em articulação com o Conselho Municipal de Cultura.
§2º O Plano Municipal de Cultura integra o Anexo Único desta lei.
Art. 9º O Plano Municipal de Cultura deverá conter:
I – diagnóstico cultural;
II – diretrizes estratégicas;
III – metas quantificáveis;
IV – indicadores de monitoramento;
V – estratégias de financiamento;
VI – mecanismos de avaliação periódica.
§1º O monitoramento das metas será realizado anualmente e apreciado pelo Conselho
Municipal de Cultura.
§2º A revisão poderá ocorrer a cada três anos, mediante processo participativo.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA CULTURA
Art. 10. O financiamento das políticas culturais ocorrerá por meio:
I – do Fundo Especial de Cultura;
II – de dotações orçamentárias próprias;
III – de transferências estaduais e federais;
IV – de convênios e parcerias;
V – de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 11. O Município buscará ampliar progressivamente os recursos destinados à cultura,
em consonância com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura.
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CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 12. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, destinado a organizar, sistematizar e disponibilizar dados relativos:
I – aos agentes culturais;
II – aos equipamentos culturais;
III – aos investimentos públicos em cultura;
IV – aos indicadores de desenvolvimento cultural.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 13. O Poder Executivo publicará anualmente relatório de gestão cultural contendo:
I – execução orçamentária;
II – aplicação dos recursos do Fundo Especial de Cultura;
III – avaliação do cumprimento das metas do Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, 27 de março de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:0318
3619903
Assinado de forma
digital por MARCELO
JOSE BERNARDELI
PALHARES:03183619903
Dados: 2026.03.27
09:36:41 -03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes - Zola
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Cultura de Jacarezinho, com o objetivo
de estruturar, integrar e consolidar, em caráter permanente, a política pública de cultura
no âmbito do Município.
A proposição encontra amparo direto nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que reconhecem a cultura como direito fundamental e impõem ao Poder Público o
dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais, bem como de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. Nesse contexto, a instituição do Sistema Municipal de
Cultura constitui medida necessária para assegurar a efetividade dessas diretrizes constitucionais no plano local.
O projeto também se harmoniza com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, concebido como instrumento de cooperação federativa, permitindo ao Município de
Jacarezinho integrar-se de forma estruturada às políticas culturais estaduais e federais,
ampliando o acesso a programas, recursos e mecanismos de fomento.
Importa destacar que a presente iniciativa não cria novas estruturas administrativas, tampouco implica aumento de despesa imediata, limitando-se a organizar e integrar
instrumentos já existentes, como o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Especial de
Cultura e o sistema de proteção ao patrimônio cultural, conferindo-lhes unidade sistêmica
e maior racionalidade administrativa.
Com efeito, a instituição do Sistema Municipal de Cultura permitirá maior eficiência na gestão das políticas culturais, fortalecimento da participação social e do controle
democrático, aprimoramento do planejamento por meio do Plano Municipal de Cultura,
ampliação da transparência e da avaliação de resultados, além do estímulo ao desenvolvimento da economia da cultura no Município.
Trata-se, portanto, de medida estruturante, que confere estabilidade, continuidade e coerência às ações culturais, superando a fragmentação administrativa e assegurando uma política pública orientada por planejamento, participação social e resultados.
Diante da relevância da matéria, requer-se a tramitação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência, considerando a necessidade de imediata organização do sistema cultural municipal e sua integração às políticas públicas estaduais e federais, viabilizando o acesso a programas, instrumentos de financiamento e ações estruturantes voltadas ao setor cultural.
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
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Jacarezinho, 27 de março de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital
por MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:03183619903
Dados: 2026.03.27
09:37:05 -03'00'
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE JACAREZINHO
MARCELO JOSÉ BERNARDELLI PALHARES
Prefeito
ANTONIO ESTEVES NETO
Vice-Prefeito
JAMES RIOS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário de Cultura e Turismo
CLEITON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Diretor Geral da Secretaria de Cultura e Turismo
INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Cultura representa uma conquista estruturante e estratégica para
Jacarezinho. Sua consolidação institui bases sólidas para a preservação, valorização e
projeção dos diversos segmentos culturais que compõem o tecido simbólico do município,
ao mesmo tempo em que fortalece mecanismos de democratização do acesso à arte e aos
bens culturais.
O Plano afirma Jacarezinho como epicentro da cultura no Nordeste do Paraná,
reconhecendo sua vocação histórica para a produção artística, para a formação cultural e
para a realização de eventos que mobilizem a região. Nossos festivais, mostras,
conferências, celebrações tradicionais e o próprio calendário cultural permanente
evidenciam a potência criativa de nossos agentes culturais, coletivos, escolas de arte,
grupos populares e instituições parceiras.
A cidade dispõe de equipamentos culturais estratégicos — teatros, centros culturais, museu,
espaços formativos e territórios de memória — que, articulados às políticas públicas
estruturadas, constituem um verdadeiro sistema de promoção, fomento e difusão cultural. O
Plano organiza programas, projetos e ações que asseguram continuidade institucional,
planejamento de longo prazo e governança participativa, garantindo que a diversidade
cultural local permaneça viva, dinâmica e socialmente referenciada.
Jacarezinho avança ao compreender a cultura como vetor de desenvolvimento humano,
econômico e identitário. Este será, cada vez mais, um espaço qualificado de formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas culturais, comprometido com a inclusão,
com a salvaguarda das tradições e com a inovação estética.
É motivo de profundo orgulho participar de um processo construído de forma coletiva, com
ampla participação social e diálogo interinstitucional. Com o Plano Municipal de Cultura,
Jacarezinho consolida sua posição como território que respira arte, memória e futuro —
irradiando cultura para toda a região Nordeste do Paraná.
Caracterização Territorial, Localização Geográfica E Indicadores Demográficos De
Jacarezinho (Pr)
O município de Jacarezinho está localizado na região Nordeste do Estado do Paraná, na
Região Sul do Brasil, constituindo-se como um importante polo regional nas esferas
administrativa, educacional, cultural e de serviços.
Localização Geográfica e Acessos
● Situa-se na divisa com o Estado de São Paulo, tendo como referência natural o Rio
Paranapanema, que marca parte da fronteira interestadual.
● O município é articulado por importantes eixos rodoviários, incluindo a BR-153
(Transbrasiliana) e rodovias estaduais que conectam Jacarezinho aos demais
municípios da região nordeste do Paraná, favorecendo o intercâmbio regional de
pessoas e mercadorias.
Território, Topografia e Hidrografia
● A área territorial é de aproximadamente 602,53 km², conforme dados oficiais do
IBGE.
● O relevo apresenta configuração ondulada típica do Planalto Paranaense, com
altitude média em torno de aproximadamente 435 metros acima do nível do mar.
● Faz parte da bacia hidrográfica do Paranapanema, integrando diversos cursos
d’água que influenciam tanto a ocupação quanto o uso múltiplo dos recursos
naturais locais.
Dados Demográficos e Sociais (IBGE)
População:
● Segundo o Censo Demográfico 2022 do IBGE, a população de Jacarezinho está na
casa dos 40.375 habitantes, representando crescimento populacional após duas
décadas de queda nas contagens anteriores.
Densidade demográfica:
● A densidade populacional é de aproximadamente 67,01 habitantes por km².
Distribuição urbana e rural:
● A maior parte da população reside em área urbana, com percentual
significativamente superior à área rural, o que espelha o padrão de urbanização
consolidado do município.
Indicadores sociais:
● O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Jacarezinho é de 0,743,
valor considerado médio-alto no contexto dos municípios brasileiros.
● A taxa de escolarização de crianças de 6 a 14 anos foi registrada em 100 % no
último levantamento completo divulgado.
Economia:
● O PIB per capita, conforme dados registrados em 2021, situa-se em
aproximadamente R$40.697,50, indicando o valor médio de produção econômica
por habitante.
Dinâmica Territorial e Urbana
Jacarezinho combina sua importância regional com uma estrutura territorial que concentra
os principais serviços públicos e equipamentos culturais na área urbana, enquanto o
entorno rural contribui com atividades agrícolas e uso sustentável dos recursos naturais. A
presença de rodovias estruturantes e sua posição em relação a centros urbanos vizinhos
reforçam sua centralidade na região nordeste do Paraná.
Síntese
O município configura-se como um território de relevância regional, com população em
crescimento (superior a 40 mil habitantes), densidade demográfica compatível com
municípios de porte médio, e indicadores sociais e econômicos que sustentam sua atuação
como nó estruturante de serviços, educação e cultura no nordeste paranaense.
OBJETIVOS
a) Valorização da Identidade Cultural: Assegurar a proteção, o reconhecimento e a
promoção das expressões culturais e artísticas próprias do território, fortalecendo a
memória, os saberes e as tradições locais.
b) Ampliação do Acesso à Cultura: Viabilizar que a totalidade da população tenha
oportunidades reais de fruição, participação e formação nas diversas manifestações
culturais.
c) Incentivo à Criação e Produção Cultural: Estabelecer mecanismos de apoio e estímulo
aos artistas, coletivos e produtores culturais, promovendo condições adequadas para o
desenvolvimento de suas atividades.
d) Interiorização das Ações Culturais: Expandir a oferta de iniciativas culturais para todos
os bairros e regiões do município, evitando a concentração de atividades em áreas
específicas.
e) Articulação entre Cultura e Outras Áreas: Promover a integração das políticas e
projetos culturais com as áreas de educação, esporte, assistência social, saúde e meio
ambiente, reconhecendo a cultura como dimensão essencial dos processos formativos, do
lazer, do bem-estar e do exercício da cidadania.
f) Perenidade das Políticas Culturais: Estruturar instrumentos que assegurem
continuidade, eficiência e planejamento de longo prazo às ações culturais, garantindo sua
estabilidade institucional.
DIRETRIZES
a) Engajamento Social: Assegurar a participação ativa da sociedade civil na formulação,
execução e avaliação das políticas culturais, por meio de processos participativos como
consultas públicas, audiências e instâncias de diálogo permanente.
b) Articulação Transversal: Promover a integração das políticas e ações culturais com
outras áreas da administração pública, como educação, turismo, assistência social, saúde e
meio ambiente, consolidando uma atuação intersetorial, sistêmica e articulada.
c) Mecanismos de Estímulo e Financiamento: Estruturar instrumentos de apoio financeiro
e institucional, tais como editais, premiações, fundos específicos e parcerias estratégicas
com a iniciativa privada e sociedade civil.
d) Qualificação Técnica e Profissional: Implementar programas de formação continuada
voltados a artistas, gestores, técnicos e produtores culturais, entre outros agentes culturais,
fortalecendo a profissionalização do setor.
e) Impulso à Economia Criativa: Incentivar o desenvolvimento das cadeias produtivas da
cultura, fomentando oportunidades de geração de trabalho, renda e dinamização econômica
no campo cultural.
EIXOS
a) Cultura Popular, Tradicional e Urbana: Reconhecer, salvaguardar e promover as
expressões culturais de matriz popular, afro-brasileira, indígena, periférica e LGBTQIAPN+,
bem como aquelas produzidas e protagonizadas por comunidades historicamente e quase
ausentes das políticas públicas de cultura, assegurando visibilidade, respeito e
continuidade às suas práticas, estéticas e saberes.
b) Audiovisual e Cultura Digital: Incentivar a produção de conteúdos audiovisuais e em
ambiente digital, por meio da incorporação de tecnologias digitais como ferramentas de
criação, difusão e democratização cultural, promovendo a diversidade de narrativas,
linguagens e representatividades.
c) Livro, Leitura e Literatura: Garantir o acesso ao livro e à leitura, fomentar o hábito leitor
e estimular a produção literária por meio do fortalecimento de bibliotecas, saraus, slams,
ações formativas, políticas de mediação de leitura e mecanismos de incentivo ao livro,
valorizando autores e autoras de diferentes pertencimentos identitários e sociais.
d) Artes Visuais: Estimular a criação, formação, circulação e fruição das artes visuais e das
linguagens performáticas, ampliando espaços e oportunidades para artistas de múltiplas
identidades, trajetórias e territórios.
e) Artes Cênicas: Estimular a criação, formação, circulação e fruição das artes cênicas,
contemplando teatro, dança, circo, entre outras linguagens da cena, ampliando espaços e
oportunidades para artistas de múltiplas identidades, trajetórias e territórios.
f) Música: Estimular a criação, formação, circulação e fruição musical, ampliando espaços e
oportunidades para artistas de múltiplas identidades, trajetórias e territórios.
g) Patrimônio Histórico e Cultural: Realizar o mapeamento, promover ações de educação
patrimonial e assegurar a proteção e valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural,
tanto material quanto imaterial, fomentando sua difusão, reconhecimento social e a inclusão
das memórias e contribuições de todos os grupos que compõem o tecido social.
DIAGNÓSTICO CULTURAL
O presente diagnóstico integra o Plano Municipal de Cultura de Jacarezinho e foi elaborado
a partir de dados sistematizados entre os anos de 2021 e 2026, por meio de consultas
públicas, mapeamentos culturais, formulários aplicados à comunidade artística e
levantamentos realizados pelo então Departamento de Cultura e pela atual Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
Os dados revelam um município dotado de significativa densidade cultural, com forte
presença de agentes autônomos, coletivos artísticos e produtores independentes atuando
nos campos da música, artes visuais, audiovisual, literatura, culturas populares, expressões
afro-brasileiras e indígenas, bem como produções protagonizadas pela comunidade
LGBTQIAPN+. Observa-se, ainda, a existência de trajetórias consolidadas — muitos
agentes com mais de uma década de atuação — evidenciando capital simbólico acumulado
e continuidade histórica nas práticas culturais locais.
Entretanto, o diagnóstico também aponta fragilidades estruturais: predominância de
informalidade, dependência episódica de recursos externos, ausência de programa
municipal permanente de fomento e carência de mecanismos continuados de qualificação
técnica e profissional. Tal cenário reafirma a necessidade de implementação de
mecanismos de estímulo e financiamento, conforme previsto nas diretrizes deste Plano,
incluindo a criação de um programa municipal de fomento à cultura, estruturado por meio de
editais, premiações e fundos específicos.
No campo do acesso, especialmente no que se refere ao público infantil, os dados indicam
demanda reprimida significativa. Muitas crianças relataram nunca ter participado de
atividades culturais regulares, apontando como principais barreiras a ausência de
transporte, a insuficiência de informações e a limitação econômica. Ao mesmo tempo,
identificou-se elevado interesse por oficinas de teatro, música, dança, capoeira e artes
visuais, o que fundamenta a necessidade de consolidação e ampliação de políticas
estruturadas, como o Programa + Cultura para as Crianças, em consonância com as
diretrizes de engajamento social e articulação transversal com a política educacional.
O levantamento também evidencia a necessidade urgente de reformulação das oficinas
culturais permanentes atualmente ofertadas, que carecem de estrutura formativa
sistematizada, matriz pedagógica definida, acompanhamento técnico e indicadores de
avaliação. A qualificação dessas ações é estratégica para garantir continuidade,
profissionalização e impacto social efetivo.
No que se refere à infraestrutura cultural, Jacarezinho dispõe de equipamentos públicos e
privados de relevância regional, como o Cine Teatro Iguaçu, a Biblioteca Cidadã, as
Estações Ferroviárias, o Teatro CAT, o Museu de Arte e Cultura Popular da UENP, o Centro
de Documentação Histórica da UENP, o Galpão Cultural Romano Nunes “Cabelo”, o Cine
Sesc. Tais espaços constituem polos estruturantes da política cultural e devem ser
integrados de maneira sistêmica aos eixos deste Plano, potencializando sua função
formativa, difusora e articuladora.
O calendário cultural do município demonstra vitalidade e diversidade, com eventos
consolidados como o Salão de Artes de Jacarezinho, a Marcha Cultural da Diversidade, o
Desfile das Escolas de Samba, Blocos de Enredo e Blocos Afro-brasileiros, o EnCena:
Festival de Teatro de Jacarezinho, o Festival Jacarezinhense da Canção e o Festival Okê
Arô Consciência Negra. Essas iniciativas expressam, de forma concreta, os eixos de
Cultura Popular, Tradicional e Urbana; Artes Visuais e Cênicas; Audiovisual; Livro e
Literatura; e Patrimônio Histórico e Cultural, evidenciando a pluralidade de linguagens e
pertencimentos identitários que caracterizam o município.
Não obstante, o diagnóstico aponta a necessidade de expansão e inovação do calendário
cultural, incluindo a estruturação de novos festivais estratégicos — como o Festival de
Bandas de Rock — capazes de dialogar com juventudes, culturas urbanas e novas
territorialidades simbólicas, fortalecendo também o eixo de Audiovisual e Tecnologias
Digitais e o impulso à economia criativa.
Do ponto de vista das diretrizes estruturantes, os dados coletados confirmam:
● A centralidade do engajamento social, uma vez que a participação popular foi
determinante para a construção deste diagnóstico;
● A urgência de articulação transversal com educação, turismo e assistência social;
● A necessidade de consolidação de mecanismos permanentes de fomento;
● A implementação de políticas robustas de qualificação técnica e profissionalização
do setor;
● O fortalecimento da economia criativa local, como vetor de geração de trabalho e
renda.
Assim, o cenário cultural de Jacarezinho caracteriza-se por elevada potência criativa,
diversidade identitária e protagonismo regional, mas também por desafios estruturais que
exigem planejamento de longo prazo, institucionalização de políticas públicas e governança
participativa.
O presente Plano Municipal de Cultura estrutura-se, portanto, como instrumento estratégico
de organização sistêmica dessas demandas, consolidando Jacarezinho como referência
cultural no Nordeste do Paraná e afirmando a cultura como direito fundamental, dimensão
de desenvolvimento humano e eixo estruturante do projeto de cidade.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jacarezinho foi instituída no ano de 2026,
representando um marco institucional na consolidação da cultura como política pública
estruturante do município. Sua criação simboliza o reconhecimento da cultura e do turismo
como eixos estratégicos de desenvolvimento social, econômico e identitário, elevando a
antiga estrutura administrativa à condição de pasta autônoma, com maior capacidade de
planejamento, articulação e governança.
Importa destacar que, embora formalmente recente, a Secretaria sucede o então
Departamento de Cultura, que já exercia a gestão de equipamentos, programas e eventos
culturais, acumulando experiência administrativa, memória institucional e responsabilidades
significativas. A elevação à categoria de Secretaria não inaugura uma política cultural, mas
reorganiza e amplia uma trajetória já consolidada, conferindo-lhe maior densidade técnica e
projeção estratégica.
Atualmente, a Secretaria apresenta estrutura administrativa diminuta, composta por quadro
reduzido de pessoal, o que evidencia a necessidade de ampliação progressiva de sua
capacidade operacional. A complexidade das atribuições assumidas demanda
fortalecimento institucional, com a incorporação de equipe técnica compatível com o volume
de ações executadas e com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura.
No âmbito da Cultura, compete à Secretaria a gestão direta da Biblioteca Cidadã, espaço
fundamental para a promoção do livro, da leitura e da formação cultural; a supervisão do
Cine Teatro Iguaçu, atualmente sob regime de concessão privada, mantendo-se a
responsabilidade pública quanto à diretriz cultural e acompanhamento institucional e gestão
das condições estruturais do equipamento.l; e a condução das políticas relacionadas às
duas Estações Ferroviárias do município, cujos projetos de restauro e requalificação
encontram-se em andamento, visando sua transformação em polos culturais e de memória.
Cabe ainda à Secretaria a organização e realização dos principais eventos oficiais do
calendário cultural jacarezinhense, entre os quais se destacam, por ordem de criação;
● Desfile das Escolas de Samba Desfile das Escolas de Samba, Blocos de Enredo e
Blocos Afro-Brasileiros;
● Salão de Artes Plásticas de Jacarezinho;
● Festival Jacarezinhense da Canção;
● EnCena: Festival de Teatro de Jacarezinho;
● Manutenção da programação das Oficinas Permanentes;
● Gestão e funcionamento da Biblioteca Cidadã;
● Ações culturais vinculadas às Estações Ferroviárias;
● Marcha Cultural da Diversidade;
● Palco Alternativo da FETEXAS;
● Festival de Rock de Natal;
● Programa + Cultura para as crianças;
● Festival Okê Arô Consciência Negra;
● Feira Municipal de Artesanato;
Essas iniciativas, de alcance local e regional, consolidam Jacarezinho como polo cultural do
Nordeste do Paraná, promovendo circulação artística, formação de público, valorização das
culturas populares, afro-brasileiras, urbanas e contemporâneas, além de fomentar a
economia criativa.
Para além da execução de eventos e gestão de equipamentos, a Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo assume papel estruturante na reformulação das políticas públicas
culturais do município. Compete-lhe coordenar a implementação do Sistema Municipal de
Cultura, estruturar o Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais, formular programas
de fomento, requalificar as oficinas permanentes e consolidar políticas de formação e
acesso, em permanente articulação com outras secretarias municipais, bem como com
órgãos estaduais e federais.
Essa atuação intersetorial reafirma a cultura como política transversal, dialogando com
educação, turismo, assistência social, juventude, igualdade racial e direitos humanos, de
modo a integrar ações e potencializar resultados.
Dessa forma, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jacarezinho configura-se
como órgão estratégico da administração pública municipal, responsável não apenas pela
execução de atividades culturais, mas pela formulação, coordenação e avaliação de
políticas públicas capazes de assegurar continuidade, sustentabilidade institucional e
desenvolvimento cultural de longo prazo.
Sua consolidação exige fortalecimento estrutural, ampliação de equipe técnica e
institucionalização de instrumentos permanentes de financiamento, a fim de que o município
avance na construção de uma política cultural robusta, democrática e socialmente
referenciada.
O FINANCIAMENTO À CULTURA
O financiamento da política cultural de Jacarezinho estrutura-se a partir dos instrumentos
constitucionais de planejamento orçamentário — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — bem como de fontes
complementares de captação de recursos, incluindo emendas parlamentares e convênios
com entes estaduais e federais.
Esses instrumentos, previstos na Constituição Federal de 1988, asseguram que a execução
das políticas culturais esteja vinculada ao planejamento estratégico do município,
garantindo responsabilidade fiscal, previsibilidade administrativa e coerência entre metas
institucionais e alocação de recursos.
a) Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal
para um período de quatro anos, organizando as prioridades de médio prazo. No âmbito
cultural, o PPA de Jacarezinho contemplará:
● Consolidação do Sistema Municipal de Cultura;
● Estruturação do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais;
● Manutenção e ampliação do calendário oficial de eventos;
● Valorização do patrimônio histórico e cultural;
● Implementação de programas permanentes de formação artística;
● Fortalecimento da cultura como vetor de desenvolvimento regional.
O PPA pode ser revisado anualmente, mediante proposição do Executivo e deliberação do
Legislativo, permitindo adequações às demandas emergentes do setor cultural.
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define, anualmente, as metas e prioridades da
Administração Pública, orientando a elaboração da LOA e estabelecendo critérios para a
execução orçamentária.
No campo cultural, a LDO disciplina:
● A priorização de eventos estratégicos do calendário municipal;
● A manutenção dos equipamentos culturais;
● A destinação de recursos para programas formativos;
● A previsão de contrapartidas para captação de recursos externos;
● Diretrizes para execução de emendas parlamentares e convênios.
Trata-se de instrumento fundamental para assegurar continuidade às políticas culturais e
evitar descontinuidade administrativa.
c) Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual detalha as receitas e despesas do município para cada exercício
financeiro, estabelecendo os recursos destinados à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo e às ações culturais específicas.
É por meio da LOA que se viabilizam financeiramente as ações estruturantes do calendário
cultural, incluindo:
● Desfile das Escolas de Samba Desfile das Escolas de Samba, Blocos de Enredo e
Blocos Afro-Brasileiros;
● Salão de Artes Plásticas de Jacarezinho;
● Festival Jacarezinhense da Canção;
● EnCena: Festival de Teatro de Jacarezinho;
● Manutenção da programação das Oficinas Permanentes;
● Gestão e funcionamento da Biblioteca Cidadã;
● Ações culturais vinculadas às Estações Ferroviárias;
● Marcha Cultural da Diversidade;
● Palco Alternativo da FETEXAS;
● Festival de Rock de Natal;
● Programa + Cultura para as crianças;
● Festival Okê Arô Consciência Negra;
● Feira Municipal de Artesanato;
● A manutenção administrativa da política cultural local.
A execução orçamentária representa a concretização das políticas culturais planejadas,
demonstrando a capacidade administrativa do município em transformar diretrizes em ações
efetivas.
Fontes de Financiamento da Cultura em Jacarezinho
A política cultural do município é financiada por múltiplas fontes, articuladas de forma
estratégica para ampliar a capacidade de investimento e garantir sustentabilidade às ações.
1. Recursos Próprios do Município
Os recursos próprios constituem a base estruturante do financiamento cultural, sendo
destinados principalmente à realização de editais e eventos oficiais, bem como à
manutenção de equipamentos públicos e programas formativos.
Com recursos municipais são financiados:
● Desfile das Escolas de Samba Desfile das Escolas de Samba, Blocos de Enredo e
Blocos Afro-Brasileiros;
● Salão de Artes Plásticas de Jacarezinho;
● Festival Jacarezinhense da Canção;
● EnCena: Festival de Teatro de Jacarezinho;
● Manutenção da programação das Oficinas Permanentes;
● Gestão e funcionamento da Biblioteca Cidadã;
● Ações culturais vinculadas às Estações Ferroviárias;
● Marcha Cultural da Diversidade;
● Palco Alternativo da FETEXAS;
● Festival de Rock de Natal;
● Programa + Cultura para as crianças;
● Festival Okê Arô Consciência Negra;
● Feira Municipal de Artesanato;
● A manutenção administrativa da política cultural local.
A utilização de recursos próprios demonstra o compromisso institucional do município com a
continuidade das políticas culturais, mesmo diante de limitações orçamentárias.
2. Recursos Federais
Jacarezinho é beneficiário de políticas nacionais de fomento cultural, destacando-se a
Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que constitui importante mecanismo de
descentralização de recursos para estados e municípios.
Os recursos da PNAB têm possibilitado:
● Lançamento de editais de fomento;
● Apoio direto a artistas e produtores culturais;
● Execução de ações formativas e de difusão;
● Estímulo à economia criativa local.
A gestão eficiente desses recursos fortalece o setor cultural e amplia o alcance das políticas
públicas no município.
3. Emendas Parlamentares Federais, Estaduais e Municipais
Quando viabilizadas, as emendas parlamentares representam fonte complementar de
financiamento, permitindo:
● Apoio a eventos culturais estratégicos;
● Investimentos em infraestrutura;
● Aquisição de equipamentos;
● Ampliação de ações formativas.
Tais recursos dependem de articulação política e institucional, sendo fundamentais para
expandir a capacidade de investimento da Secretaria.
4. Convênios com o Governo do Estado do Paraná
O município busca, sempre que possível, estabelecer convênios com a Secretaria de
Turismo do Estado do Paraná, especialmente para ações que dialoguem com o turismo
cultural e o fortalecimento do calendário regional de eventos.
Esses convênios ampliam o impacto das iniciativas culturais, promovendo integração
regional e valorização da identidade local.
A gestão financeira da cultura em Jacarezinho caracteriza-se por planejamento estruturado,
diversificação de fontes de recursos e busca permanente por sustentabilidade institucional.
A articulação entre recursos próprios, transferências federais, emendas parlamentares e
convênios estaduais permite não apenas a manutenção do calendário cultural, mas também
a implementação de políticas de fomento, formação e valorização da diversidade cultural.
O fortalecimento do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais e a consolidação de
editais permanentes constituem metas estratégicas para os próximos anos, assegurando
previsibilidade, transparência e democratização no acesso aos recursos públicos.
Dessa forma, o financiamento da cultura em Jacarezinho deve ser compreendido como
instrumento estruturante de desenvolvimento humano, dinamização econômica e afirmação
identitária, consolidando o município como referência cultural no Nordeste do Paraná.
5. Crescimento progressivo e anual do orçamento
O Município buscará assegurar crescimento progressivo anual do orçamento destinado à
política cultural, observadas as diretrizes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, de modo a fortalecer a institucionalização e a
sustentabilidade das ações culturais.
DIRETRIZ 1
Fortalecer a institucionalidade da política cultural, consolidando o Sistema Municipal de
Cultura, estruturando o financiamento e ampliando a capacidade administrativa da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Meta 1. Implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura de Jacarezinho
Ações:
1.1 Regulamentar e implementar o Plano Municipal de Cultura.
1.2 Estruturar e operacionalizar o Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais.
1.3 Fortalecer o Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo participação paritária e
representativa.
1.4 Elaborar e implementar planos setoriais por linguagem artística e segmento cultural.
1.5 Instituir mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação do Plano.
1.6 Integrar o município ao Sistema Estadual e Nacional de Cultura.
1.7 Regulamentar a política municipal de editais culturais com critérios técnicos e ações
afirmativas.
Indicadores:
● Regulamentação do Fundo até 2026;
● Banco de pareceristas estruturado e em funcionamento, com cadastro público e
critérios técnicos definidos, destinado à avaliação de projetos no âmbito do Fundo
Especial de Incentivo e dos editais culturais, até 2027;
● Realização de ao menos 1 conferência municipal a cada 2 anos;
● Funcionamento regular do Conselho com no mínimo 10 reuniões anuais.
Meta 2. Consolidar o financiamento da cultura no orçamento municipal
Ações:
2.1 Estruturar política permanente de editais municipais (Salão de Artes, Palco Alternativo,
Festival de Rock, Marcha Cultural da Diversidade, Feira de Artesanato, Desfile das Escolas
de Samba, Blocos de Enredo e Blocos Afro-brasileiros, Festival Okê Arô, Fejacan e outros).
2.2 Ampliar a captação de recursos via programas federais e estaduais.
2.3 Estabelecer estratégia institucional para captação de emendas parlamentares estaduais
e federais.
2.4 .Celebrar convênios com órgãos federais e municipais de cultura e turismo, com vistas
ao fortalecimento do turismo cultural.
2.5 Criar mecanismos de incentivo à participação da iniciativa privada no financiamento
cultural.
Meta 3. Estruturar o Programa Municipal de Fomento Cultural
Ações:
3.1 Criar edital anual de fomento às diversas linguagens artísticas.
3.2 Implantar programa de apoio a projetos continuados.
3.3 Instituir banco municipal de pareceristas técnicos.
3.4 Estabelecer ações afirmativas nos editais culturais, com vistas à promoção da equidade
e à ampliação do acesso, contemplando mulheres, população negra, povos e comunidades
tradicionais, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, jovens artistas e pessoas
idosas.
3.5 Criar categorias específicas para culturas populares, afro-brasileiras e urbanas.
Meta 4. Ampliar e qualificar a estrutura administrativa da Secretaria
Ações:
4.1 Ampliar o quadro técnico da Secretaria em 60% até 2030.
4.2 Estruturar equipe técnica especializada em gestão cultural.
4.3 Implantar programa permanente de capacitação de servidores.
4.4 Realizar estudos para futura realização de concurso público na área cultural.
4.5 Estruturar a Escola Municipal de Artes como política pública permanente.
DIRETRIZ 2
Reconhecer, valorizar e promover a diversidade cultural de Jacarezinho.
Meta 5. Fortalecer os eventos estruturantes do calendário oficial
Ações:
5.1 Consolidar o EnCena como Festival Internacional de Teatro de Jacarezinho.
5.2 Fortalecer o Festival Jacarezinhense da Canção (FEJACAN).
5.3 Ampliar o Salão de Artes Plásticas.
5.4 Estruturar o Festival Okê Arô – Consciência Negra.
5.5 Valorizar o Desfile das Escolas de Samba, Blocos de Enredo e Blocos Afro-brasileiros
como patrimônio cultural.
5.6 Criar o Festival Municipal de Bandas de Rock.
5.7 Consolidar o Programa + Cultura para as Crianças.
5.8 Fortalecer a Feira Municipal de Artesanato.
5.9 Fortalecer a Marcha Cultural da Diversidade.
6.10 Festival de Rock de Natal
6.11 Palco Alternativo da FETEXAS;
6.12 Fortalecer a Feira Municipal de Artesanato.
Meta 6. Garantir que, até 2030, no mínimo de 30% dos recursos dos editais municipais
contemplem culturas populares, afro-brasileiras, indígenas, urbanas e LGBTQIAPN+
Ações:
6.1 Garantir presença desses segmentos nos editais e programações oficiais.
6.2 Realizar ações permanentes de valorização da cultura afro-brasileira, com destaque
para o mês da Consciência Negra.
6.3 Apoiar manifestações carnavalescas tais como escolas de samba, blocos de enredo,
blocos afro-brasileiros e outras expressões da cultura popular.
6.4 Reconhecer e fomentar a capoeira, o maracatu, o artesanato local, o movimento hip hop
e as manifestações culturais dos terreiros de matriz africana como patrimônios vivos do
município.
6.5 Desenvolver políticas de recuperação, fortalecimento e circulação das expressões do
hip hop (rap, breaking, graffiti e DJ), especialmente junto à juventude periférica.
6.6 Incentivar práticas culturais da juventude e da comunidade LGBTQIAPN+.
Indicadores:
● Número de projetos aprovados por segmento;
● Percentual de recursos destinados;
● Número de ações específicas realizadas anualmente (mínimo 6).
Meta 7. Fortalecer a política de patrimônio cultural
Ações:
7.1 Inventariar o patrimônio material e imaterial do município até 2028.
7.2 Apoiar os projetos de restauro das Estações Ferroviárias até 2028.
7.3 Articular a reforma e modernização do Cine Teatro Iguaçu até 2030.
7.4 Desenvolver programa de educação patrimonial nas escolas até 2030.
DIRETRIZ 3
Universalizar o acesso à cultura e qualificar equipamentos culturais.
Meta 8. Qualificar os equipamentos culturais existentes até 2030.
Ações:
8.1 Modernizar a Biblioteca Cidadã.
8.2 Estruturar tecnicamente o Cine Teatro Iguaçu.
8.3 Garantir manutenção permanente dos espaços culturais, sobretudo das Estações
Ferroviárias.
8.4 Estabelecer critérios transparentes para ocupação de equipamentos públicos.
Meta 9. Reformular as Oficinas Permanentes e criar a Escola Municipal de Artes até
2028.
Ações:
9.1 Ampliar, diversificar e reestruturar as Oficinas Permanentes com matriz formativa.
9.2 Implantar Plano Político Pedagógico para a Escola Municipal de Artes.
9.3 Desenvolver certificação formativa.
9.4 Integrar ações com a Secretaria de Educação.
Meta 10. Descentralizar o acesso à cultura até 2027.
Ações:
10.1 Promover circuito cultural itinerante nos bairros.
10.2 Realizar sessões de cinema e apresentações artísticas em espaços públicos.
10.3 Desenvolver programação cultural em praças e parques.
DIRETRIZ 4
Impulsionar a economia criativa e o turismo cultural até 2030.
Meta 11. Estruturar a cultura como vetor de desenvolvimento regional
Ações:
11.1 Integrar cultura e turismo nas estratégias de desenvolvimento.
11.2 Criar programa de incentivo à economia criativa local.
11.3 Promover intercâmbio junto aos municípios da Região Nordeste do Paraná.
11.4 Estimular circulação intermunicipal de espetáculos e artistas.
DIRETRIZ 5
Ampliar a participação social e o diálogo com os agentes culturais.
Meta 12. Consolidar mecanismos de participação social
Ações:
12.1 Realizar conferências municipais periódicas de cultura.
12.2 Instituir fóruns setoriais permanentes.
12.3 Criar canais digitais de escuta pública.
12.4 Monitorar e revisar o Plano a cada três anos.
DIRETRIZ 6
Garantir acessibilidade cultural, inclusão e equidade no acesso às políticas públicas
de cultura.
Meta 13. Institucionalizar a política municipal de acessibilidade cultural até 2030
Ações:
13.1 Garantir acessibilidade arquitetônica nos equipamentos culturais municipais.
13.2 Implementar recursos de acessibilidade comunicacional (Libras, audiodescrição,
legendagem, materiais em braile e linguagem simples) nos eventos oficiais do município e
editais.
13.3 Capacitar e formar, em acessibilidade cultural, servidores públicos e agentes culturais
do município;
13.4 Realizar escuta pública com acessibilidade comunicacional total para entender
demandas da recepção por parte das pessoas com deficiência;
13.5 Estabelecer parceria de canal direto com instituições que atendem pessoas com
deficiência;
13.6 Estabelecer exigência e fiscalização de plano de acessibilidade nos projetos
contemplados com recursos públicos.
13.7 Criar linha específica de fomento para artistas com deficiência.
13.8 Desenvolver formação continuada em acessibilidade cultural para servidores,
produtores culturais e profissionais da acessibilidade;
13.9 Implantar protocolo de atendimento inclusivo nos equipamentos culturais.
13.10 Garantir transporte e logística acessível em eventos de grande porte.
DIRETRIZ 7
Modernizar a gestão cultural por meio da transformação digital, ampliando a
transparência, a eficiência administrativa e o acesso às políticas públicas.
Meta 14. Implantar sistema digital integrado de gestão cultural até 2030.
Indicadores:
● Site oficial ativo até 2027;
● Plataforma de submissão de projetos implantada até 2027;
● 100% dos editais com tramitação digital até 2030.
Ações:
14.1 Criar e manter site oficial da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com
informações atualizadas, legislação, calendário cultural e área de transparência.
14.2 Implantar plataforma online para cadastro de agentes culturais, submissão, avaliação e
acompanhamento de projetos.
14.3 Digitalizar os processos administrativos da Secretaria, garantindo rastreabilidade,
transparência e redução de burocracia.
14.4 Oferecer capacitação e suporte técnico aos agentes culturais para utilização das
ferramentas digitais.
DIRETRIZ 8
Assegurar transparência, imparcialidade e rigor técnico nos processos de seleção de
projetos culturais.
Meta 15. Instituir política permanente de avaliação técnica independente até 2028.
Ações:
15.1 Criar banco municipal de pareceristas credenciados por meio de chamamento público.
15.2 Garantir que as comissões de avaliação sejam compostas majoritariamente por
pareceristas externos ao município.
15.3 Assegurar participação proporcional de até um ou dois representantes locais, sem
vínculo direto com os proponentes.
15.4 Estabelecer critérios objetivos, técnicos e previamente publicados para análise e
pontuação dos projetos.
15.5 Publicar relatórios sintéticos de avaliação, assegurando transparência e rastreabilidade
do processo.
15.6 Instituir regras de impedimento e declaração de conflito de interesse para avaliadores.
DIRETRIZ 9
Promover políticas estruturantes de ações afirmativas no campo cultural,
assegurando equidade racial, de gênero, orientação sexual, territorial e de
acessibilidade.
16.1 Reserva de recursos até 2028.
I – Reservar 20% do total anual dos recursos dos editais municipais para projetos de
proponentes negros (pretos e pardos), quando houver proponentes habilitados.
II – Reservar 10% do total anual dos recursos para projetos de pessoas com deficiência,
quando houver proponentes habilitados.
III – Reservar 10% do total anual dos recursos para projetos de povos indígenas e
comunidades tradicionais, quando houver proponentes habilitados.
IV – Estabelecer critérios de pontuação diferenciada nos editais municipais de cultura para
proponentes pertencentes a grupos historicamente sub-representados, tais como pessoas
LGBTQIAPN+, pessoas idosas, jovens artistas, mulheres e comunidades tradicionais, entre
outros, com vistas à promoção da equidade no acesso aos recursos públicos.
§1º A definição dos critérios e da pontuação diferenciada de que trata o inciso IV será
realizada de forma colegiada, com a participação da sociedade civil, por meio de consulta
pública e/ou deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
§2º A aplicação da pontuação diferenciada deverá observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, transparência e isonomia, garantindo a ampla concorrência e o
fortalecimento da diversidade cultural no município.
Observação: Os percentuais poderão ser cumulativos em caso de pertencimento
múltiplo, vedada a dupla contagem financeira.
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO
1. Finalidade
O monitoramento do Plano Municipal de Cultura de Jacarezinho constitui instrumento
permanente de acompanhamento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas
culturais, assegurando transparência, eficiência administrativa e controle social.
O processo de monitoramento terá como objetivos:
I – Verificar o cumprimento das metas estabelecidas;
II – Avaliar a efetividade das ações implementadas;
III – Identificar eventuais fragilidades ou necessidades de ajuste;
IV – Subsidiar a elaboração do PPA, LDO e LOA;
V – Garantir transparência à sociedade.
2. Responsabilidade pelo Monitoramento
O acompanhamento do Plano será realizado:
● Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
● Pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
● Com participação da sociedade civil por meio de relatórios públicos anuais.
3. Periodicidade
● Avaliação técnica anual;
● Relatório público de execução a cada exercício;
● Revisão intermediária a cada 3 anos;
● Revisão geral ao final da vigência do Plano.
4. Instrumentos de Monitoramento
Serão utilizados:
● Relatórios anuais de execução física e financeira;
● Sistema digital de acompanhamento de projetos;
● Audiências públicas;
● Indicadores quantitativos e qualitativos.