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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 73/2026 - GAB
Jacarezinho, 26 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 49/2026, que dispõe sobre Inclusão
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.03.27 09:46:02
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 49/2026
de 27 de março de 2026
“Dispõe sobre Inclusão no Plano
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam Inclusas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal
nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025, as Ações abaixo:
Programa 0028 – Gestão Ambiental
Ação: 1.371 – Aquisição e Instalação de Equipamento de Sistema de Energia Solar
Fotovoltaico – EMEF/Ismênia de Lima Peixoto.
Programa 0027 – Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação: 1.373 – Pavimentação e Adequação de Estradas Rurais – Bairro Água Feia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 27 de março
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:0318
3619903
Assinado de forma
digital por MARCELO
JOSE BERNARDELI
PALHARES:03183619903
Dados: 2026.03.27
09:42:44 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a inclusão no PPA/2026 de novas Ações destinadas a implantação das
atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energia renováveis e
obras sociais, comunitárias e de infraestrutura do Programa ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA, conforme Instrumento de Repasse nº 4111803/2023.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento
licitatório para aquisição dos equipamentos e execução das obras, citadas no Projeto de
Lei.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 27 de março de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital
por MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:03183619903
Dados: 2026.03.27 09:43:09
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0028 - Gestão Ambiental
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Responsável Orçamentária
1.371 - Aquisição e Instalação de Equipamento de Sistema de Energia Gabinete do Secretario Projeto Outros Outras Unidades 2026 100 26.945,07
Solar Fotovoltaico – EMEF/Ismênia de Lima Peixoto. Produtos de Medidas
FUNÇÃO 18 - Gestão Ambiental
SUB-FUNÇÃO 542 - Controle Ambiental - - - Total no PPA 26.945,07
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
02. Objetivo
final de resíduos sólidos, desenvolvendo formas de coletas seletivas, reciclagem de lixo urbano, conservação de parques ecológicos e operação do aterro sanitário.
Índice mais Apurado Desejado no final Fonte
Recente do PPA
1 26.945,07
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
População em Geral
04. Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário.
05. Natureza
Temporária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
Gestão Ambiental
Promover o desenvolvimento sustentável, equilibrado o crescimento urbano e econômico com a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida local, melhorias no sistema de disposição
03. Público Alvo
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