MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 74/2026 - GAB
Jacarezinho, 27 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 50/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.03.27 09:46:30
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 50/2026
de 27 de março de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante na Lei Municipal nº. 4.736
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam Inclusas no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal,
constante da Lei Municipal nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025, as seguintes Ações:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0028 Gestão Ambiental Metas Valores
Objetivo
Promover o desenvolvimento sustentável, equilibrado o
crescimento urbano e econômico com a preservação dos
recursos naturais e a qualidade de vida local, melhorias no
sistema de disposição final de resíduos sólidos, desenvolvendo
formas de coletas seletivas, reciclagem de lixo urbano,
conservação de parques ecológicos e operação do aterro
sanitário.
1.371 Aquisição e Instalação de Equipamento de Sistema de Energia
Solar Fotovoltaico – EMEF/Ismênia de Lima Peixoto. 100
26.945,07
Recursos Vinculados 26.945,07 26.945,07
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável. Metas Valores
Objetivo Fomentar a transição agroecológica e a modernização da
agricultura através de negócios na área rural mediante criação
de agroindústrias, capacitação, fomento rural e assistência
técnica ao pequeno e médio produtor, conforme Lei Municipal nº.
1.739 de 01/12/2006 - PRONEGÓCIOS. Apoiar o serviço de
extensão rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a
implantação de agroindústrias e o aumento da produção agrícola
e manutenção e adequação das estradas rurais, visando o
escoamento da safra.
Ação 1.373 Pavimentação e Adequação de Estradas Rurais – Bairro Água
Feia 17.800,00 2.038.480,00
Recursos Vinculados 1.631.388,00
Recursos Ordinários 407.092,00 2.038.480,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 27 de março de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por
MARCELO JOSE BERNARDELI
PALHARES:03183619903
Dados: 2026.03.27 09:43:41
-03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo, o Projeto
de Lei, que versa sobre a inclusão na LDO/2026, de novas Ações destinadas a implantação
das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energia renováveis e
obras sociais, comunitárias e de infraestrutura do Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA,
conforme Instrumento de Repasse nº 4111803/2023.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para aquisição dos equipamentos e execução das obras, citadas no
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 27 de março de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por
MARCELO JOSE BERNARDELI
PALHARES:03183619903
Dados: 2026.03.27 09:44:07
-03'00'