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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 75/2026 - GAB
Jacarezinho, 27 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 51/2026, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2026.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.03.27 09:47:02
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 51/2026
de 27 de março de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.065.425,07 (dois milhões sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais sete centavos)
para as dotações abaixo especificadas, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 18 Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO 542 Controle Ambiental
PROGRAMA 0028 Gestão Ambiental
PROJETO 1.371 Aquisição e Instalação de Equipamento de Sistema de
Energia Solar Fotovoltaico – EMEF/Ismênia de Lima Peixoto.
DOTAÇÃO 1110.1854200281.371
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 31072
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU
BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA –
Exercícios Anteriores.
26.945,07
FUNÇÃO 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável
PROJETO 1.373 Pavimentação e Adequação de Estradas Rurais - Bairro Água
Feia.
DOTAÇÃO 1110.2060800271.373
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 31072 – Transferências
Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA – Exercícios
Anteriores.
1.631.388,00
NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 3000 – Recursos Ordinários
(Livres) – Exercícios Anteriores. 407.092,00
TOTAL DO CRÉDITO 2.065.425,07
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos na forma
do Art. 43, § 1º., inciso l da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2025, nas Fontes de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários Livres 407.092,00
1072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 1.658.333,07
TOTAL 2.065.425,07
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 27 de março de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por
MARCELO JOSE BERNARDELI
PALHARES:03183619903
Dados: 2026.03.27 09:44:48
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2026, de novas Ações destinadas a implantação
das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energia renováveis e
obras sociais, comunitárias e de infraestrutura do Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA,
conforme Instrumento de Repasse nº 4111803/2023.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para aquisição dos equipamentos e execução das obras, citadas no
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 27 de março de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE
BERNARDELI
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por
MARCELO JOSE BERNARDELI
PALHARES:03183619903
Dados: 2026.03.27 09:46:25
-03'00'
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