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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 18/2026
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho,
Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, visando assegurar a
transparência, a legalidade e a moralidade na Administração Pública. Considerando as
contratações realizadas pela Administração Municipal, o Vereador que abaixo assina,
exercendo o seu dever constitucional de agente fiscalizador, com base no Artigo 108 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE
JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte:
1. Cópia integral do Contrato Social e eventuais alterações da Empresa
Construtora Salta Ltda. EPP, responsável pela prestação de serviços
terceirizados no Município de Jacarezinho, com fundamento na Lei Federal
12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, tendo em
vista a natureza pública da referida contratação.
Jacarezinho/PR, 26 de março de 2026.
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “Zola”
Vereador/PODEMOS
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