materia nº 12/2025

Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1°. Andar - Centro - Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR - CEP 86400-000 - Telefone: (43) 3527-1919 
E-mail:camarajacarezinho@cmj.pr.gov.br- Site:www.cmj.pr.gov.br 
LI 
Oficio 16/2025-CF0 
Jacarezinho/PR, 31 de outubro de 2025. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSEIZAIAS GOMES 
Presidente desta Casa de Leis 
Jacarezinho/PR 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA 
I — Recebido hoje. 
II — Dê-se ciência ao Plenário. 
Ill — Encaminhe-se ao Setor Jurídico para 
emissão de parecer e, na sequência, enviar ás 
Comissões competentes. 
Jacarezinho/PR, / / 
JOSEIZAIAS GOMES 
Presidente 
Excelentíssimo Senhor Presidente ZOLA, 
Encaminhamos a Vossa Excelência o Mill.111=111. , que "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Município de 
Jacarezinho, referentes ao Exercício Financeiro de 2024", para análise desta Casa 
de Leis e posterior deliberação pelo Plenário. 
Atenciosamente, 
WAGUINHO DA SAÚDE 
Presidente 
SERGINHO MARQUES 
Relator 
PATRICIA MARTONI 
Membro 
1 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1°. Andar - Centro - Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR - CEP 86400-000 - Telefone: (43) 3527-1919 
E-mail:camarajacarezinho@cmj.pr.gov.br- Site:www.cmj.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12/2025 
De 31 de outubro de 2025. 
INICIATIVA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
"Dispõe sobre a aprovação das Contas do 
Município de Jacarezinho, referentes ao 
Exercício Financeiro de 2024." 
Art.10. Ficam APROVADAS as contas anuais do Prefeito Municipal MARCELO 
JOSÉ BERNARDELI PALHARES, correspondentes ao exercício financeiro de 2024, 
em consonância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
sob o n.° 252/2025, emitido ao final do Processo sob o n.° 178644/2025, 
encaminhado através do Oficio sob o n.° 631/2025 - OPD-GP. 
Art.2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Sebastião, Sede daCamaraMunicipal de 
Jacarezinho/PR, 31 de outubro de 2025. 
WAGUINHO DA SAÚDE 
Presidente 
SER INHO MARQUES 
Relator 
PATRÍCIA MARTON' 
Membro 
2 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1°. Andar - Centro - Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR - CEP 86400-000 - Telefone: (43) 3527-1919 
E-mail: camarajacarezinho@cmj.pr.gov.br- Site:www.cmj.prgov.br 
(Projeto de Decreto Legislativo 12/2025) 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores e Vereadoras, 
Nos termos dos Artigos 100, II, 105, § 2°, 185, 186 e Artigo 187, todos do 
Regimento Interno, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, que 
dispõe sobre a aprovação das Contas do Município de Jacarezinho, referente ao 
exercício financeiro de 2024. 
0 Tribunal de Contas do estado do Paraná, por meio do oficio 631/2025-
OPD-GP, da Diretora de Gabinete da Presidência LOHAIDE CRISTINE SOUZA, 
encaminhou a esta Câmara Municipal o Acórdão de Parecer Prévio referente as 
contas municipais ao exercício financeiro de 2024, sob o n° 252/2025 (Processo n° 
178644/2025, recomendando a regularidade das Contas do Sr. MARCELO JOSÉ 
BERNARDELI PALHARES. 
A unidade técnica por meio da (Instrução 320/2025 - CCONTAS - peça 9), se 
pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de parecer prévio pela 
regularidade das contas a que se refere este parecer. 
De acordo ainda com o parecer 601/2025 - 6PC - peça 11, do Ministério 
Público junto ao Tribunal de Contas. 
0 Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao analisar os documentos 
acostados, pertinentes à Prestação, emitiu Parecer Prévio pela Regularidade das 
contas do Sr. Marcelo José Bernardeli Palhares, como Prefeito de Jacarezinho, no 
exercício de 2024. 
Diante do exposto, após o Relator da presente comissão opinar pela 
aprovação das contas, em análise dos documentos, esta comissão opina e emite 
parecer favorável pela adesão integral ao Parecer Prévio emitido pelo Órgão de 
Controle pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo do Município de 
Jacarezinho, no exercício de 2024, elaborando-se o Projeto de Decreto Legislativo, 
nos termos do artigo 187, do Regimento Interno, para apreciação pelo Plenário. 
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de 
Jacarezinho/PR, 31 de outubro de 2025. 
3 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 10. Andar - Centro - Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR - CEP 86400-000 - Telefone: (43) 3527-1919 
E-mail: camarajacarezinho@cmj.pr.gov.br-Site: www.cmj.pr.gov.br 
WAGUINHO DA SAÚDE 
Presidente 
SER INHO MARQUES 
Relator 
PATRICIA MARTONI 
Membro 
4 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.° 631/25-0PD-GP Curitiba, 16 de setembro de 2025. 
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto noart. 18, §§ 1.0 e 2.°, da Constituição do 
Estado do Paranál, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICiP10 DE 
JACAREZINHO, exercício financeiro de 2024, conforme dados abaixo: 
1. Processo n.° 178644/25 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
2. Acórdão de Parecer Prévio n.° 252/2025-S1C 
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.° 3516, de 29/08/2025 
4. Data do transito em julgado do Acórdão — 10/09/2025 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da 
Lei Complementar Estadual n.° 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital 
estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste oficio, 
no seguinte caminho: 
1. Acesse ositedo Tribunal em www.tce.pr.qov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paranano menu a esquerda 
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do processo 178644/25 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6. Clicar em Exibir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
respectivo Decreto Legislativo, bem como a ata da sessão, constando de forma clara 
todos os votos exarados e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
1. www.tce.pr.qov.br 
2. Clicar no icone e-Contas PR 
3. Clicar em Petição Intermediária 
4. Indicar o número do processo 178644/25 
5. Clicar em Manifestação de terceiros 
6. Ulcerem Carregar novo Documento 
7. Clicar em Finalizar Petição 
Processos1 7-e6c.fctzl5 
CNPi/CPFols&P-429Z200-1-9s, 
Atenciosamente, 
- assinatura digital - 
LOHAIDE CRISTINE SOUZA 
Diretora de Gabinete da Presidência2 
Excelentíssimo Senhor 
JOSEISAIAS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal de JACAREZINHO 
Rua Coronel Batista, 335, 1.0 andar - Centro 
JACAREZINHO-PR 
86.400-000 
CAMARA 
23 M. 2025 
RECEPÇÃO 
1"Art. 18. A fiscalização do Município seraexercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§ 10. 0 controle externo daCamara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no 
que couber, o disposto noart.75 desta Constituição. 
§ 2°. 0 parecer prévio, emitido pelo orgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixara de 
prevalecer por decisão de dois terços da CamaraMunicipal." 
2 Conforme Instrução de Serviço n.° 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.° 1.707, de 31 de outubro de 2017. 
DOCUMENTOE ASSINATURA(S) DIGITAIS 
I IT=101-1! in A nc c rtoirlikt flICDfllkliIMIC Itarl Ck1r1COCr'fl ‘XISAMII srf`C 13017..f11/ or, 11ACT1IA Ittrf= IrSCO,1711elf, A nfIC, 71 V11 V1-1 A 1:2C'G'f, 17.1 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1.° Andar — Centro — Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR — CEP: 86400-000 — Telefone: (43) 3527-1919 — CNPJ: 01.510.404/0001-98 
E-mail:camarajacarezinho@gmail.com —Site:www.jacarezinho.pr.leg.br 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA 
Assunto: Oficio 631/2 5-0PD-GP, recebido do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
em 23 de setembro de 2025. 
I - Determino ao Setor Legislativo que encaminhe a cópia digital do Parecer 
Prévio 252/2025 - Secretaria da Primeira Câmara aos Vereadores no Grupo "Câmara 
2025-2028" do WhastApp, em atenção ao disposto no caput do Artigo 187 do Regimento 
Interno. 
II - Encaminhe-se, também, a cópia impressa do referido documento para a 
Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar 
ao Plenário seu pronunciamento, nos termos da parte final do caput do Artigo 187 do 
Regimento. 
III- Dê-se ciência ao Plenário. 
Foz do Iguaçu/PR, 23 de setembro de 2025. 
JOS 
TRIBUNAL DE CONTAS TCEPR DO ESTADO DO PARANÁ 
2024 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL DO PREFEITO 
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO 
Processo n.° 178644/25 I Parecer Prévio n.° 252/2025 
2 
Sumário 
IL INTRODUÇÃO 3 
1.1. CONTEÚDO DO PARECER 3 
1. 2 . TRAMITE DO PROCESSO 3 
2. 0 MUNICÍPIO 
2 .1 . INDICADORES SOCIOECONÔMICOS 
2.2. ADMINISTRACÂO MUNICIPAL 
3. FUNDAMENTAÇÃO 
3.1. GOVERNO MUNICIPAL 
3.1.1. EDUCAÇÃO 8 
3.1.1.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 8 
3.1.1.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA AREADA EDUCAÇÃO 13 
3.1.2. SAÚDE 15 
3.1.2.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA SAÚDE 15 
3.1.2.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA AREADA SAÚDE 17 
3.1.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL 19 
3.1.3.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 19 
3.1.3.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NAAREADA ASSISTÊNCIA SOCIAL 21 
3.1.4. TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM 0 CIDADÃO 23 
3.1.4.1. CONTEXTUALIZAÇÃO: O ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 23 
3.1.4.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NAAREADA TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM 0 CIDADÃO 
24 
3.1.5. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 26 
3.1.5.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS FINANÇAS 26 
3.1.5.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NAAREADA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 28 
3.1.6. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SOBRE OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL 30 
3.2. ANALISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 31 
3.2.1. ENCAMINHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO. 32 
3.2.2. APLICAÇÃO NO ENSINO BÁSICO 33 
3.2.2.1. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL 33 
3.2.2.2. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DOFUN DEB 34 
3.2.3. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 15% EM SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA 35 
3.2.4. GESTÃO FISCAL 36 
3.2.4.1. RESULTADO FINANCEIRO DE FONTES NÃO VINCULADAS 36 
3.2.4.2. LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL - RETORNO AO LIMITE E/OU REDUÇÃO DE 1/3 NOS PRAZOS LEGAIS 38 
3.2.4.3. LIMITE PARA A DIVIDA CONSOLIDADA - RETORNO AO LIMITE E/OU REDUÇÃO DE 25% NOS PRAZOS LEGAIS 38 
3.2.4.4. OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES 39 
3.2.5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A ANALISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA 42 
4. VOTO 
5. DELIBERAÇÃO 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.Y11A.EBFF.6CU2 
5 
5 
6 
7 
7 
43 
44 
3 
1. Introdução 
0 Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete â CÂMARA MUNICIPAL DE 
JACAREZINHO o resultado da apreciação das contas do ano de 2024 do(s) Prefeito(s) do MUNICÍPIO 
DE JACAREZINHO relacionados no Quadro 1: 
Quadro 1 — Prefeito(s) no ano de 2024 
Prefeito Data inicio Data fim 
MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES 
FONTE: TCE-PR1 
01/01/21 31/12/28 
1.1. Conteúdo do Parecer 
Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo: 
2 0 Município de JACAREZINHO — Dados e Indicadores 
Apresenta informações e indicadores gerais sobre aspectos territoriais, demográficos, econômicos e 
administrativos do município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer. 
3 Fundamentação 
Em Avaliação da Atuação Governamental 
Apresenta informações sobre o governo do Município de JACAREZINHO no ano de 2024, organizadas em 
seisareas: Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, 
Administração Financeira e Previdência Social. Além de expor dados e indicadores contextuais para cada 
um desses setores, nesta parte são evidenciados os resultados da Atuação Governamental, em sintonia com 
os artigos 20 e 21 da IN n.° 172/2022. 
3.2 Análise da Execução Orçamentária e Financeira 
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo 
estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.° 172/2022. 
4 Voto 
Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas 
apreciadas, trazendo também, se for o caso, eventuais posicionamentos dos demais Conselheiros. 
5 Deliberação 
Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no 
conteúdo do item 3. 
1.2. Trâmite do Processo 
Em observância ao disposto no artigo n.° 18 da Instrução Normativa n.° 172/2022, de 11 de julho de 
2022, a unidade técnica procedeu ao exame deste processo por meio da Instrução - 320/25 - 
1 0s dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos sistemas 
desta Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento as 
normativas desta Casa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Introdução 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WVVW.TCE,PR.GOV.I3R, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,YI1A,EBFF.6CU2 
4 
CCONTAS (peça 9), cujo conteúdo englobou a descrição da conjuntura social, econômica e política 
do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução orçamentária e 
financeira dos recursos municipais. 
A unidade técnica se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de parecer prévio 
pela regularidade das contas. 
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público junto a este Tribunal 
de Contas, mediante o Parecer - 601/25 - 6PC (peça 11), apontou variações positivas nasareasde 
assistência social (+24,79%), transparência e relacionamento com o cidadão (+72,08%) e 
administração financeira (+18,60%). Contudo, foram registradas quedas nos indicadores de 
educação (-7,81%) e saúde (-11,34%) em comparação com o ano anterior. 
Em sua análise, o Ministério Público de Contas elogia a evolução do controle externo para um exame 
qualitativo dos gastos públicos, mas adverte que essa nova abordagem não deve substituir nem 
tornar superficial a verificação quantitativa dos aspectos orçamentários e financeiros. 0 órgão 
ressalta que o cumprimento deindicesconstitucionais obrigatórios, a execução orçamentária e a 
conformidade com as leis não são políticas públicas discricionárias, mas sim imposições legais que 
devem ser rigorosamente fiscalizadas pelo Tribunal. 
Apesar das notas baixas em saúde e educação, e considerando os avanços em outrasareas,o MPC 
opina pela emissão de um parecer prévio que recomende a aprovação das contas. No entanto, o 
parecer alerta a Câmara Municipal de Jacarezinho, órgão competente para o julgamento final, sobre 
a necessidade de atentar-se aos indicadores negativos, â ausência de um relatório de controle interno 
no processo e â importância de aprimorar a arrecadação de tributos e a cobrança da divida ativa do 
município. 
Encerrada a fase instrutória e tendo havido manifestação ministerial, os autos vieram a este Gabinete 
para apreciação. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Introdução 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,YI1A EBFF 6CU2 
Santo Antónlo 
da Platina 
5 
2. 0 MUNICÍPIO 
Com uma população estimada de 41.400 habitantes2 (48° mais populoso do Para*, o Município 
de JACAREZINHO esta situado na Região Geográfica Imediata de Santo Antônio da Platina, dispõe 
de uma área territorial de 602,430 km2 e figura como o 57° com maior densidade demográfica no 
Estado (68,72 habitantes por km2)3. 
Figura 1 — Localização do Município no Estado do Paraná 
FONTE: Ipardes (adaptado) 
2.1. Indicadores Socioeconômicos 
Em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO alcançou 
R$40.697,00, o que o colocou como 175° maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela 1 é 
possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor Adicionado 
Bruto - VAB): 
Tabela 1 — Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica — 2021 
Produto Município Média Região Media Estado 
Produto Interno Bruto (PIB) per capita (R$ 1,00) 40.697,00 36.896,68 43.081,38 
PIB a preços correntes (R$ 1.000) 1.598.109,26 512.384,67 1.378.378,60 
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a pregos básicos (R$ 1.000) 1.432.961,84 464.645,94 1.189.447,52 
PIB - VAB a Pregos Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 176.805,44 119.928,57 154.664,87 
PIB - VAB a Pregos Básicos na Indústria (R$ 1.000) 420.024,25 84.087,01 325.979,49 
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 637.080,31 188.085,30 560.998,97 
PIB - VAB a Pregos Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 199.051,84 72.545,07 147.804,19 
FONTE: IBGE 
2IBGE/IPARDES (2024). 
3IPARDES (2024). 
PCA 20241 Município de JACAREZINHO 10 Município 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.E3R, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYUNI1A.E13FF.6CU2 
6 
A Tabela 2 demonstra o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) nas três dimensões (renda, 
emprego e produção agropecuária; saúde e educação)4: 
Tabela 2 - Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) - 2022 
Índice Valor Posição 
Estado 
1111111111MW. 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 0,75 169° 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Educação 0,77 366° 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Saúde 0,91 99° 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Renda, emprego e produção 0,58 530 
FONTE: IPARDES 
2.2. Administração Municipal 
0 MUNICÍPIO DE JACAREZINHO atualmente é governado pelo senhor MARCELO JOSEBERNARDELI 
PALHARES, que exerce o presente mandato desde 01/01/21. 
Quadro 2 - Prefeitos Municipais Recentes 
Prefeito Data inicio Data fim 
MARCELOJOSEBERNARDELI PALHARES 01/01/21 31/12/28 
SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA 01/01/14 31/12/20 
SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA 01/01/13 31/12/13 
FONTE: TCE-PR 
0 Quadro 3 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do 
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO nos últimos anos: 
Quadro 3 - Situação das Contas de Governo do Município 
Ano l Processo Parecer 
Prévio Prefeito Resultado do 
Parecer Prévio 
Enviado Status 
CamaraCâmara 
Data 
julgamento 
Câmara 
2023 207934/24 147/25 - S2C 
2022 206063/23 186/24 - S2C 
2021 212043/22 249/22 - S1 C 
2020 185298/21 101/23 - S1 C 
MARCELOJOSE 
BERNARDELI PALHARES 
MARCELOJOSE 
BERNARDELI PALHARES 
MARCELOJOSE 
BERNARDELI PALHARES 
SERGIO EDUARDO EMYGDIO 
DE FARIA 
Parecer prévio pela 
regularidade com 
ressalvas 
Parecer prévio pela 
regularidade com 
ressalvas 
Parecer prévio pela 
regularidade 
Parecer prévio pela 
regularidade com 
ressalvas 
Não 
informado 
Não 
informado 
Não 1 
. informado i 
Regular 1 
Sim com 15/08/23 
Ressalvas l 
Sim 
Sim 
Sim 
2019 205171/20 118/22 - S2C SERGIO EDUARDO EMYGDIO
DE FARIA 
FONTE: TCE-PR 
Parecer prévio pela 
irregularidade com Sim 
aplicação de multa , 
Regular 06/06/23 
4 Veja mais em: https://www.ipardes.prgov.br/Pagina/Indice-Ipardes-de-Desempenho-Municipal 
PCA 20241 Município de JACAREZINHO 10 Município 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCEPR,GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,YI1A,EBFF.6CU2 
7 
3. Fundamentação 
3.1. Governo Municipal 
Esta seção se destina à exposição de informações sobre o GOVERNO MUNICIPAL DE JACAREZINHO 
no ano de 2024, organizadas por meio de seis áreas de atuação governamental: Educação, 
Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração Financeira e 
Previdência Socia15. 
Para cada uma dessas áreas, são apresentados dados e indicadores setoriais, a fim de contextualizar 
a situação do município. Em seguida, estão evidenciados os resultados da Avaliação da Atuação 
Governamental, efetivada com base nos artigos 20 e 21 da IN n.° 172/2022, de acordo com os 
objetivos reproduzidos no Quadro 4: 
Quadro 4 — Objetivo da Avaliação da Atuação Governamental em cada uma das areasavaliadas 
Area Atuação Governamental 
Educação 
Saúde 
Assistência 
Transparência e 
Relacionamento com o 
Cidadão 
Administração 
Financeira 
Previdência Social 
FONTE: TCE-PR 
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do 
ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na 
educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados 
na Rede Municipal de Ensino. 
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade dos 
serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as 
necessidades e demandas da população de cada território. 
Avaliar as ações do governo que visem à identificação e à prevenção 
de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta 
de serviços de Proteção Social Básica. 
Avaliar as ações do governo que busquem garantir a transparência e 
o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle 
social. 
Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição 
financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação 
adequada de serviços públicos. 
Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência 
financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. 
50 conteúdo relativo aarea da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS). 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV,BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,Y11A.ESFF.SCU2 
8 
3.1.1. Educação 
3.1.1.1.Contextualização da Educação 
Organização da Rede Municipal de Ensino 
De acordo com o Censo da Educação de 2024, a Rede Municipal de Ensino de JACAREZINHO dispõe 
atualmente de 22 unidade(s) educacional(is) que ofertam educação infantil (creche e pré-escola) 
e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 4.037 matriculas: 
Tabela 3 - Unidades Educacionais e Matriculas da Rede Municipal de Ensino - 2024 
Unidades/Matriculas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais 
Unidades 12 
Matriculas 1.045 
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO 
Nos últimos 4 anos, a Rede Municipal de Ensino obteve uma variação positiva em 237 matriculas 
no número total de alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A situação 
pode ser visualizada por meio do Gráfico 1: 
Gráfico 1 - Evolução no Número de Matriculas da Rede Municipal por Etapa da Rede de Ensino - 2021 a 2024 
2.199 2.199 2.150 2.082 
14 10 
910 2.082 
814 787 
2021 2022 2023 2024 
Creche Pré-escola • EF anos iniciais 
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYUNI1A.EBFF.6CU2 
9 
Acesso educacional 
Com base nas informações fornecidas pelo(a) secretário(a) municipal responsável pela área da 
educação por meio dos formulários referidos no artigo 7° da IN 172/2022, a Tabela 4 exibe 
indicadores de acesso educacional da população do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO no ano de 2024: 
Tabela 4 — Indicadores municipais de acesso educacional 
Descrição do indicador Indicador 
Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta escola/creche apurado 
no relatório de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação 
emitido em 2024 
Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta escola/creche apurado 
no relatório de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação 
emitido em 2024 
Percentual de matriculas da educação básica de alunos com deficiência, TGD, 
altas habilidades ou superdotação que recebem Atendimento Educacional 
Especializado (AEE) apurado no relatório de monitoramento das metas do 
Plano Municipal de Educação emitido em 2024 
Quantidade de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam a pré-escola, 
independentemente do motivo 
Quantidade de crianças a partir dos 6 anos que não frequentam a escola, 
independentemente do motivo 
FONTE: TCE-PR 
A meta não foi monitorada em 2024 
A meta não foi monitorada em 2024 
A meta não foi monitorada em 2024 
O Município não executa aches para identificar a 
quantidade de crianças de 4 a 5 anos que não estão 
matriculadas na escola, por bairro/localidade 
O Município não executa aches para identificar a 
quantidade de crianças a partir dos 6 anos que não 
estão matriculadas na escola, por bairro/localidade 
Resultados Educacionais 
0 principal indicador nacional de qualidade educacional é o Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica (Ideb). Ele é calculado a partir da média dos resultados padronizados do Sistema de 
Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado) 
multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo). 
No ano de 2023, o!deb da Rede para os anos iniciais do ensino fundamental foi de 5,50. 0 ldeb 
Projetado é a meta estabelecida para o 1° Ciclo do ldeb (2007 - 2021). Dessa forma, o ldeb 2023 não 
teve meta projetada. 0 Gráfico 2 demonstra a evolução do Ideb municipal nos últimos anos: 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WVVW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,Yil A,EBFF,6CU2 
186,1 
2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 
215,3 214,0 
211,2 209,2 207,6 208,2 
198,7 
200,7 
194,2 
205,3 
202,0 202,7 
196,7 
223,1 
Gráfico 2 - Evolução do !deb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal — 2015 a 2023 
10 
5.1 4,8 
5,5 
4,1 
2015 2017 2019 2021 2023 
lded Alcançado Ideb Meta 
FONTE: INEP - SAEB 
Outra informação importante proveniente do SAEB é a nota obtida pelos estudantes nas provas de 
LinguaPortuguesa e Matemática. No ano de 2023, a nota média para LinguaPortuguesa foi de 
200,67, enquanto para Matemática foi de 208,21. A evolução dessas notas nos últimos anos pode 
ser visualizada no Gráfico 3: 
Gráfico 3 — Evolução da Nota Média do Saeb emLinguaPortuguesa e Matemática da Rede Municipal — 2009 a 2023 
—4o—Lingua Portuguesa —40—Matematica 
FONTE: INEP - SAEB 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR,GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYUNI1A.EBFF.6CU2 
90,70% 89,90% 87,10% 
97,30% 93,90% 
98,30% 
2023 2017 2013 2010 
III Taxa de Aprovação 
2020 2021 2022 
Taxa de Distorção Idade-Serie 
8,20% 
76,30% 
11 
Em 2023, as Taxas de Aprovação6 e Distorção Idade-Série7 dos anos iniciais do ensino fundamental 
foi de 98,30% e 9,50%, respectivamente. 0 Gráfico 4 apresenta a variação desses indicadores nos 
últimos anos: 
Gráfico 4 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino — 2017 a 
2023 
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO 
Recursos Aplicados naAreada Educação 
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função "12 — Educação" foi de 
R$62.683.255,30. A Tabela 5 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a 
Tabela 6 detalha a aplicação por natureza da despesa: 
Tabela 5 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Educação — 2024 
Subf unção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$) 
122 - Administração Geral 12.290.139,85 10.694.232,29 10.693.232,29 
306 - Alimentação e Nutrição 2.043.672,77 1.903.572,70 1.898.181,52 
361 - Ensino Fundamental 32.695.515,37 32.052.785,57 32.033.388,78 
364 - Ensino Superior 196.000,00 157.332,43 137.832,43 
365 - Educação Infantil 15.370.321,07 14.739.713,68 14.669.053,54 
366 - Educação de Jovens e Adultos 645.000,00 643.385,47 643.385,47 
367 - Educação Especial 2.494.956,59 2.492.233,16 2.492.233,16 
FONTE: TCE-PR 
6Percentual de alunos aprovados 
7 Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela série 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A EBFF,6CU2 
12 
Tabela 6 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Educação por natureza da despesa — 2024 
Natureza da despesa Valor (RS) 
1. Despesas Correntes 62.209.785,75 
1.1. Pessoal e Encargos 44.378.427,35 
1.2. Juros e Encargos da Divida 0,00 
1.3. Outras Despesas Correntes 17.831.358,40 
1.3.1. Material de Consumo 2.255.257,55 
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.444.180,41 
1.3.3. Demais outras despesas correntes 7.131.920,44 
2. Despesas de capital 473.469,55 
2.1. Investimentos 473.469,55 
2.1.1. Obras e Instalações 139.297,08 
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 302.372,47 
2.1.3. Demais investimentos 31.800,00 
2.2. Inversões Financeiras 0,00 
2.3. Amortização da Divida 0,00 
FONTE: TCE-PR 
Considerando o valor total das despesas empenhadas nas subfunções "361 - Ensino Fundamental" 
e "365 - Educação Infantil", o valor alocado por matricula no ano de 2024 pelo MUNICÍPIO DE 
JACAREZINHO foi de R$15.395,19 para o Ensino Fundamental e R$7.539,50 para a Educação 
Infantil.. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW TCE.PR.GOV.13R, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,Y11A,EBFF.6CU2 
13 
3.1.1.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Areada Educação 
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da 
qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos 
anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino. 
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de JACAREZINHO na área da Educação alcançou a pontuação de 6,26 em 2024, o que 
representou uma variação negativa de 0,53 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o 
Gráfico 5: 
Gráfico 5 — Resultados da atuação governamental na área da Educação entre os anos de 2022 e 2024 
FONTE: TCE-PR 
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 7: 
Tabela 7 - Resultado obtido pelo Governo Municipal naAreada Educação detalhado por questão 
Questão Aspectos abordados 
2022 2023 2024 
r- ---{ 
- I Nota Nota Variação Nota Variação 
Instrumentos Questões relacionadas com o Plano Municipal de 
de Educação e com os projetos politicos-pedagágicos das 
planejamento escolas. 
Acesso e Questões que influenciam diretamente no acesso e na 
Permanência permanência dos estudantes na escola. 
Questões relacionadas com praticas pedagógicas que 
contribuam diretamente para a melhoria da qualidade do 
ensino. 
Questões relacionadas com a existência de 
profissionais da educação em quantidade suficiente e 
com capacitação adequada. 
Questões relacionadas à adequação das instalações 
dos prédios das unidades da Rede Municipal de Ensino. 
Equipamentos Questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos 
das unidades equipamentos e dos materiais das unidades da Rede 
escolares Municipal de Ensino. 
Serviços de Questões relacionadas com o serviço de transporte 
transporte escolar disponibilizado aos alunos da Rede Municipal de 
escolar Ensino. 
Questões relacionadas com o programa municipal de 
alimentação escolar. 
FONTE: TCE-PR 
-2,6 
+1,2 
+0,7 
7,4 +0,4 
6,7 .i0,2 63 -0,4 
4,8 5,8 +1,0 5,5 -0,3 
+0,2 SA -1,7 
+1,8 4,6 -1,5 
Praticas 
Pedagógicas 
Gestão de 
Pessoas 
Instalações das 
unidades 
escolares 
Serviço de 
alimentação 
escolar 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW TCE.PR,GOV,BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,Y11A,E13FF.6CU2 
14 
0 resultado da Atuação Governamental na área da Educação no ano de 2024 foi obtido com base nas 
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 8: 
Tabela 8 - Interlocutores municipais da área da Educação 
Interlocutor Cadastros Respostas 
Secretório Municipal ou equivalente 
Diretor de Creche 2 2 
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 
Coordenador Pedagógico de Creche 2 2 
Diretor de Ensino Fundamental 4 4 
Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental 10 10 
Diretor de Creche e Pré-Escola 10 10 
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 6 6 
Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 10 10 
Coordenador Pedagógico de Creche e Ensino Fundamental 1 1 
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 2 2 
Coordenador(a) do transporte escolar ou pessoa responsável pelo serviço 1 1 
FONTE: TCE-PR 
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Educação por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024. 
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Educação consta do Anexo 
I da Nota Técnica n.° 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. 
Para consultar os resultados na integra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
hiloallapp:pc_wesbi,.cornLy_le+,v?r=gvJr1joiYzViMTVDcINzFhNSQ_QPI2NhLT41ZDCKMWRi 
MmRkYWZhNISkliwidC161mY3MGEwYWY2LWRI1MGYtNDViZSliN2VkLTImOGMxYjI9YmZ 
,kZilslm_MiQjR9 
Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Educação 
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Educação no ano de 2024 não apresentou variação em relação ao ano 
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução Normativa n.° 
172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico como 
atendido. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.E3R, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,Y11A,EBFF.6CU2 
15 
3.1.2. Saúde 
3.1.2.1. Contextualização da Saúde 
O MUNICÍPIO DE JACAREZINHO conta com 10 unidade(s) de saúde da Atenção Básica. De acordo 
com informações do Ministério da Saúde, 100,00% da população municipal é coberta por pelo menos 
uma equipe de Atenção Básica em Saúde. 
A Tabela 9 apresenta indicadores de natalidade e mortalidade do município, da região e do Estado: 
Tabela 9 - Taxas de Natalidade e Mortalidade - 2023 
Taxa Município Região Estado 
MN\ 
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 12,21 11,97 12,04 
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 8,94 9,41 8,38 
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 17,82 10,27 12,63 
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 17,82 11,40 14,62 
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) Sem Dados Sem Dados 39,70 
FONTE: IPARDES 
A Tabela 10 reproduz os indicadores de desempenho do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO para o 
quadrimestre 3/2024, extraídos do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB): 
Tabela 10 - Indicadores do Previne Brasil - Quadrimestre 3/2024 
Indicador 1 Município Região Estado 
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas (1) 57,00 56,00 63,76 
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis eHIV 70,00 66,53 73,48 
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 60,00 53,47 65,47 
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 38,00 39,21 36,74 
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS (2) 74,00 84,58 86,63 
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no 
semestre 44,00 37,63 38,98 
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no 
semestre 35,00 30,89 30,77 
FONTE: PREVINE BRASIL 
(1) Sendo ala(primeira) até a 12a (decima segunda) semana de gestação. 
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus lnfluenzae tipo b e Poliomielite 
inativada. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE,PR.GOV,BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.Y11A.EBFF.6CU2 
16 
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função "10 — Saúde" foi de 
R$55.582.414,72. A Tabela 11 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto 
a Tabela 13 detalha a aplicação por natureza da despesa: 
Tabela 11 — Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Saúde — 2024 
Subfunção Orçado (RS) Empenhado (RS) Liquidado (RS) 
122 - Administração Geral 6.791.498,43 5.633.697,52 5.529.389,72 
301 - Atenção Básica 25.720.993,20 23.751.669,93 23.419.844,76 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 36.041.781,74 21.730.515,95 21.484.389,42 
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 1.161.751,99 1.038.300,59 1.004.831,59 
304 - Vigilância Sanitária 3.013.985,60 2.598.773,66 2.578.047,67 
305 - Vigilância Epidemiológica 779.638,82 646.878,07 646.878,07 
306 - Alimentação e Nutrição 182.800,00 182.579,00 182.579,00 
512 - Saneamento Básico Urbano 1.096.892,43 0,00 0,00 
FONTE: TCE-PR 
Tabela 12 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Saúde por natureza da despesa — 2024 
Natureza da despesa Valor (R$) 
1. Despesas Correntes 49.115.141,96 
1.1. Pessoal e Encargos 25.429.102,70 
1.2. Juros e Encargos da Divida 0,00 
1.3. Outras Despesas Correntes 23.686.039,26 
1.3.1. Material de Consumo 3.383.682,67 
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.042.495,93 
1.3.3. Demais outras despesas correntes 9.259.860,66 
2. Despesas de capital 6.467.272,76 
2.1. Investimentos 6.467.272,76 
2.1.1. Obras e Instalações 6.003.111,48 
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 464.161,28 
2.1.3. Demais investimentos 0,00 
2.2. Inversões Financeiras 0,00 
2.3. Amortização da Divida 0,00 
FONTE: TCE-PR 
PCA 2024 MUNICÍPIO DE JACAREZINHOIFundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYLLYI1A,EBFF 6CLY2 
2022 2023 2024 
1 - Nota Nota Variação Nota Variação 
Questão Aspectos abordados 
Instrumentos 
de 
planejamento 
Questões relacionadas com o Plano Municipal de Saúde, 
com a Programação Anual de Saúde e com o Relatório 
Anual de Gestão. 
-0,4 
17 
3.1.2.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Areada Saúde 
0 objetivo deste item é aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da 
qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas 
da população de cada território. 
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de JACAREZINHO na área da Saúde alcançou a pontuação de 5,94 em 2024, o que 
representou uma variação negativa de 0,76 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o 
Gráfico 6: 
Gráfico 6 — Resultados da atuação governamental na área da Saúde entre os anos de 2022 e 2024 
/ \ 
-0,76 
FONTE: TCE-PR 
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 13: 
Tabela 13 - Resultado obtido pelo Governo Municipal naAreada Saúde detalhado por questão 
Gestão do 
trabalho 
Questões sobre o dimensionamento da força de 
trabalho, a capacitação permanente e a avaliação dos 
profissionais. 
-3,4 
Coordenação 
do cuidado 
Questões relacionadas a organização do fluxo de 
pessoas, a comunicação com os pontos da rede de 
atenção à saúde e à resolutividade da Atenção Básica. 
+0,9 
Territorialização Questões relacionadas ao processo de territorialização 
e vinculos e as estratégias de atuação nos territórios. 
Questões relacionadas aos serviços essenciais 
Atenção Básica. 
Questões relacionadas a integração com a Vigilância em 
Saúde e as ações voltadas a promoção da saúde e a 5, b 
prevenção de doenças. 
Questões relacionadas ao cuidado farmacêutico e 
seleção, programação, recebimento e dispensação de 
medicamentos. 
Estrutura física Questões relacionadas ã adequação das instalações e 
dos equipamentos das unidades básicas de saúde. 
FONTE: TCE-PR 
Ofertas de 
serviços 
Promoção da 
saúde 
Assistência 
farmacêutica 
5,3 +0,2 +1,4 
8,6 +1,8 7,0 -1,6 
5,3 -0,3 4,0 -1,3 
7,5 +2,3 7,2 -0,3 
-1,4 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR,GOV,BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,Y11A,EBFF,6ÇU2 
18 
0 resultado da Atuação Governamental na área da Saúde no ano de 2024 foi obtido com base nas 
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 14: 
Tabela 14 - Interlocutores municipais daareada Saúde 
Interlocutor Cadastros Respostas 
Secretário Municipal ou equivalente 1 1 
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 10 10 
Responsável pela dispensac.ao 4 4 
FONTE: TCE-PR 
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Saúde 
por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024. 
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Saúde consta do Anexo V 
da Nota Técnica n.° 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. 
I Para consultar os resultados na integra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
' 
bttp.sjj.a.pp.powerbi.conVyiew?r=ey.,ItligiYzViMTYI2DctNzFhN$Q042NhLTglI7DQIMWRi 
MmRkYWZhNfikliwidC161mY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS-liN2VkLTImOGMxYjI0YmZ 
kZilsImMi0jR9 
• 
Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Saúde 
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Saúde no ano de 2024 não apresentou variação em relação ao ano 
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução Normativa n.° 
172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico como 
atendido. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYUNI1A.EBFF.6CU2 
19 
3.1.3. Assistência Social 
3.1.3.1. Contextualização da Assistência Social 
O MUNICÍPIO DE JACAREZINHO dispõe atualmente de 2 Centro(s) de Referência de Assistência 
Social (CRAS)8 localizado(s) em seu território. 
Da população estimada de 41.400 habitantes, o MUNICÍPIO DE JACAREZINHO possuía, em 
dezembro 2024, um total de 8.305 pessoas em famílias beneficiárias do Programa Auxilio Brasil. 0 
número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadOnico) era de 6.339, conforme demonstra o Gráfico 7: 
Gráfico 7 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no CadOnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa 
Auxílio Brasil/Bolsa Família — 2020 a 2024 
8.723 8 691 8.305 
6.225 6.205 
7.661 
6.645 
5.391 • 
2020 2021 2022 2023 2024 
• Famílias inscritas no CaciUnico Pessoas em famílias beneficiárias do Auxilio Brasil/Bolsa Família 
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA 
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função "08 - Assistência Social" foi de 
R$8.112.729,03. A Tabela 15 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a 
Tabela 16 detalha a aplicação por natureza da despesa: 
Tabela 15 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfungbes da função Assistência Social — 2024 
Subf unção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (RS) 
122 - Administração Geral 3.615.301,65 3.534.698,19 3.462.934,09 
241 - Assistência ao Idoso 144.305,59 141.541,43 141.541,43 
242 - Assistência ã Pessoa com Deficiência 150.329,50 141.411,69 141.411,69 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 2.258.368,05 2.149.671,73 1.865.478,85 
244 - Assistência Comunitária 2.320.075,60 2.145.405,99 1.880.570,70 
FONTE: TCE-PR 
8 0 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, 
localizado prioritariamente em areas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, 
com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR,GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.Y11A,E8FF.6CU2 
20 
Tabela 16 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Assistência Social por natureza da despesa — 2024 
Natureza da despesa Valor (R$) 
1. Despesas Correntes 7.564.226,52 
2.745.666,01 
1.1. Pessoal e Encargos 
0,00 
1.2. Juros e Encargos da Dívida 
4.818.560,51 
1.3. Outras Despesas Correntes 
514.001,08 
1.3.1. Material de Consumo 
1.813.580,65 
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
2.490.978,78 
1.3.3. Demais outras despesas correntes 
548.502,51 
2. Despesas de capital 
548.502,51 
2.1. Investimentos 
0,00 
2.1.1. Obras e Instalações 
548.502,51 
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 
0,00 
2.1.3. Demais investimentos 
0,00 
2.2. Inversões Financeiras 
2.3. Amortização da Divida 
0,00 
FONTE: TCE-PR 
O Gráfico 8 demonstra a evolução dos valores aplicados na Função "08 — Assistência Social" nos 
últimos anos: 
Gráfico 8 - Evolução dos valores aplicados na Função Assistência Social — 2021 a 2024 
R$8.112.729,03 
R$6.722.877,96 
R$5.952.324,96 
RS5.242.731,29 
2021 2022 2023 2024 
FONTE: TCE-PR 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.I3R, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYUNI1A.EBFF.6CU2 
Questão Aspectos abordados 
Nota Nota Variação 
Vigilância 
socioassistenci 
al 
Diagnostico do 
território e 
acesso 
+2,8 
5,2 +0,2 
7.5 +2,1 
-1,2 
9 +1,6 
+0,4 
0,0 
21 
3.1.3.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Area da Assistência 
Social 
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram á identificação 
e a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de 
Proteção Social Básica. 
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de JACAREZINHO na area da Assistência Social alcançou a pontuação de 6,04 em 2024, 
o que representou uma variação positiva de 1,20 pontos com relação ao ano de 2023, conforme 
ilustra o Gráfico 9: 
GI-Mica 9 — Resultados da atuação governamental na área da Assistência Social entre os anos de 2022 e 2024 
2,29 6,04 
FONTE: TCE-PR 
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 17: 
Tabela 17 - Resultado obtido pelo Governo Municipal naAreada Assistência Social detalhado por questão 
Instrumentos Questões relacionadas com a elaboração e o 
de monitoramento do Plano Municipal de Assistência 
planejamento Social. 
Questões relacionadas com a existência, a estruturação 
e as atividades daareade vigilância socioassistencial. 
Questões atinentes a ações para conhecimento do 
território, como busca ativa e Diagnóstico 
Socioterritorial, e divulgação dos serviços 
socioassistenciais. 
Articulação Questões sobre as instâncias e os processos de 
territorial e articulação dos CRAS com a rede socioassistencial e 
intersetorial com outras políticas públicas. 
Questões relacionadas a adequação das instalações 
PAW dos prédios das unidades com a prestação do Serviço 
de Proteção e Atendimento Integral à Familia (PAIF). 
Questões relacionadas com a prestação do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Serviço 
de Proteção Social Básica no Domicilio. 
SCFV e SPSB 
no Domicilio 
Recursos 
físicos e 
humanos 
Questões relacionadas com a estrutura física e as 
equipes de referência dos CRAS. +2,9 
FONTE: TCE-PR 
PCA 20241MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW,TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,Y11A,E8FF.6CU2 
22 
0 resultado da Atuação Governamental na area da Assistência Social no ano de 2024 foi obtido com 
base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 18: 
Tabela 18 - Interlocutores municipais da área da Assistência Social 
Interlocutor Cadastros Respostas 
Secretário Municipal ou equivalente 
Coordenador do CRAS 
Assistente Social do CRAS 
FONTE: TCE-PR 
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na areada 
Assistência Social por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 
05/12/2024. 
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da areada Assistência Social consta 
do Anexo II da Nota Técnica n.° 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. 
¡al Para consultar os resultados na integra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbiscomiview?r=eyJr1joiYzViMTVjZDctNzRiNSOOM2NhLTTI ZDQIMWRi 
MmRkYVVZhNiElkliv,iidC161mY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTImOGMxYjI0YrnZ 
kZilsImMic)B9 
Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Assistência Social 
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para aareada Assistência Social no ano de 2024 não apresentou variação em 
relação ao ano anterior passivel de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução 
Normativa n.° 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera￾se o tópico como atendido. 
1 
2 2 
2 2 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOVIBR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.6CU2 
23 
3.1.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão 
3.1.4.1. Contextualização: o Índice de Transparência da Administração Pública 
o Índice de Transparência da Administração Pública (ITP-TCE/PR) é um parâmetro instituído pelo 
Tribunal de Contas doParanapara medir, em parceria com a sociedade, o grau de transparência dos 
portais eletrônicos dos entes públicos. 0 método foi desenvolvido no ano de 2018. 
No ano de 2024, o Município de JACAREZINHO obteve uma nota de 80,62% de atendimento dos itens 
do ITP, figurando na posição 238 entre os municípios paranaenses. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYUNI1A.EBFF.6CU2 
24 
3.1.4.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Areada Transparência e 
Relacionamento com o Cidadão 
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que buscaram garantir a 
transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social. 
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de JACAREZINHO na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão alcançou a 
pontuação de 7,95 em 2024, o que representou uma variação positiva de 3,33 pontos com relação 
ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 10: 
Gráfico 10 — Resultados da atuação governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão entre os 
anos de 2022 e 2024 
N 
1 
-0,65 
FONTE: TCE-PR 
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 19: 
Tabela 19 - Resultado obtido pelo Governo Municipal naAreada Transparência e Relacionamento com o Cidadão 
detalhado por questão 
Questão Aspectos abordados 
Questões relacionadas com a regulamentação e o 
estabelecimento de processos de trabalho para garantir 
o acesso à informação ao cidadão. 
Operacionalizaçã Questões relacionadas com a operacionalização do 
o doSIC Serviço de Informação ao Cidadão(SIC). 
Questões relacionadas com a disponibilização de 
informações de interesse geral ou coletivo nositeoficial 
do município. 
Questões relacionadas com a regulamentação e o 
estabelecimento de processos para garantir o direito 
manifestação dos usuários de serviços públicos. 
Questões relacionadas com a operacionalização do 
canal de comunicação ou ouvidoria, a fim de garantir o 
direito á manifestação dos usuários de serviços 
públicos. 
Questões relacionadas à integração com ações de 
engajamento público para fomento do controle social. 
FONTE: TCE-PR 
2022 
Nota 
2023 
rI￾Nota 1 Variação i 
2024 
Nota Variação 
S,0 8,4 +3,4 8,4 0,0 
4,9 .1,4 +2,6 
1,5 8,9 8,9 0,0 
5,2 0,0 -6,2 8,0 +8,0 
4,1 +1,4 10,0 +5,3 
0,5 -2,5 4,9 +4,1 
Regulamentação 
do SIC 
Disponibilização 
de informações 
Regulamentação 
do canal de 
comunicação 
Funcionamento 
do canal de 
comunicação 
Ações para 
fomento do 
controle social 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW TCE PR,GOV.I3R, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYLLYI1A,EBFF.6CU2 
25 
0 resultado da Atuação Governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão 
no ano de 2024 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais 
listados na Tabela 20: 
Tabela 20 - Interlocutores municipais da área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão 
Interlocutor Cadastros Respostas 
Secretário Municipal ou equivalente 
Servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão - SIC 
Servidor responsável pela ouvidoria ou canal de comunicação do município. 
FONTE: TCE-PR 
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Transparência e Relacionamento com o Cidadão por meio de resposta a formulários durante o 
período de 01/11/2024 a 05/12/2024. 
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Transparência e 
Relacionamento com o Cidadão consta do Anexo VI da Nota Técnica n.° 31/2024, emitida pela 
Coordenadoria-Geral de Fiscalização. 
Para consultar os resultados na integra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
Ilttps://app.powerbi.corniview?r.ey,Jr1joiYzViMTVDctNzEl-iNSOOM2NhLTglZDCRMWRi 
MmRkYWZhNII3kliwiciM.ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZSliN2VkLTIrn0GMxVOYmZ 
kZilsImMi0jR9 
Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Transparência e 
Relacionamento com o Cidadão 
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para aarea da Transparência e Relacionamento com o Cidadão no ano de 2024 não 
apresentou variação em relação ao ano anterior passivel de enquadramento nos vetores indicados 
no Anexo II da Instrução Normativa n.° 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações 
relevantes, considera-se o tópico como atendido. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV,E3R, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYLI.Y11A,E8FF.6a12 
1 
Instrumento Normativa Link 
Plano Plurianual (PPA) Lei 4.437/2024 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei 4.438/2024 
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 4.416/2023 
26 
3.1.5. Administração Financeira 
3.1.5.1.Contextualização das Finanças 
O orçamento municipal para o ano de 2024 foi aprovado pela Lei Municipal n.° 4.416/2023. Os 
valores previstos e executados para as receitas e despesas do ano de 2024 estão demonstrados na 
Tabela 21: 
Tabela 21 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária —2024 
Previsão inicial Previsão atualizada Execução 
Receita (RS) 215.000.000,00 236.884.748,17 223.034.425,41 
Despesa (R$) 215.000.000,00 273.539.102,83 226.724.125,26 
FONTE: TCE-PR 
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas. 
0 Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estão indicados no 
Quadro 5: 
Quadro 5 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário 
FONTE: TCE-PR 
Nota: Oslinksrelativos ao Plano Plurianual, â Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram 
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 50, inciso II, da 
Instrução Normativa n.° 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de responsabilidade 
exclusiva do ente municipal. 
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE JACAREZINHO arrecadou uma receita orçamentária corrente de 
R$200.157.305,46, sendo R$145.077.048,44 (72,48%) provenientes de fontes externas. 
O Gráfico 11 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes 
recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2024: 
Gráfico 11 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas 
correntes do Município — — 2024 
Fonte: TCE-PR 
Receita Tributaria 
E .Transferências Correntes 
. Outras Receitas Correntes 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE,PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.Y11A,E8FF.6CU2 
27 
As Tabelas 22 e 23 permitem observar, respectivamente, as principais receitas que compuseram a 
receita de impostos e as transferências correntes municipais no ano de 2024: 
Tabela 22 - Composição das principais Receitas de Impostos - 2024 
Descrição Valor (RS) 
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 7.272.772,71 20,77 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 9.938.766,74 28,39 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 2.866.510,33 8,19 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 14.932.632,12 42,65 
Total 35.010.681,90 100,00 
FONTE: TCE-PR 
Tabela 23 - Composição da Receita de Transferências Correntes Liquida - 2024 
Descrição Valor (R$) 
Cota-ParteFPM 57.685.556,62 34,65 
Transferências SUS 10.519.845,05 6,32 
Transferências FNDE 3.166.933,80 1,90 
Cota-parte do ICMS 42.822.150,75 25,72 
Cota-parte do IPVA 9.000.877,86 5,41 
Transferéncias Estaduais para Saúde 0,00 0,00 
Transferências do Fundeb 33.971.143,18 20,40 
Outras Transferências 9.324.712,23 5,60 
Total de Transferências Correntes 166.491.219,49 100,00 
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (-) 21.414.171,05 
Total Apurado 145.077.048,44 
FONTE: TCE-PR 
Clicando nos botões ou escaneando os QRCodes abaixo disponibilizados, é possível ter acesso aos 
relatórios exigidos pela LRF e ás demonstrações contábeis do município (Balanços Financeiro, 
Orçamentário e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais): 
Relattirios da t..RF 1.1 Demonstrações Contibeis 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONNEIS NO ENDEREÇO WWW.TCEPR GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.Y11A.EBFF.6CU2 
28 
3.1.5.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Area da Administração 
Financeira 
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para uma 
condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços 
públicos. 
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de JACAREZINHO na area da Administração Financeira alcançou a pontuação de 5,61 em 
2024, o que representou uma variação positiva de 0,88 pontos com relação ao ano de 2023, 
conforme ilustra o Gráfico 12: 
Gráfico 12 - Resultados da atuação governamental na área da Administração Financeira entre os anos de 2022 e 2024 
4,73 
ago4 
2,43 IC +2,30 \ 
/ 
FONTE: TCE-PR 
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 24: 
Tabela 24 - Resultado obtido pelo Governo Municipal naAreada Administração Financeira detalhado por questão 
Questão 
Elaboração do Questões relacionadas com o processo de elaboração e 
planejamento de divulgação dos instrumentos de planejamento 
orçamentário orçamentário. 
Revisão do Questões relacionadas com o processo de revisão e 
planejamento monitoramento dos instrumentos de planejamento 
orçamentário orçamentário. 
Execução da 
Questões relacionadas com o empenho, a liquidação e o despesa 
Obrigações Questões relacionadas com o reconhecimento e a 
financeiras transparência dos passivos patrimoniais. 
Questões relacionadas com a gestão de tributos 
municipais, com ênfase em aspectos gerais e de 
arrecadação de impostos. 
Questões relacionadas com o reconhecimento e a 
transparência da divida ativa. 
Questões que avaliam o atendimento a requisitos gerais, 
contábeis e de segurança pelo sistema de 
administração financeira e orçamentária. 
Questões relacionadas com a gestão de pessoas nos 
órgãos de administração tributária, controle interno e 
contabilidade. 
FONTE: TCE-PR 
2022 ! 
Nota Nota 
2023 
Variação 
2024 
Nota Variação 
9.3 0,0 
0,0 5 c: +5,6 ',,,f:, 0,0 
0,6 7,0 +6,4 75 , +05 , 
1,0 2,9 +1,9 5,3 +2,4 
3,8 3,8 0,0 5,0 +1,2 
1,9 1 +0,6 4,2 +2,3 
4,3 0,0 5,0 +0,7 
3,0 0,0 3,0 0,0 
Aspectos abordados 
pagamento de despesas orçamentária orçamentarias. 
Arrecadação 
tributaria 
Divida ativa 
Sistemas de 
informação 
Gestão de 
pessoas 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW,TCE.PR.GOV.SR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,Y11A,EBFF.6C132 
29 
0 resultado da Atuação Governamental na área da Administração Financeira no ano de 2024 foi 
obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 25: 
Tabela 25 - Interlocutores municipais da areada Administração Financeira 
Interlocutor Cadastros Respostas 
Contador Municipal 
Secretário Municipal ou equivalente 
Servidor Responsável pelo setor tributário do município 
Servidor Responsável pelo setor da divida ativa municipal 
FONTE: TCE-PR 
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Administração Financeira por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 
05/12/2024. 
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Administração Financeira 
consta do Anexo .da Nota Técnica n.° 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. 
Para consultar os resultados na integra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
httpsli7app.powerbi.com/view?r.ey,irl¡oiYzViMTWDctNzFhNSOOM2NhLTg1 ZDQWWRi 
MmRkYWZhNIBkliwidC161mY3MGEwYVVY2LWRhMGYtNDViZSliN2VkLTImOG4xYjIDYmZ 
kZilsImMiDIR9 
Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Administração Financeira 
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Administração Financeira no ano de 2024 não apresentou variação 
em relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da 
Instrução Normativa n.° 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, 
considera-se o tópico como atendido. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOVEIR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.Y11A,E8FF.6CU2 
1 
1 
30 
3.1.6. Considerações adicionais sobre os resultados da Avaliação da Atuação 
Governamental 
Não há considerações adicionais relacionadas aos resultados da Avaliação da Atuação 
Governamental. 
PCA 2024 MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: O Governo Municipal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WVVVV.TCE.PR,GOV,EIR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,Y11A,E13FF 6CU2 
2.3. Aplicaçãode no minim° 90% dosrecursosdo FUNDEB Lei Federal n.° 14.113, de 2020, art. 25, caput, e § 
no exercício da arrecadação. 
2. Aplicação 
no ensino 
básico 
30. 
31 
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira 
Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos 
municipais durante o ano de 2024, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo da Instrução 
Normativa n.° 172/2022, resumido no Quadro 6: 
Quadro 6 - Escopo de Análise que fundamenta o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 
Grupo de 
Análise 
[tens de Análise Fundamento legal 
1. Controle 
Interno 
1.1. Encaminhamento da declaração de ciência do Lei Complementar Estadual n.° 113, de 2005, art. 
7°. 
Constituição Federal,art.212. 
Lei Federal n.° 14.113, de 2020,art.26. 
relatório anual de Controle Interno. 
2.1. Aplicação do índice mil-limo de 25% em manutenção e 
desenvolvimento da educação básica municipal. 
2.2. Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB 
na remuneração dos profissionais da educação básica. 
2.4. Aplicação de no mínimo 15% do valor da 
complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) Lei Federal n.° 14.113, de 2020,art.27. 
em despesas de capital. 
3. Aplicação 
em ações de 
saúde 
4. Gestão 
Fiscal 
2.5. Aplicação de no mínimo 50% da complementação do 
Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educação infantil. 
3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e 
ações de saúde pública. 
4.1. Limite de despesas com pessoal — retorno ao limite 
e/ou redução de 1/3 nos prazos legais. 
4.2. Limite para a Divide Consolidada — retorno ao limite 
e/ou redução de 25% nos prazos legais. 
4.3. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não 
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos 
e RPPS. 
4.4. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem 
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa. 
5.1. Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano 
de Equacionamento do Deficit Atuarial. 
5.2. Pagamento de aportes para cobertura do déficit 
atuarial na forma apurada no laudo atuarial. 
Lei Federal n.° 14.113, de 2020, art. 28. 
ConstituiçãoFederal, art. 198. 
LeiComplementarFederal n.° 141, de 2012, art. 7°. 
LeiComplementarFederal n.° 101, de 2000, art. 23. 
Resolução Senado Federal n.° 40, de 2001,art.30, 
Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000,arts. 
30,1, e 31. 
Constituição Federal,art. 52, VI. 
LeiComplementarFederal n.° 101, de 2000, arts. 
1°, § 1°, e 13. 
LeiComplementarFederal n.° 101, de 2000, art. 42. 
Lei Federal n.° 9.717, de 1998, art. 9°. 
PortariaME n.° 464, de 2018, art. 53, § 6°. 
Lei Federal n.° 9.717, de 1998, art. 9°. 
PortariaMPS n.° 464, de 2018, arts. 53, § 1 0, e 55. 
5. Gestão do 
Regime 
Próprio de 
Previdência 
Social 
FONTE: TCE-PR 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e 
Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR,GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,Y11A.EBFF,6CU2 
32 
3.2.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno. 
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, 
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do 
Caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná. 
0 Sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO contou com o(s) seguinte(s) 
responsável(is) durante o ano de 2024: 
Quadro 7 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno em 2024 
Nome Inicio Final 
ARISTIDES SANT ANA STELANETO 
FONTE: TCE-PR 
01/04/07 31/12/24 
Por meio do documento acostado à peça 4 deste processo, é possível observar que o prefeito 
municipal atestou expressamente ter conhecimento sobre as conclusões trazidas no Relatório Anual 
de Controle Interno elaborado pelo Controlador Geral do Município (ou cargo equivalente). 
Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 7° da Lei 
Complementar Estadual n.° 113, de 2005.9 
9"Art. 7° Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e 
indelegável, nos quais atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas." 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e 
Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.Y11A,E8FF.6C1J2 
33 
3.2.2. Aplicação no Ensino Básico 
3.2.2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da 
educação básica municipal 
O Município aplicou o montante de R$43.380.807,38 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(MDE)10, o que representou 29,41% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme 
demonstrado na Tabela 26: 
Tabela 26 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — 2024 
Especificação Valor (R$) 
1. Receita de impostos liquida e transferências constitucionais e legais 147.480.718,10 
44.038.691,03 
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 
21.414.171,54 
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 
22.624.519,49 
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 
657.883,65 
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 
43.380.807,38 
4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos liquida e transferências constitucionais e 
legais (4 + 1) 
29,41% 
FONTE: TCE-PR 
Considerando que o artigo 212 da Constituição Federal determina que os Municípios apliquem 
anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no 
Desenvolvimento do Ensino, conclui-se que o MUNICÍPIO DE JACAREZINHO cumpriu o percentual 
previsto na norma constitucional. 
10 De acordo com o artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas como de manutenção e 
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições 
educacionais de todos os níveis. 
PCA 20241 MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e 
Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.6C1J2 
34 
3.2.2.2. Aplicação dos percentuais minimos dos recursos do FUNDEB 
No ano de 2024, o MUNIdP10 DE JACARELINHO obteve o total de 11%34.2.60:792,94 em receitas 
transferidas por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 
As regras estabelecidas no artigo 212-A, inciso XI e § 3°, da Constituição Federal e no artigo 25, § 3°, 
da Lei Federal n.° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determinam que os municípios devem aplicar 
os seguintes percentuais !lift-limos dos recursos do Fundeb: 70% na remuneração dos profissionais 
da educação básica em efetivo exercício; 90% no exercício financeiro em que foram transferidos; 
15% da complementação Valor Anual Total por Aluno - VAAT em despesas de capital e 50% da 
complementação VAAT na educação infantiln. 
A Tabela 27 demonstra a situação do Município frente às regras de aplicação dos recursos do 
Fundeb em 2024: 
Tabela 27 - Cálculo da aplicaçãominimade recursos do Fundeb — 2024 
Especificação 
Valor aplicado Percentual 
(R$) mínimo 
Situação 
34.260.793,94 
33.901.642,84 
0,00 
0,00 
31.476.757,42 
92,85% 70,0% Cumpriu 
1.477.577,29 
95,69% 90,0% Cumpriu 
0,00 
0,00% 0,00% Não aplicável 
0,00 
0,00% 0,00% Não aplicável 
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 
1.1. Receitas de transferências do Fundeb.- Impostos e Transferências de 
Impostos 
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União — 
VAAT (1) 
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - complementação da União — 
VAAF (2) 
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica 
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram 
aplicados na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 4. 1) 
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercicio 
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram 
utilizados no exercício 100 - (3 1) 
4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de 
capital 
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi 
aplicado em despesas de capital (4 1.2) 
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi 
aplicado na educação infantil (5 ÷ 1.2) 
FONTE: TCE-PR 
(1) Valor Anual Total por Aluno 
(2) Valor Anual por Aluno 
Considerando os cálculos apresentados por meio da tabela acima, conclui-se que o MUNICÍPIO DE 
JACAREZINHO cumpriu as regras de aplicação dos recursos do Fundeb no ano de 2024. 
11 No caso dos percentuais sobre os recursos transferidos a titulo de VAAT, a regra se aplica somente aos 
municípios que receberam essa complementação em 2024. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: Analise da Execução Orçamentária e 
Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A,E8FF.6CU2 
35 
3.2.3. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública 
O Município aplicou o montante de R$32.630.074,60 em Ações e Serviços Públicos de Saúde 
(ASPS), o que representou 22,97% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme 
demonstrado na Tabela 28: 
Tabela 28 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - 2024 
Especificação Valor 
142.081.539,58 
32.630.074,60 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
32.630.074,60 
22,97% 
1. Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 
2. Despesas comASPS 
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 3.3) 
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira 
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados ã Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada 
em ASPSem Exercícios Anteriores 
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 
4. Total das despesas com ASPSpara fins de apuração do limite mínimo (2- 3) 
5. Percentual de aplicação emASPSsobre a receita de impostos liquida e transferências constitucionais e 
legais (4 ÷ 1) 
FONTE: TCE-PR 
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, divida ativa e outros encargos. 
(2) Cota-Parte:FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e 
transferências constitucionais. 
Considerando que o artigo 198, § 2°, inciso Ill, da Constituição Federal c/c o artigo 7°, caput, da Lei 
Complementar Federal n.° 141, de 13 de janeiro de 2012, determinam que os Municípios apliquem 
anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde(ASPS), conclui-se que o MUNICÍPIO DE JACAREZINHO cumpriu o percentual 
previsto na norma constitucional. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e 
Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTEN"NCIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WINVV.TCE.PR.GOV.EIR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYLLYI1A,EBFF.6CU2 
Descrição 2021 2022 
1 - Resultado Financeiro dos 
Recursos Ordinários / Livres 17.881.987,23 15,41 23.253.459,97 17,14 
2 - Resultado Financeiro das 
Transferências do FUNDEB 2.426.021,85 2,09 1.218.677,07 0,90 
3 - Resultado Financeiro das 
Alienação de Bens 51.108,17 0,04 337.022,07 0,25 
9,20 12.900.925,46 7,07 
1,22 1.614.045,69 0,88 
0,25 358.497,20 0,20 
2023 
13.776.709,33 
1.821.888,56 
371.302,50 
36 
3.2.4. Gestão Fiscal 
3.2.4.1. Resultado Financeiro de fontes não vinculadas 
Com o ob¡etivo de avaliar o equilíbrio fiscal do Município e considerando o artigo 10, § 1°, da Lei 
Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e o artigo 
48, alínea "b", da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, as Tabelas 29 e 30 demonstram o 
cálculo do resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de 
crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): 
A Tabela 29 evidencia o resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas, 
convênios, operações de crédito e ao RPPS da Administração Direta do Poder Executivo12. 
Tabela 29 - Resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito 
e ao RPPS da Administração Direta - 2021 a 2024 
Descrição 2021 2022 2023 2024 
1 - Receita Total 116.019.682,29 100,00 135.658.218,61 100,00 149.742.091,33 100,00 182.420.484,00 100,00 
2- Resultado do Exercício" 11.653.975,50 10,04 6.438.793,91 4,75 -9.210.530,52 -6,15 -979.198,96 -0,54 
3 - Superávit/Déficit do Exercício Anterior 11.013.843,31 9,49 22.667.818,81 16,71 29.106.612,72 19,44 19.896.082,20 10,91 
4 - Total do Ativo Realizável 918.993,76 0,79 2.467.442,07 1,82 1.124.216,28 0,75 2.003.847,72 1,10 
5 - Resultado Financeiro Acumulado do 21.748.825,05 18,75 26.639.170,65 19,64 18.771.865,92 12,54 16.913.035,52 9,27 
Exercício (2+3-4) 
FONTE: TCE-PR 
A Tabela 30 demonstra o resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, 
operações de crédito e ao RPPS consolidado14. 
Tabela 30 - Resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao RPPS 
consolidado - 2021 a 2024 
12A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas federativas e que exercem, de 
forma centralizada, as atividades administrativas do ente. No âmbito municipal, ela é formada pela Prefeitura, 
pelos órgãos de apoio direto ao Prefeito e pelas secretarias municipais, incluindo suas estruturas internas. 
13 0 Resultado Orçamentário Ajustado do Exercício considera o resultado orçamentário do exercício, assim 
como as interferências financeiras, cancelamentos de restos a pagar, inscrição/baixa de realizável por cisão, 
fusão ou extinção e despesas não empenhadas no exercício. 
14 0 Resultado Financeiro consolidado considera, além do Resultado Financeiro da Administração Direta, o 
Resultado Financeiro das entidades pertencentes à Administração Indireta, tais como autarquias, fundações e 
empresas estatais dependentes. 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e 
Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR,GOV,E3R, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU,YI1A,EBFF.6CU2 
37 
4 - Resultado Financeiro dos 
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos 
5 - Resultado Financeiro do 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Apoio Financeiro aos 
Municipios - AFM 
17.534,50 0,02 19.220,41 0,01 1.120.558,55 0,75 22.871,19 0,01 
1.372.173,30 1,18 1.810.791,13 1,33 1.681.406,98 1,12 2.016.695,98 1,11 
21.748.825,05 18,75 26.639.170,65 19,64 18.771.865,92 12,54 16.913.035,52 9,27 
116.019.682,29 100,00 135.658.218,61 116,93 149.742.091,33 129,07 182.420.484,00 157,23 
6 - Resultado Financeiro das 
Outras Origens 
7 - Resultado financeiro de 
fontes não vinculadas a 
programas, convênios, 
operações de crédito e ao 
RPPS 
8 - Receita Total de fontes não 
vinculadas a programas, 
convênios, operações de 
crédito e ao RPPS 
FONTE: TCE-PR 
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE JACAREZINHO alcançou resultado 
financeiro acumulado positivo (Tabela 30, linha 7). Dessa forma, conclui-se que o governo municipal 
cumpriu os artigos 1°, § 1°, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.° 4.320/64 
PCA 2024 I MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e 
Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYUNI1A.EBFF,6CU2 
38 
3.2.4.2. Limite de despesas com pessoal - retorno ao limite e/ou redução de 1/3 nos prazos 
legais 
De acordo com o artigo 23 da LRF, caso a despesa com pessoal do poder executivo municipal 
ultrapasse o limite de 54% da Receita Corrente Liquida (RCL), o percentual excedente deve ser 
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter-gono primeiro'5. 
Por meio da Tabela 31, é possível observar que, em 2024, não havia necessidade de redução de 
despesas com pessoal ou o retorno necessário foi devidamente efetivado. Dessa forma, conclui-se 
que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 23 da LRF. 
Tabela 31 - Cálculo da despesa com pessoal 
Data-base . Receita Corrente Liquida Ajustada (R$) Despesa total com Pessoal (R$) % Despendido Situação de 
alerta 
30/06/2022 141.005.564,91 71.429.391,53 48,93 Alerta 90% 
31/12/2022 148.299.124,28 79.172.260,39 48,88 Alerta 90% 
30/06/2023 151.007.073,64 85.755.189,51 51,00 Alerta 90% 
31/12/2023 162.377.062,40 93.205.284,72 52,66 Alerta 95% 
30/06/2024 177.605.369,52 96.908.248,35 50,45 Alerta 90% 
31/12/2024 195.869.541,46 105.906.176,12 51,03 Alerta 90% 
FONTE: TCE-PR 
3.2.4.3. Limite para a Divida Consolidada - retorno ao limite e/ou redução de 25% nos 
prazos legais 
De acordo com o artigo 31 da LRF, caso a divida consolidada municipal ultrapasse o limite de 120% 
da Receita Corrente Liquida (RCL), o percentual excedente deve ser eliminado até o término dos três 
quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos 25% no primeiro. 
A Tabela 32 demonstra que, em 2024, não havia necessidade de redução da divida consolidada 
liquida ou o retorno necessário foi devidamente efetivado. Dessa forma, conclui-se que o governo 
municipal cumpriu o disposto no artigo 31 da LRF. 
Tabela 32 - Divida consolidada 
Data-Base Receita Corrente Liquida Divida consolidada liquida % da DCL I Situação 
31/12/2021 124.551.295,35 -31.328.876,23 -25,15 Normal 
30/06/2022 141.005.564,91 -51.481.905,01 -36,51 Normal 
31/12/2022 149.750.826,28 -46.649.290,22 -31,15 Normal 
30/06/2023 153.667.367,64 -48.498.011,75 -31,56 Normal 
31/12/2023 164.955.682,40 -41.513.474,27 -25,17 Normal 
30/06/2024 180.310.793,52 -45.099.708,92 -25,01 Normal 
31/12/2024 199.207.305,46 -32.126.856,31 -16,13 Normal 
FONTE: TCE-PR 
Nota: caso a Divida Consolidada Liquida apresente valor negativo, é devido ao fato de as disponibilidades liquidas 
serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município. 
's Conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento do PIE, os prazos para o retorno das despesas com 
pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os prazos ficam 
suspensos enquanto perdurar a situação. 
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Financeira 
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39 
3.2.4.4. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres 
A LRF, em seuart. 42, veda que o chefe do poder executivo contraia obrigação de despesa que não 
possa ser integralmente cumprida dentro do exercício nos últimos dois quadrimestres do seu 
mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa para o cumprimento dessas obrigações. 
A Tabela 33 demonstra uma disponibilidade liquida positiva para os grupos de recursos vinculados 
e não vinculados em 30/04, assim como ao final do exercício financeiro analisado, em 31/12. 
Tabela 33 — Demonstrativo da Disponibilidade Liquida 
Descrição Valor em 30/04 Valor em 31/12 
1. Total do Ativo Financeiro 58.896.253,35 48.455.192,03 
35.994.063,26 28.891.312,85 
1.1 1.1 Recursos Vinculados 
22.902.190,09 19.563.879,18 
1.2 Recursos Não Vinculados 
1.330.393,93 2.003.847,72 
2. Total do Ativo Realizável 
0,00 0,00 
2.1 Recursos Vinculados 
1.330.393,93 2.003.847,72 
2.2 Recursos Não Vinculados 
3. Saldo da Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciaria 0,00 0,00 
0,00 0,00 
3.1 Recursos Vinculados 
0,00 0,00 
3.2 Recursos Não Vinculados 
4. Total do Ativo Financeiro Ajustado (1. - 2. - 3.) 57.565.859,42 46.451.344,31 
4.1 Recursos Vinculados (1.1. - 2.1. - 3.1.) 35.994.063,26 28.891.312,85 
4.2 Recursos Não Vinculados (1.2. - 2.2. -3.2.) 21.571.796,16 17.560.031,46 
5. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Processados 2.991.516,01 2.163.562,49 
5.1 Recursos Vinculados 739.086,80 614.554,62 
5.2 Recursos Não Vinculados 2.252.429,21 1.549.007,87 
6. Total dos Valores Restituiveis 527.091,74 570.002,25 
6.1 Recursos Vinculados 527.091,74 570.002,25 
6.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 
7. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Não Processados 14.890.676,85 7.676.232,93 
7.1 Recursos Vinculados 7.956.416,88 4.566.134,80 
7.2 Recursos Não Vinculados 6.934.259,97 3.110.098,13 
8. Total de Contas Pendentes 0,00 0,00 
8.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00 
8.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 
9. Passivo Financeiro Vinculado a Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciaria 0,00 0,00 
9.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00 
9.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 
10. Passivo do Financeiro Ajustado (5.+ 6. + 7. + 8. - 9.) 18.409.284,60 10.409.797,67 
10.1. Recursos Vinculados (5.1. + 6.1. + 7.1. + 8.1 -9.1) 9.222.595,42 5.750.691,67 
10.2. Recursos Não Vinculados (5.2. + 6.2. + 7.2. + 8.2 -9.2) 9.186.689,18 4.659.106,00 
11. Disponibilidade Liquida (4 - 10) 39.156.574,82 36.041.546,64 
11.1. Recursos Vinculados (4.1. - 10.1.) 26.771.467,84 23.140.621,18 
11.2. Recursos Não Vinculados (4.2. - 10.2.) 12.385.106,98 12.900.925,46 
FONTE: ICE-PR 
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40 
A Tabela 34 evidencia que ao final do exercício financeiro de 2024 houve déficit na(s) origem(ns) de 
recurso(s): Operações de Crédito. 
Tabela 34 - Resultado Financeiro por origens de recursos - 2024 
Descrição Ativo Financeiro (a) Passivo Financeiro 
(b) 
Contas 
Pendentes (c) 
Realizável (d) Resultado 
Estatal (e) 
Resultado 
Financeiro em 
31/12 (g = a-b - 
c - d +e) 
Grupo de Recursos Não 19.563.879,18 4.659.106,00 0,00 2.003.847,72 0,00 12.900.925,46 
Vinculados 
Recursos Ordinários / Livres 19.563.879,18 4.659.106,00 0,00 2.003.847,72 0,00 12.900.925,46 
Grupo de Recursos 28.891.312,85 5.750.691,67 0,00 0,00 0,00 23.140.621,18 
Vinculados 
Transferências do FUNDEB 2.220.306,05 606.260,36 0,00 0,00 0,00 1.614.045,69 
TransferênciasVoluntaries 6.113.071,25 1.256.085,52 0,00 0,00 0,00 4.856.985,73 
Alienação de Bens 358.497,20 0,00 0,00 0,00 0,00 358.497,20 
Operações de Crédito 356.898,36 1.207.287,47 0,00 0,00 0,00 -850.389,11 
Contratos de Rateio de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Consórcios Públicos 
Regime Próprio de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Previdência 
Transferências de Programas 8.786.635,16 874.776,22 0,00 0,00 0,00 7.911.858,94 
Antecipação da Receita 
Orçamentária -ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Programas/Transferências 
VoluntariesAnteriores a 2013 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reclassificados 
Emendas Parlamentares 8.038.828,37 860.287,77 0,00 0,00 0,00 7.178.540,60 
Apoio Financeiro aos 
Municípios - AFM 22.871,19 0,00 0,00 0,00 0,00 22.871,19 
Cessão Onerosa - Pré-Sal 31.514,96 0,00 0,00 0,00 0,00 31.514,96 
Valores Restituiveis 570.002,25 570.002,25 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Origens 2.392.688,06 375.992,08 0,00 0,00 0,00 2.016.695,98 
FONTE: TCE-PR 
Nota: 0 resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias, 
Operações de Crédito e Regime Próprio,de Previdência não será considerado como uma restrição na avaliação do artigo 
42 da LRF, conformeart. 6°, Parágrafo Unico da IN n.° 186/2024 deste Tribunal de Contas. 
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41 
Por meio da Tabela 35, é possível constatar que o limite de despesa de maio a dezembro não foi 
respeitado em relação à(s) origem(ns) de recurso(s) Operações de Crédito. 
Tabela 35 - Cálculo do limite da despesa nos últimos 2 quadrimestres - 2024 
Result. 
Descrição ; Financeiro em 
30/04 (a) 
Eventos 
Extraorçam. (b) 
Resultado Receita liquida 
ajustado (c = a de maio a 
+ b) dezembro (d) 
Limite de 
Despesa de 
maio a 
dezembro (e = 
c + d) 
Empenho de 
maio a 
dezembro (f) 
Resultado 
Financeiro em 
31/12 (h = e-f 
- g) 
Gnipo de Recursos 13.715.500,91 -3.117.045,52 10.598.455,39 96.151.694,27 106.750.149,66 93.849.224,20 12.900.925,46 
Não Vinculados 
Recursos 13.715.500,91 -3.117.045,52 10.598.455,39 96.151.694,27 106.750.149,66 93.849.224,20 12.900.925,46 
Ordinários / Livres 
Grupo de Recursos 26.771.467,84 64.497,47 26.835.965,31 53.389.331,55 80.225.296,86 57.084.675,68 23.140.621,18 
Vinculados 
Transferências do 3.317.839,11 0,00 3.317.839,11 22.427.654,18 25.745.493,29 24.131.447,60 1.614.045,69 
FUNDEB 
Transferéncias 5.647.887,40 0,00 5.647.887,40 7.520.481,83 13.168.369,23 8.311.383,50 4.856.985,73 
Voluntaries 
Alienação de Bens 381.172,41 0,00 381.172,41 333.515,82 714.688,23 356.191,03 358.497,20 
Operações de -3.018.154,91 0,00 -3.018.154,91 2.668.140,64 -350.014,27 500.374,84 .850 389,11 
Crédito 
Contratos de Rateio 
de Consórcios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Públicos 
Regime Próprio de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Previdência 
Transferências de 
Programas 11.311.545,54 26.303,62 11.337.849,16 11.340.019,16 22.677.868,32 14.766.009,38 7.911.858,94 
Antecipação da 
Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Orçamentária -ARO 
Programas/Transfe 
réncias Voluntárias 
Anteriores a 2013 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reclassificados 
Emendas 
Parlamentares 5.753.186,48 4.484,00 5.757.670,48 5.075.047,06 10.832.717,54 3.654.176,94 7.178.540,60 
Apoio Financeiro 
aos Municipios - 21.738,31 0,00 21.738,31 1.132,88 22.871,19 0,00 22.871,19 
AFM 
Cessão Onerosa - 
Pre-Sal 912.952,04 0,00 912.952,04 8.131,05 921.083,09 889.568,13 31.514,96 
Valores Restituiveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Origens 2.443.301,46 33.709,85 2.477.011,31 4.015.208,93 6.492.220,24 4.475.524,26 2.016.695,98 
FONTE: TCE-PR 
NOTA: Resultado Financeiro (a) = Ativo Financeiro - Passivo Financeiro; Eventos Extraorçamentários (b) = Transferência 
Financeira - Cancelamento de Realizável - Contas Pendentes de maio a dezembro - Realizável + Cancelamento de Restos 
a Pagar + Resultado Estatal. 
0 resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias, Operações de 
Crédito e Regime Próprio de Previdência não será considerado como uma restrição na avaliação do artigo 42 da LRF, 
conformeart. 6°, Parágrafo Único da IN n° 186/2024 deste Tribunal de Contas. 
Diante dos resultados apurados, conclui-se que o MUNICÍPIO DE JACAREZINHO cumpriu o disposto 
no artigo 42 da LRF. 
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42 
3.2.5. Considerações adicionais sobre a Análise da Execução Orçamentária e Financeira 
Não há considerações adicionais relacionadas à Análise da Execução Orçamentária e Financeira. 
PCA 2024i MUNICÍPIO DE JACAREZINHO I Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e 
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43 
4. Voto 
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, voto, com respaldo no artigo 1°, I, da Lei 
Complementar Estadual n.° 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento Interno, 
no sentido de: 
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor MARCELOJOSE 
BERNARDELI PALHARES, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, 
relativas ao exercício de 2024. 
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para 
as providências contidas no § 6° do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de Medidas 
Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, â Diretoria de Protocolo para encerramento. 
PCA 2024 MUNICÍPIO DE JACAREZINHO1 Voto 
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44 
5. Deliberação 
Decidem os membros da PrimeiraCamara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos 
termos do voto do Relator, Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, por unanimidade: 
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, voto, com respaldo no artigo 10, I, 
da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do 
Regimento Interno, no sentido de: 
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor MARCELOJOSE 
BERNARDELI PALHARES, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, 
relativas ao exercício de 2024. 
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência 
para as providências contidas no § 6° do artigo 217-A do Regimento Interno, â Coordenadoria de 
Medidas Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, â Diretoria de Protocolo para 
encerramento. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA,JOSEDURVAL MATTOS DO 
AMARAL e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas FLAVIO DE AZAMBUJA 
BERTI 
Plenário Virtual, 21 de agosto de 2025 — Sessão Virtual n.° 14. 
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA 
Relator 
IVAN LELISBONILHA 
Presidente 
PCA 2024 I Município de JACAREZINHO I Deliberação 
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