materia nº 11/2025

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 11/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho,
Nos termos do Artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao 
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à 
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê￾lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
A Carta Magna atribui aos Municípios a competência para promover a 
proteção do patrimônio histórico-cultural local, bem como proteger o meio ambiente e 
combater a poluição em qualquer de suas formas (Artigo 30, inciso IX, e Artigo 23, inciso 
VI – CF).
Diante da importância da preservação do meio ambiente e do patrimônio 
histórico e cultural para o desenvolvimento da sociedade, o Vereador que abaixo assina, 
com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao 
PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 
1. Quais foram os projetos executados no Município e os recursos
empreendidos nas áreas de meio ambiente, patrimônio histórico e turismo em nossa 
cidade durante o exercício de 2024?
2. Solicita a apresentação de relatório com a discriminação das ações e 
projetos realizados, bem como a cópia de comprovantes dos valores gastos.
Jacarezinho/PR, 7 de fevereiro de 2025.
Professor MARCUS SELONK
Vereador/MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
 Aprovado por unanimidade na Sessão 
Ordinária de 10 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARTONI
Primeira Secretária