MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 83/2026 - GAB
Jacarezinho, 10 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 55/2026, que dispõe sobre Inclusão
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.10 10:34:53
-03'00'
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Projeto de Lei nº 55/2026
de 10 de abril de 2026
“Dispõe sobre Inclusão no Plano
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal
nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025, as Ações abaixo:
Programa 0024 – Fortalecimento da Gestão Urbana
1.466 – Pavimentação de Vias Urbanas;
1.467 – Implantação de Rede de Drenagem do Bairro Vila Setti;
1.468 – Implantação de Galerias que interliga a Rede de Drenagem da Av. da
Cidadania;
1.469 – Revitalização de Calçadas em Piso Intertravado – Pavor;
1.470 – Construção de um Lago para contenção das chuvas a ser implantado no Campo
da Esportiva;
1.471 – Implantação de um Calçadão, onde acontece a Feira da Lua;
1.472 – Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho de Miranda – Jardim
Panorama;
1.473 – Implantação de uma Academia da Saúde na Av. Pedro Coelho de Miranda
Jardim Panorama;
1.474 – Ampliação do Imóvel, localizado a Rua Rocco Olivieri, 205, Jardim Paraíso;
1.475 – Reforma dos Imóveis da AGROJAC e UADAF, localizadas a Rua Otaviano
Tonet, 686 – Vila Rosa;
1.476 – Revitalização e Ampliação da Pista de Skate e criação de Parque Linear,
localizada a Rua Cel. Figueiredo – Centro;
1.477 – Implantação de cobertura em Estrutura Metálica no Centro de Eventos de
Jacarezinho;
1.478 – Ampliação do Centro de Eventos do Município;
1.479 – Construção de um Barracão Industrial na Avenida da Cidadania;
1.480 – Instalação de Piso Modular nas Quadras do Ginásio de Esportes, EMEF. João
de Aguiar e Silvestre Marques;
1.481 – Reforma do Prédio da Estação Ferroviária, localizada a Rua Teixeira de Freitas,
Bairro Estação;
1.482 – Reforma e Adequação de Imóveis onde estão instaladas as Escola Municipais;
1.483 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis;
1.484 – Aquisição de um Veículo 0 Km;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 10 de abril
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.10 10:41:27 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a Inclusão na PPA/2026-2029, de novas Ações de Governo destinadas
a realização de obras, contrapartida de obras em andamento e outras ações de
interesse público, com recursos oriundos do Governo do Estado através da contratação
de Operação de Crédito por intermédio da Agência de Fomento do Paraná, conforme Lei
autorizativa nº 4.760 de 16 de março de 2026.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a continuidade do
processo de contratação do financiamento acima mencionado
Atenciosamente,
Jacarezinho, 10 de abril de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.10 10:41:36 -03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0024 - Fortalecimento da Gestão Urbana
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Responsável Orçamentária
1.466 - Pavimentação de Vias Urbanas. Gabinete do Projeto Obras M2 2026/2029 299.815,79 2.442.514,14
1.467 - Implantação de Rede de Drenagem no Bairro Vila Setti. Secretário Projeto Obras Metro Linear 2026/2029 446,44 140.000,00
1.468 - Implantação de Galerias que interliga a Rede de Drenagem da Avenida da
Cidadania. " Projeto Obras Metro Linear 2026/2029 283,00 26.318,56
1.469 - Revitalização de Calçadas em Piso Intertravado – Pavor. " Projeto M2 2026/2029 3.987,02 54.468,37
1.470 - Construção de um Lago para contenção das chuvas a ser implantado no
Campo da Esportiva. " Projeto Obras M2 2026/2029 53.961,62 600.000,00
1.471 - Implantação de um Calçadão, onde é realizada a Feira da Lua. " Projeto Obras M2 2026/2029 809,30 105.274,24
1.472 - Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho de Miranda – Jardim
Panorama. " Projeto Obras M2 2026/2029 425,92 77.468,48
1.473 - Implantação de uma Academia da Saúde na Avenida Pedro Coelho de
Miranda – Jardim Panorama. " Projeto Obras M2 2026/2029 3.249,00 610.000,00
1.474 - Ampliação do imóvel localizado a Rua Rocco Olivieri, 205, Jardim Paraíso. " Projeto Obras M2 2026/2029 456,06 300.000,00
1.475 - Reforma dos Imóveis da AGROJAC e UADAF, localizadas a Rua Otaviano
Tonet, 686 – Vila Rosa. " Projeto Obras M2 2026/2029 472,98 850.000,00
1.476 - Revitalização e Ampliação da Pista de Skate e criação de Parque Linear
localizada a Rua Cel. Figueiredo – Centro. " Projeto Obras M2 2026/2029 15.730,95 3.200.000,00
1.477 - Implantação de cobertura em Estrutura Metálica no Centro de Eventos de
Jacarezinho. " Projeto Obras M2 2026/2029 3.486,56 84.872,60
1.478 - Ampliação do Centro de Eventos de Jacarezinho. " Projeto Obras M2 2026/2029 1.014,20 104.989,46
1.479 - Construção de um Barracão Industrial na Avenida da Cidadania. " Projeto Obras M2 2026/2029 400,00 20.000,00
1.480 - Instalação de Piso Modular nas Quadras do Ginásio de Esportes, EMEF.
João de Aguiar e Silvestre Marques. " Projeto Obras M2 2026/2029 2.173,84 31.582,72
1.481 - Reforma do Prédio da Estação Ferroviária, localizado a Rua Teixeira de
Freitas – Bairro Estação. " Projeto Obras M2 2026/2029 761,77 12.124,15
1.482 - Reforma e Adequação de Imóveis, onde estão instaladas as Escolas
Municipais. " Projeto Obras M2 2026/2029 18.960,98 210.548,48
1.483 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis. " Projeto Terreno/Lotes M2 2026/2029 24.905,17 2.715.000,00
1.484 - Aquisição de um Veículo 0 Km. " Projeto Equipamentos Veículo 2026/2029 1 6.579,64
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 122 - Administração Geral
SUB-FUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
11.591.740,59
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
TOTAL DO PPA
do Paraná para pavimentação e recapenas vias urbanas.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
19 11.591.740,59
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização em especial o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a legislação urbanistica e fiscalizar as obras públicas executados no municipio.
05. Natureza
Continua
01. Denominação
Fortalecimento da Gestão Urbana
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda através de convênios com os Governos: Federal e Estadual, contratação de operação de crédito através da Agência de Fomento
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária