MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Ofício nº 84/2026 - GAB
Jacarezinho, 10 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 56/2026, que emenda o anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.10
10:36:21 -03'00'
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Projeto de Lei nº. 56/2026
de 10 de abril de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante da Lei Municipal nº. 4.736
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam Inclusas no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal,
constante da Lei Municipal nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025, as seguintes Ações:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana Meta Física Valores
Objetivo
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização
em especial o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a
legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas
executadas no município, construção de unidades
habitacionais para famílias de baixa renda através de
convênio com os governos: Federal e Estadual contratação
de operações de crédito junto ao Paranácidade, através da
Agência de Fomento do Paraná para pavimentação e
recape asfáltico nas vias urbanas.
1.466 Pavimentação de Vias Urbanas. 299.815,79 2.442.514,14
1.467 Implantação de Rede de Drenagem no Bairro Vila Setti. 446,44 140.000,00
1.468 Implantação de Galerias que interliga a Rede de Drenagem
da Avenida da Cidadania. 283,00 26.318,56
1.469 Revitalização de Calçadas em Piso Intertravado – Pavor. 3.987,02 54.468,37
1.470 Construção de um Lago para contenção das chuvas a ser
implantado no Campo da Esportiva. 53.961,62 600.000,00
1.471 Implantação de um Calçadão, onde é realizada a Feira da
Lua. 809,30 105.274,24
1.472 Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho de
Miranda – Jardim Panorama. 425,92 77.468,48
1.473 Implantação de uma Academia da Saúde na Avenida Pedro
Coelho de Miranda – Jardim Panorama. 3.249,00 610.000,00
1.474 Ampliação do imóvel localizado a Rua Rocco Olivieri, 205,
Jardim Paraíso. 456,06 300.000,00
1.475 Reforma dos Imóveis da AGROJAC e UADAF, localizadas a
Rua Otaviano Tonet, 686 – Vila Rosa. 472,98 850.000,00
1.476 Revitalização e Ampliação da Pista de Skate e criação de
Parque Linear localizada a Rua Cel. Figueiredo – Centro. 15.730,95 3.200.000,00
1.477 Implantação de cobertura em Estrutura Metálica no Centro de
Eventos de Jacarezinho. 3.486,56 84.872,60
1.478 Ampliação do Centro de Eventos de Jacarezinho. 1.014,20 104.989,46
1.479 Construção de um Barracão Industrial na Avenida da
Cidadania. 400,00 20.000,00
1.480 Instalação de Piso Modular nas Quadras do Ginásio de
Esportes, EMEF. João de Aguiar e Silvestre Marques. 2.173,84 31.582,27
1.481 Reforma do Prédio da Estação Ferroviária, localizado a Rua
Teixeira de Freitas – Bairro Estação. 761,77 12.124,15
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1.482 Reforma e Adequação de Imóveis, onde estão instaladas as
Escolas Municipais. 18.960,98 31.582,27
1.483 Aquisição e Desapropriação de Imóveis. 24.905,17 2.715.000,00
1.484 Aquisição de um Veículo 0 Km. 1 6.579,64
Recursos Vinculados 11.591.740,39
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 10 de abril de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2026 de novas Ações de Governo destinadas a
realização de obras, contrapartida de obras em andamento e outras ações de interesse
público, com recursos oriundos do Governo do Estado através da contratação de Operação
de Crédito por intermédio da Agência de Fomento do Paraná, conforme Lei autorizativa nº
4.760 de 16 de março de 2026.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a continuidade do
processo de contratação do financiamento acima mencionado.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 10 de abril de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal