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Ofício nº 85/2026 - GAB
Jacarezinho, 10 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 57/2026, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.10 10:38:20
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 57/2026
de 10 de abril de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 11.591.740,39 (onze milhões quinhentos e noventa e um mil setecentos e quarenta reais
trintam e nove centavos) para as dotações abaixo especificadas, de acordo com a legislação
em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1100 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 1110 Gabinete do Secretário
PROGRAMA 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.466 Pavimentação de Vias Urbanas
DOTAÇÃO 1110.1545100241.466
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente. 2.442.514,14
PROJETO 1.467 Implantação de Rede de Drenagem do Bairro Vila Setti
DOTAÇÃO 1110.1545100241.467
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
140.000,00
PROJETO 1.468 Implantação de Galerias que interliga a Rede de
Drenagem da Avenida da Cidadania.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.468
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
26.318,56
PROJETO 1.469 Revitalização de Calçadas em Piso Intertravado (Pavor)
DOTAÇÃO 1110.1545100241.469
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
54.468,37
PROJETO 1.470 Construção de um Lago para Contenção das chuvas a
ser implantado no Campo da Esportiva.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.470
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
600.000,00
PROJETO 1.471 Implantação de um Calçadão, onde é realizada a Feira
da Lua.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.471
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NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
105.274,24
PROJETO 1.472 Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho de
Miranda – Jardim Panorama.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.472
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
77.468,48
PROJETO 1.474 Ampliação do Imóvel localizado a Rua Rocco Olivieri,
205 – Jardim Paraíso.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.474
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
300.000,00
PROJETO 1.475 Reforma do Prédio da AGROJAC e UADAF, Localizadas
a Rua Otaviano Tonet, 685 – Vila Rosa.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.475
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
850.000,00
PROJETO 1.477 Implantação de cobertura em Estrutura Metálica no
Centro de Eventos de Jacarezinho.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.477
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
84.872,60
PROJETO 1.478 Ampliação do Centro de Eventos do Município.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.478
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
104.989,46
PROJETO 1.479 Construção de um Barracão Industrial na Avenida da
Cidadania.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.479
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
20.000,00
PROJETO 1.480 Instalação de Piso Modular nas Quadras do Ginásio de
Esportes, EMEF. João de Aguiar e Silvestre Marques.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.480
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
31.582,27
PROJETO 1.483 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
DOTAÇÃO 1110.1545100241.483
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NATUREZA 4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
2.715.000,00
PROJETO 1.484 Aquisição de um Veículo 0 Km.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.484
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 626 –
Operações de Crédito Internas p/financiamento de Obras
de Interesse Público - Exercício Corrente.
6.579,64
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROJETO 1.481 Reforma do Prédio da Estação Ferroviária localizada a
Rua Teixeira de Freitas.
DOTAÇÃO 1110.1512200241.481
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
12.124,15
PROJETO 1.482 Reforma e Adequação de Imóveis onde estão instaladas
as Escolas Municipais.
DOTAÇÃO 1110.1512200241.482
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
210.548,48
PROJETO 1.473 Implantação de Academia da Saúde na Avenida Pedro
Coelho de Miranda - Bairro Panorama
DOTAÇÃO 1110.1512200241.473
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
610.000,00
PROJETO 1.476
Revitalização a Ampliação da Pista de Skate e Criação
de um Parque Linear Localizadas a Rua Cel. Figueiredo,
Centro.
DOTAÇÃO 1110.1512200241.476
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 626 – Operações de
Crédito Internas p/financiamento de Obras de Interesse
Público - Exercício Corrente.
3.200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 11.591.740,39
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos na forma
do Art. 43, § 1º., Inciso II da Lei Federal 4.320/1964:
Provável Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.1.1.9.99.0.1.08.00.00.00.00 - 651 Operações de Crédito Internas p/ financiamento
de Obras de Interesse Público. 11.591.740,39
TOTAL 11.591.740,39
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 10 de abril de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a Inclusão na LOA/2026 de novas Ações de Governo destinadas a
realização de obras, contrapartida de obras em andamento e outras ações de interesse
público, com recursos oriundos do Governo do Estado através da contratação de Operação
de Crédito por intermédio da Agência de Fomento do Paraná, conforme Lei autorizativa nº
4.760 de 16 de março de 2026.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a continuidade do processo de
contratação do financiamento acima mencionado.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 10 de abril de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal