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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 22/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do
Paraná,
A transparência é Princípio da Administração previsto na Constituição
Federal. Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao analisar a
ADI 1.743.627-0 TJ/PR, se manifestou pela constitucionalidade de lei municipal que
obriga o Chefe do Poder Executivo a publicar informações relacionadas à estrutura
organizacional, carga horária, local de trabalho, endereços, telefones e horários de
funcionamento dos colaboradores terceirizados, visto que se mostram informações
relevantes para efeito de fiscalização, por parte da população; considerando ainda,
que é critério de avaliação do Índice de Transparência Pública – ITP do TCE/PR a
divulgação por parte do Poder Executivo de lista dos terceirizados que prestam
serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo: nome completo, função ou
atividade exercida e nome da empresa empregadora; o Vereador que abaixo assina,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com base no Artigo 108 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao
PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte:
1. Relação dos colaboradores terceirizados que prestam serviços
ao Poder Executivo Municipal contendo, no mínimo, o nome completo, função
ou atividade exercida e o nome da empresa empregadora.
Jacarezinho/PR, 7 de abril de 2026.
Professor MARCUS SELONK
Vereador/MDB
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