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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 23/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do
Paraná,
A Constituição Federal prevê expressamente que a transparência é
Princípio Fundamental da Administração Pública. Logo, o pleno acesso a dados
públicos é essencial para que o Poder Legislativo exerça sua atribuição constitucional
de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assim sendo, considerando a necessidade de zelar pela correta
aplicação dos recursos públicos e pela clareza na estrutura remuneratória dos
servidores municipais; considerando ainda, que a divulgação de dados sobre agentes
públicos, incluindo suas funções e gratificações, é requisito para o cumprimento do
Índice de Transparência Pública (ITP) e das diretrizes dos órgãos de controle, o
Vereador que abaixo assina, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
com base no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa
o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe que apresente as
seguintes documentações:
1. Relação nominal de todos os Servidores do Poder Executivo
Municipal que recebem Função Gratificada (FG), contendo obrigatoriamente:
• Nome completo do Servidor;
• Cargo de origem;
• Denominação da Função Gratificada atribuída, e
• Valor nominal da respectiva gratificação.
Jacarezinho/PR, 7 de abril de 2026.
Professor MARCUS SELONK
Vereador/MDB
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