| Tipo | Requerimento de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Considerando a vigência da Lei Municipal n.º 4.000, de 20 de agosto de 2021, que instituiu a exigência de "Ficha Limpa" para a nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, considerando, ainda, que em 31 de dezembro de 2024, se encerrou o mandato anterior, e em 1.º de janeiro deste ano se iniciou o segundo mandato do atual Prefeito, Marcelo Palhares, data a partir da qual este nomeou todos os ocupantes de cargos em comissão e Secretários Municipais daquele Poder; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. De que maneira o Poder Executivo controla o cumprimento desta Lei quando realiza nomeações de cargos comissionados e Secretários Municipais? 2. Como certamente o Departamento de Recursos Humanos dispõe dessas informações, favor apresentar as certidões negativas de antecedentes cível e criminal |
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ESTADO DO PARANA
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 22 /2025
ExcelentÍssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de |acarezinho,
Considerando a vigência da Lei Municipal n.a 4.000, de 20 de agosto de
202L, que instituiu a exigência de "Ficha Limpa" para a nomeação nos cargos
comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais,
considerando ainda que em 31 de dezembro de2024 se encerrou o mandato anterior, e
1.q de janeiro deste ano se iniciou o segundo mandato do atual Prefeito, Marcelo Palhares,
data a partir da qual este nomeou todos os ocupantes de cargos em comissão e Secretários
Municipais daquele Poder; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo, 108 do
Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO,
solicitando-lhe as seguintes informações:
1. De que maneira o Poder Executivo controla o cumprimento desta lei quando
realizanomeações de cargos comissionados e Secretários Municipais?
Z. Como certamente o Departamento de Recursos Humanos dispõe dessas
informações, favor apresentar as certidões negativas de antecedentes cível e criminal,
estadual e federal correspondentes aos locais em que residiam dos atuais Secretários
Municipais, bem como de todos os ocupantes de Cargos em Comissão ligados ao Poder
Executivo Municpal.
|acarezinho/PR, 7 de março de2025.
WAG SAÚDE
ereador/PP
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CÂIVARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
Aprovado por unanimidade na Sessâo
Ordinária de 10 de março de 2025.
TRÍCIA MARTONI
Primeira Secretária