materia nº 25/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 25/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho/PR,
O direito à informação e o princípio da transparência constituem 
fundamentos da Administração Pública, sendo o acesso a dados públicos 
indispensável ao exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Considerando a necessidade de assegurar maior clareza quanto à 
estrutura administrativa e aos critérios de provimento de cargos e funções no âmbito 
do Poder Executivo Municipal, o Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE 
JACAREZINHO, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e 
documentos:
1. Relação atualizada de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão, 
contendo, no mínimo: 
o nome completo; 
o indicação de eventual vínculo efetivo com o Município (cargo de origem, 
se houver); 
o denominação do cargo em comissão; 
o lotação; 
o remuneração individualizada; 
2. Informar o número total de cargos em comissão e funções gratificadas 
existentes no Quadro de Pessoal do Município, bem como quantos se 
encontram atualmente providos e vagos; 
3. Informar se há regulamentação interna quanto aos critérios de nomeação para 
cargos em comissão e designação para funções gratificadas, encaminhando, 
em caso positivo, cópia do respectivo ato normativo.
Jacarezinho/PR, 16 de abril de 2026.
JOSÉ ANTONIO COSTA
Vereador/Republicanos