materia nº 26/2026

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 26/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho/PR, 
Considerando as recorrentes manifestações e reclamações acerca da 
gestão dos recursos públicos repassados pelo Município à Santa Casa de Misericórdia 
de Jacarezinho; tendo em vista que compete ao Poder Legislativo fiscalizar a 
aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles destinados a entidades privadas 
que prestam serviços de interesse público, especialmente na área da saúde; 
considerando a necessidade de transparência na utilização de recursos oriundos do 
Sistema Único de Saúde – SUS, bem como de emendas parlamentares e subvenções 
municipais; O Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais 
e regimentais, com fundamento no Artigo 108, § 3.º, inciso VI do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao Administrador da Santa 
Casa de Misericórdia de Jacarezinho, atualmente gerida pelo Instituto Brasil Amazônia 
Serviços Especializados em Saúde – INBASES, para que preste as seguintes 
informações: 
1. Informar se há atraso no pagamento de salários dos funcionários 
da Santa Casa, especificando: 
• período do eventual atraso; 
• número de servidores atingidos; 
• justificativa apresentada pela administração; 
• previsão de regularização. 
2. Informar se vem ocorrendo redução salarial e supressão de direitos 
trabalhistas desses funcionários, como folgas, anuênios, etc. e, em caso afirmativo, o 
motivo da adoção de tais medidas. 
3. Informar se há atraso no pagamento dos profissionais médicos, 
detalhando: 
• especialidades afetadas; 
• período do eventual atraso; 
• valores aproximados em aberto; 
• previsão de regularização. 
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4. Esclarecer a atual situação do abastecimento de medicamentos, 
informando: 
• se há registro de desabastecimento; 
• quais itens estão em falta; 
• medidas adotadas para regularização; 
• prazo estimado para normalização. 
5. Informar quais são os cargos de direção, chefia e coordenação 
atualmente existentes na estrutura administrativa da entidade, indicando: 
• denominação dos cargos; 
• quantidade de ocupantes; 
• natureza do vínculo; 
• remuneração. 
6. Esclarecer de que forma vêm sendo aplicados os recursos públicos 
recebidos pela entidade, especialmente aqueles oriundos de: 
• repasses do Município; 
• recursos do SUS; 
• emendas parlamentares (federais, estaduais e municipais). 
7. Informar o montante total de recursos repassados pelo Município à 
Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho a partir do Exercício de 2025 e até a data 
de resposta deste Requerimento, discriminando: 
• natureza dos repasses; 
• datas; 
• valores. 
Jacarezinho/PR, 16 de abril de 2026. 
COLOSSO ACIMA DE MÉDIA 
Vereador/MDB