materia nº 29/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 29/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho/PR,
Considerando as informações apresentadas na Audiência Pública 
realizada nesta Casa de Leis em 22 de abril de 2026, principalmente as manifestações 
do Sr. ALYSSON CARLOS LORRE, atual Diretor-Geral da Santa Casa de Misericórdia 
de Jacarezinho e, com o fim de subsidiar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, 
especialmente quanto às condições de saúde e segurança no trabalho dos 
profissionais que atuam na instituição, assegurando o cumprimento das normas legais 
e a devida proteção aos trabalhadores; o Vereador que abaixo subscreve, no exercício 
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 108, § 3.°, inciso VI 
do Regimento Interno, REQUER à Mesa o envio de ofício ao DIRETOR-GERAL DA 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, administrada pelo Instituto 
Brasil-Amazônia de Serviços Especializados em Saúde – INBASES, para que preste 
as seguintes informações:
1. A Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho possui Programa de Controle 
Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, conforme determina a legislação trabalhista 
vigente? Em caso afirmativo, apresentar documentos comprobatórios.
2. A instituição possui Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, nos 
termos da Norma Regulamentadora 1 – NR-1? Encaminhar documentos que 
comprovem a implantação.
3. Em caso de resposta negativa a qualquer dos questionamentos acima, 
solicita a apresentação de justificativa.
Jacarezinho/PR, 23 de abril de 2026.
COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
Vereador/MDB