materia nº 1/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 015/2024- GAB.
Jacarezinho, 17 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 01/2025, que autoriza o Município de 
Jacarezinho a conceder aumento do Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Executivo 
Municipal.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.01.17 16:05:49 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 01/2025
de 17 de janeiro de 2025
Autoriza o Município de Jacarezinho
a conceder aumento do Auxílio￾Alimentação aos servidores do 
Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o teor do artigo 2°, parágrafo único, da Lei Municipal 3.203, de 08 
de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1°. O valor mensal do Auxílio-Alimentação será de R$ 
700,00 (setecentos reais) por Servidor beneficiário.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 1º de janeiro de 2025.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho/PR, em 17 de 
janeiro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.01.17 16:04:28 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de conceder aumento do Auxílio￾Alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Sabe-se que os servidores dessa municipalidade recebem R$ 600,00 
(seiscentos reais) mensais a título de auxílio-alimentação. Considerando a alta dos 
preços, ocasionada pelo aumento da inflação, bem como o fato de que o valor pago 
atualmente já se encontra defasado comparado aos Municípios da região, foram 
realizados estudos financeiros e orçamentários junto aos departamentos competentes
(relatórios em anexo), com a finalidade de viabilizar o aumento para R$ 700,00 
(setecentos reais).
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, o que se espera, o aumento do vale 
proporcionará aos funcionários do Município de Jacarezinho maior poder de aquisição 
junto aos supermercados, padarias e demais estabelecimentos conveniados, além da 
melhora do bem-estar e valorização dos profissionais que tanto colaboram para o bom 
andamento de nossa cidade.
O Projeto de Lei deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025, 
conforme artigo 3º do referido Projeto. 
Por todo o exposto, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres 
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 17 de janeiro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.01.17 16:04:50 
-03'00'
MLINICIPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
SECRETARIA MLTNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Rua Cel. Batista, 335 Centro Fone/Fax: (43) 391 l-3022 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.9ó6.860/0001 -.16 - n\r\i.iacarczinho,Dr.go\.br - email: planejamento@jacarezinho.pr.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO _ 2025
(Artigo 16, Inciso I da Lei Complementar 101/2000 - LRF)
Projeto de Lein'0112025 de l4 de janeiro de 2025. que dispõe sobre a concessão de aumento do
Auxilio Alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal.
I - Estimativa da Receita: (Base de cálculo do 7o de Impacto sobre o Orçamento)
Receita Corrente Liquida arrecadada no Exercício de 2024............. RS 199.820.020,51
Dedução das Emendas Parlamentares recebidas no Exercício de 2024.................. R$ 1.250.000,00
Receita Corrente Liquida prevista para o Exercício de 2025...................................R$ 199.787.000,00
Receita Corrente Liquida arrecadada em 2023. atualizada até Exercício de 2026...R$ 218.427.022,56
Receita Corrente Liquida arrecadada em 2023. atualizada ate Exercício de 2027...R$ 240.269.724,82
II - Valor da Despesa:
Valor da Despesa em 2025................ RS 7.100.000,00
Valor da Despesa em2026................ R$ 8.064.000,00
Valor da Despesa em 2027................ RS 9.180.000.00
Estimativa de Im acto O amentário-Financeiro 2025,2026 e2027:
Jacarezinho. 'l 7 de janeiro de 2025
1G
Descrição Gasto Estimado Receita Orçamentária Impacto %
Impacto sobre o Orçamento - 2025 R$ 7.100.000,00 R$ 199.787.000.00 3,55
Impacto sobre o Orçamento - 2026 RS 8.06.1.000.00 R$ 218.427.022.56
Impacto sobre o Orçamento - 2027 R$ 9.1 80.000.00 R$ 240.269.721,82
Secretário Munici aneJamento
I :,oq r
MUNICIPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
SECRETARIA MLINICIPAL DE PLANEJAMENTO
Rua Cel. Batista, 335 - Centro - Fone/Fax: (4i) 39ll-i022 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 - rvwrl.iacarczinho.or.sov.br - email: planejamento@jacarezinho.pr.gov.br
DECLARAÇÀO DO ORDENADOR DE DESPESA
(Artigo 16, Inciso Il, Lei Complementar l0l/2000 - LRF)
Projeto de Lei n' 01/2025 de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão de aumento do
Auxilio Alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal
Para fins de atendimento ao inciso II do Art. l6 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro.
que as despesas para cobertura do aumento do Auxílio Alimentação aos servidores do Poder
Executivo Municipal, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual -
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). na seguinte dotação orçamentária: 0710.0412800082.033 - 3.3.90.46.00 - Fonte de Recursos
000, constante no Orçamento de Programa - 2025. Lei lVlunicipal n" 4.528 de l8 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial do Município do dia 28 de dezembro de 2024 e o Decreto no
10.353, publicado no Diário Oficial do Município do dia 06 de janeiro de 2025, o qual aprovou o
Quadro de Detalhamento da Despesa QDD para o Exercício Financeiro de 2025.
Jacarezinho. 17 dejaneiro de 2025
Rafael G opes
Secretário Mu de Planejamento
 
 
 Estado do Paraná Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
 Prefeitura Municipal de Jacarezinho Exercício de 2025 
 
 Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL 
 Órgão...............: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 Unidade Orçamentária: 07.10 Gabinete do Secretário (A) 
 
 -------- Importância --------
 Código Especificação Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Aplicacao
 04.122.0008.1.012.000 Aquisição de Equipamentos e Material 
 Permanente 35.000,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 526 Fiscal 0 35.000,00 
 04.122.0008.2.027.000 Administração de Pessoal e Encargos Sociais 3.171.000,00
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 536 Fiscal 0 2.300.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 553 Fiscal 0 723.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 559 Fiscal 0 148.000,00 
 04.122.0008.2.028.000 Serviços de energia elétrica, àgua e esgoto, 
 telecomunicações, estagiários e vale 1.400.000,00
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 561 Fiscal 0 400.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 563 Fiscal 0 916.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 5307 Fiscal 0 84.000,00 
 
 04.122.0008.2.029.000 Administração da Secretaria Municipal de 
 Administração 817.000,00
 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 569 Fiscal 0 50.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 573 Fiscal 0 125.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 593 Fiscal 0 7.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 595 Fiscal 0 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 596 Fiscal 0 620.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 5116 Fiscal 90 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 3420 Fiscal 3000 0,00 
 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 616 Fiscal 0 5.000,00 
 
 04.122.0008.2.030.000 Serviços de Publicidade - Atos Oficiais. 230.000,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 618 Fiscal 0 230.000,00 
 04.122.0008.2.031.000 Administração do Cemitério. 200.000,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 620 Fiscal 0 15.500,00 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 629 Fiscal 511 57.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 637 Fiscal 0 62.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 642 Fiscal 511 65.500,00 
 
 04.122.0008.2.032.000 Administração da Rodoviária 60.000,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 646 Fiscal 0 20.500,00 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 655 Fiscal 511 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 663 Fiscal 0 28.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 666 Fiscal 511 1.500,00 
 
 04.122.0008.2.240.000 Manutenção dos Serviços de Apoio 
 Administrativo, Técnico, Operacional e Afins	 1.800.000,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 667 Fiscal 0 1.800.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 3571 Fiscal 3000 0,00 
 04.122.0008.2.279.000 Reforma dos Sanitários - Feira Livre - 
 Orçamento Impositivo - (Ver. Betão da Curv 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 668 Fiscal 0 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 669 Fiscal 0 0,00 
 04.126.0008.2.035.000 Administração do Departamento de Tecnologia da 
 Informação - TIC 1.320.000,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 670 Fiscal 0 20.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 673 Fiscal 0 1.300.000,00 
 
 
 Estado do Paraná Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
 Prefeitura Municipal de Jacarezinho Exercício de 2025 
 
 Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL 
 Órgão...............: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 Unidade Orçamentária: 07.10 Gabinete do Secretário (A) 
 
 -------- Importância --------
 Código Especificação Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Aplicacao
 04.128.0008.2.033.000 Administraçãqo do Departamento de Recursos 
 Humanos 7.250.000,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 676 Fiscal 0 150.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 677 Fiscal 0 7.100.000,00 
 04.271.0008.2.036.000 Administração dos Encargos com Aposentado e 
 Pensionista do Poder Eexecutivo Munic 1.917.000,00
 3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E REFO 678 Fiscal 0 1.285.000,00 
 3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 681 Fiscal 0 632.000,00 
 04.453.0008.2.235.000 Auxílio Financeiro à Empresa Concessionária de 
 Transporte Público Coletivo Munici 720.000,00
 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 684 Fiscal 0 720.000,00 
 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 3751 Fiscal 3000 0,00 
 04.453.0008.2.255.000 Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas 
 Idosas no Transporte Coletivo Munic 0,00
 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 3287 Fiscal 1055 0,00 
 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 3485 Fiscal 31055 0,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Dívida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortização Dívida
 Fiscal 5.088.000,00 0,00 13.797.000,00 35.000,00 0,00 0,00
 Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total 5.088.000,00 0,00 13.797.000,00 35.000,00 0,00 0,00
 Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
 Fiscal 35.000,00 18.885.000,00 0,00 18.885.000,00 35.000,00 18.920.000,00
 Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total 35.000,00 18.885.000,00 0,00 18.885.000,00 35.000,00 18.920.000,00
 
 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Jan/2025, 16h e 21m.