MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 95/2026 - GAB
Jacarezinho, 29 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 61/2026, que dispõe sobre Inclusão no
Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.29 09:31:54
-03'00'
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Projeto de Lei nº 61/2026
de 29 de abril de 2026
“Dispõe sobre Inclusão no Plano
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº.
4.735 de 30 de dezembro de 2025, a seguinte Ação:
Programa 0030 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Ação: 2.428 – Administração de Pessoal e Encargos Sociais – MDE/ETI – FUNDEB 70%
Art. 2º Ficam Alteradas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal
nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025, as seguintes Ações:
Programa 0030 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Ação: 2.050 – Administração de Pessoal e Encargos Sociais – MDE/EMEF – FUNDEB
70%;
Ação: 2.052 – Administração de Pessoal e Encargos Sociais – MDE/EMEI/Creches –
FUNDEB 70%;
Ação: 2.253 – Administração de Pessoal e Encargos Sociais – MDE/EMEI/Pré-escola –
FUNDEB 70%;
Ação: 2.054 – Administração de Pessoal e Encargos Sociais – MDE/EJA – FUNDEB
70%;
Ação: 2.055 – Administração de Pessoal e Encargos Sociais – MDE/Educação Especial
– FUNDEB 70%.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 29 de abril
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.29 09:19:53
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a Inclusão no PPA/2026 de nova Ação de Governo destinada ao
pagamento dos profissionais da Educação Básica que atuam nas Escolas em Tempo
Integral da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as diretrizes pactuadas no
atingimento das metas do Plano Nacional de Educação e alterações estabelecidas pela
Emenda Constitucional 135, de 20 de dezembro de 2024, que inclui previsão de que a
partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos do fundos
referidos no inciso I do caput do art. 212-A da Constituição Federal, sejam destinados
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios à criação de Matrículas em Tempo Integral
na Educação Básica.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar as adequações
necessárias para o cumprimento da Emenda Constitucional acima citada.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 29 de abril de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.29 09:20:13
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0030 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Responsável Orçamentária
2428 - Administraçãode Pessoal e Encargos Sociais - MDE/ETI - FUNDEB 70% Gabinete da Atividade Servidores Pessoas 2026 40,00 2.000.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação Secretária Atendidos
SUB-FUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
2.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ampliar a oferta em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência do Plano Municipal de Educação (PME meta 1, estratégia 1.3).
melhoria da gestão educacional, à formação dos profissionais da educação à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e espansão da infraestrutura fisica da
rede escolar, priorizando regiões do município com baixo IDH e Baixo IDEB. (PME meta 7, estratégia 7.2).
Alunos da Educação Infantil
Descrição / Unidade de Medida Fonte
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
05. Natureza
Contínua
01. Denominação
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
02. Objetivo
Secretaria Municipal de Educação
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária
Executar os planos de ações articulada, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica Pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
1 2.000.000,00
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES