texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 99/2026 - GAB
Jacarezinho, 29 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 65/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.29 13:40:46
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 65/2026
de 29 de abril de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante da Lei Municipal nº. 4.736
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei
Municipal nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ORGÃO 1400 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E MEIO AMBIENTE.
Programa 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável. Meta Valores
Objetivo
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante
criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e
assistência técnica, conforme Lei Municipal nº. 1.739 de
01/12/2006 – PRONEGÓCIOS. Apoiar o serviço de
extensão rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a
implantação de agroindústrias e o aumento da produção
agrícola e manutenção e adequação das estradas rurais.
Ação 1.417 Aquisição de um Rolo Compactador. 1 670.000,00
Recursos Vinculados 670.000,00 670.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 29 de abril de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.29 13:53:51 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a Inclusão na LDO/2026 nova Ação de Governo, destinada para aquisição
de Maquina destinada à execução de serviços, melhorias da trafegabilidade e manutenção
das estradas rurais, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, conforme Convênio nº
395/2025-SEAB.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento
Licitatório para aquisição do bem patrimonial.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 29 de abril de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.29 13:53:59
-03'00'
open original →