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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 100/2026 - GAB
Jacarezinho, 29 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 66/2026, que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art.
43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.29 13:46:00
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 66/2026
de 29 de abril de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº
4.737 de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a dotação abaixo especificada, de
acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1400 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
UNIDADE 1410 Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável
PROJETO 1.417 Aquisição de um Rolo Compactador.
DOTAÇÃO 1410.2060800271.417
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6060 –
Convênio nº 395/2025 - SEAB – Aquisição de Maquinários -
Exercício Corrente. 670.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 670.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos
na forma do Art. 43, § 1º., inciso ll da Lei Federal 4.320/1964:
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.4.2.2.99.0.1.29.00.00.00.00 - 587 Transferência de Convênio nº 395/2025 - SEAB –
Aquisição de Maquinários. 670.000,00
TOTAL 670.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 29 de abril de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.29 14:00:01 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a Inclusão na LOA/2026 nova Ação de Governo, destinada para aquisição
de Maquina destinada à execução de serviços, melhorias da trafegabilidade e manutenção
das estradas rurais, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, conforme Convênio nº
395/2025-SEAB.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento
Licitatório para aquisição do bem patrimonial.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 29 de abril de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.04.29 14:00:09 -03'00'
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