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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 33/2026
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho,
Considerando a função fiscalizadora do Poder Legislativo, amparada
na Constituição Federal, na Lei Federal 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação,
na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como o
dever de transparência na gestão dos recursos públicos; tendo em vista a
terceirização do serviço de transporte para Tratamento Fora do Domicílio – TFD,
contratado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador que abaixo subscreve,
com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao
PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações e documentos:
1. cópia integral do contrato administrativo referente ao serviço de
transporte para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, incluindo eventuais aditivos,
anexos e documentos correlatos;
2. relação nominal dos motoristas/condutores contratados ou
designados para o serviço de TFD, indicando, para cada um, o vínculo funcional ou
contratual, carga horária e remuneração mensal;
3. cópia das escalas de trabalho dos referidos condutores, registros
de jornada diária e diários de bordo ou documentos equivalentes, referentes ao
período de janeiro de 2025 até a data de resposta deste pedido;
4. relação das horas extras, diárias e ajudas de custo para viagens
pagas aos motoristas do TFD no mesmo período, indicando nome do beneficiário,
mês de referência, destinos das viagens, finalidade e respectivos valores pagos;
5. nome, cargo/função e remuneração mensal do servidor
responsável pela chefia, coordenação, fiscalização ou supervisão dos
motoristas/condutores do TFD.
Requer, ainda, que as informações sejam acompanhadas da
documentação pertinente, em meio físico ou digital.
Jacarezinho/PR, 14 de maio de 2026.
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “Zola”
Vereador/PODEMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
Aprovado por unanimidade na Sessão
Ordinária de 18 de maio de 2026.
PATRÍCIA MARTONI
Primeira Secretária
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