materia nº 68/2026

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 108/2026 - GAB
Jacarezinho, 19 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 68/2026, que dispõe sobre Inclusão no 
Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por 
Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.05.19 11:08:25 -03'00'
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Projeto de Lei nº 68/2026
de 19 de maio de 2026
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.735 de 30 de dezembro de 2025, as Ações abaixo:
Programa 0011 – Esporte e Lazer
Ação: 2.429 – Aquisição de Materiais Esportivos – Emenda Ind. – 8.2025.5 –
Vereador Zola
Programa 0024 – Fortalecimento da Gestão Urbana
Ação: 1.458 – Aquisição e Instalação de um Parque Recreativo Infantil – Emenda 
Ind. – 8.2025.3 – Vereador Zola 
Programa 0026 – Indústria, Comércio e Serviços
Ação: 2.428 – Apoio a Realização de Eventos – Emenda Ind. – 8.2025.4 – Vereador 
Zola
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 19 de maio
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por 
Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.05.19 10:42:19 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei 
que versa sobre a Inclusão no PPA/2026 de novas Ações de Governo, atendendo a 
solicitação de alteração da Emenda Impositiva Individual nº 8/2025, de autoria do 
Vereador José Izaias Gomes – ZOLA.
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de 
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a execução da referida 
Emenda.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 19 de maio de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por 
Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.05.19 10:42:29 -03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0026 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
2.428 – Apoio a Realização de Eventos – Emenda Ind. – 8.2025.4 - Gabinete do Atividade Outros Outras Unidades 2026 1 10.000,00
Vereador Zola Secretário Produtos de Medidas
FUNÇÃO 04 - Administração
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
Total no PPA 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Serviços e Inovação
02. Objetivo
Incentivar a instalação de empresas com vistas de geração de emprego e renda, conforme Lei nº. 1.739 de 01/12/2006 - PRONEGÓCIOS - Programa Municipal de incentivos ao Desenvolvimento de 
Índice mais Apurado Desejado no final Fonte
Recente do PPA
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
População em Geral
04. Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário 
05. Natureza
Temporária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
1 10.000,00
03. Público Alvo
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Negócios em Jacarezinho Apoiar a realização de feiras, turismo, esportes radicais, religiosos e eventos. FETEXAS, FICAFÉ e GENIUSCON, entre outros.