MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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Ofício nº 109/2026 - GAB
Jacarezinho, 19 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 69/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.05.19 11:09:40
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 69/2026
de 19 de maio de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante da Lei Municipal nº. 4.736
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam Inclusas no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante
da Lei Municipal nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025, as seguintes Ações:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 1100 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
Programa 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana Meta Valores
Objetivo
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização,
especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a
legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas executadas
no município. Construção de habitações para as famílias de
baixa renda, em convênios com os governos Estadual e
Federal, construção de Operação de Crédito, junto ao
Paranacidade, através da Agência de Fomento do Paraná para
Pavimentação de vias urbanas, sistemas de drenagem,
emissário de águas pluviais e recape asfáltico.
Ação 1.458
Aquisição e Instalação de um Parque Recreativo Infantil –
Emenda Ind. – 8.2025.3 – Vereador Zola
01 25.000,00
Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00 25.000,00
ÓRGÃO 1300 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
SERVIÇOS E INOVAÇÃO
Programa 0026 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO Meta Valores
Objetivo
Incentivar a instalação de empresas com vistas de geração de
emprego e renda, conforme Lei nº. 1.739 de 01/12/2006 -
PRONEGÓCIOS - Programa Municipal de incentivos ao
Desenvolvimento de Negócios em Jacarezinho. Apoiar a
realização de feiras, turismo, esportes radicais, religiosos e
eventos. FETEXAS, FICAFÉ e GENIUSCON, entre outros.
Ação 2.428
Apoio a Realização de Eventos – Emenda Ind. – 8.2025.4 –
Vereador Zola
01
10.000,00
Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00 10.000,00
ÓRGÃO 1600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Programa 0011 ESPORTE E LAZER Meta Valores
Objetivo
Melhorar a infraestrutura esportiva, visando oferecer melhores
condições para a prática de esportes no município;
proporcionar a comunidade acesso ao esporte com vistas a
melhoria na qualidade de vida; promover e viabilizar a
participação de atletas locais nas diversas modalidades em
competições esportivas a nível, regional, estadual e nacional.
Ação 2.429
Aquisição de Materiais Esportivos – Emenda Ind. – 8.2025.5 –
Vereador Zola
01
5.000,00
Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00 5.000,00
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 19 de maio de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.05.19 10:48:36 -03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a Inclusão na LDO/2026 de novas Ações de Governo, atendendo a
solicitação de alteração da Emenda Impositiva Individual nº 8/2025, de autoria do Vereador
José Izaias Gomes – ZOLA.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a execução da referida
Emenda.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 19 de maio de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.05.19 10:48:48
-03'00'