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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 110/2026 - GAB
Jacarezinho, 19 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 70/2026, que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art.
43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.05.19 11:10:59
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 70/2026
de 19 de maio de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº
4.737 de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para as dotações abaixo especificadas, de acordo com a
legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1100 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 1110 Gabinete do Secretário
PROGRAMA 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana
FUNÇÃO 04 Administração
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROJETO 1.458
Aquisição e Instalação de um Parque Recreativo Infantil –
Emenda Ind. – 8.2025.3 – Vereador Zola
DOTAÇÃO 1110.04122000241.458
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 25.000,00
ORGÃO 1300 SECRETARIA MUN. DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
SERVIÇOS
UNIDADE 1310 Gabinete do Secretário
PROGRAMA 0026 Indústria, Comércio e Serviços
FUNÇÃO 04 Administração
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROJETO 2.428
Apoio a Realização de Eventos – Emenda Ind. – 8.2025.4 –
Vereador Zola
DOTAÇÃO 1310.04122000262.428
NATUREZA 3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte:
000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 10.000,00
ORGÃO 1600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE 1610 Gabinete do Secretario
PROGRAMA 0011 Esporte e Lazer
FUNÇÃO 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 813 Esporte e Lazer
PROJETO 2.429
Aquisição de Materiais Esportivos – Emenda Ind. –
8.2025.5 – Vereador Zola
DOTAÇÃO 1610.2781300112.429
NATUREZA 3.3.90.30.00
Material de Consumo - Fonte: 3000 – Recursos Ordinários
(Livres) – Exercícios Anteriores. 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 40.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos na
forma do Art. 43, § 1º., Inciso III da Lei Federal 4.320/1964:
Anulação Parcial/Total da seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO 0910.1030200152.394
3.3.90.39.00 3898
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente.
40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 19 de maio de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.05.19 11:02:25
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a Inclusão na LOA/2026 de novas Ações de Governo, atendendo a
solicitação de alteração da Emenda Impositiva Individual nº 8/2025, de autoria do Vereador
José Izaias Gomes – ZOLA.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a execução da referida
Emenda.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 19 de maio de 2026
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.05.19 11:02:34 -03'00'
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