materia nº 71/2026

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
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www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 112/2026 - GAB
Jacarezinho, 21 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 71/2026, que dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por 
Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.05.21 15:31:00 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Projeto de Lei nº 71/2026
de 21 de maio de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para a dotação abaixo especificada, e 
consequentemente alterações no PPA quadriênio 2026 a 2029 - (Lei nº. 4.735 de 30 de 
dezembro de 2025) e LDO 2026 - (Lei nº. 4.736 de 30 de dezembro de 2025).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 1300 SECRETARIA MUNICIPAL DE COM. IND. E SERVIÇOS
UNIDADE 1310 Gabinete do Secretario 
DOTAÇÃO 1310.2369100262.124
3.3.90.39.0
0
6783
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 1.600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 1.600.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 
Anulação Parcial/Total das seguintes dotações orçamentárias constante no orçamento vigente:
REDUÇÕES
ORGÃO 0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 0510 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 0510.9999900190.010
9.9.99.99.00 718 Reserva de Contingência – Fonte: 999 – Reservas de 
Contingências – Exercício Corrente. 300.000,00
ÓRGÃO 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 0710 Gabinete do Secretário
DOTAÇÃO 0710.0412200082.029
3.3.90.30.00 1007
Material de Consumo – Fonte: 000 – Recursos Ordinário (Livres) 
– Exercício Corrente.
 
 200.000,00
ORGÃO 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 1020 Fundo Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO 1020.0824400202.315
3.3.90.32.00 4993 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente.
 
 200.000,00
ORGÃO 1100 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 1110 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 1110.1545100241.028
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4.4.90.61.00 5943
Aquisição de Imóveis – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
– Exercício Corrente. 500.000,00
ORGÃO 1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO URBANA
UNIDADE 1210 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 1210.0412200252.114
3.3.90.39.00 6783
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 50.000,00
DOTAÇÃO 1210.1545200252.115
3.3.90.39.00 6355
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 100.000,00
DOTAÇÃO 1210.1545200252.116
3.3.90.39.00 6393
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 50.000,00
ORGÃO 1400 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 1410 Gabinete do Secretário
DOTAÇÃO 1410.0412200272.127
3.3.90.30.00 6897
Material de Consumo – Fonte: 000 – Recursos Ordinário (Livres) 
– Exercício Corrente.
 
 200.000,00
 TOTAL DAS REDUÇÕES 1.600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 21 de maio de 
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por 
Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.05.21 15:28:22 -03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei que 
versa sobre alteração na LOA/2026 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo é o 
reforço da dotação orçamentária destinada a cobertura das despesas com a realização da 
31ª FETEXAS no período de 09 a 12/07/2026. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de 
urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para a realização do 
evento.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 21 de maio de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal